Artigo 534 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ. Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva quanto ao desacato (com extinção da punibilidade); falta de pressuposto de validade por falta de representação da vítima (reputada não equiparável à condição de funcionário público para fins penais); falta de regular intimação da ré para a audiência de instrução, debates e julgamento; cerceamento de defesa por falta de interrogatório; violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) por falta de abertura de novo prazo à Defesa sobre reiterado pleito ministerial ...

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...de condenação; no mérito, pleito absolutório por falta de provas ou atipicidade à míngua de dolo específico de menoscabo contra a Administração Pública, além de ofensa ao princípio do promotor natural; pleito subsidiário de aplicação de causa de isenção de pena, reconhecido o crime de injúria logo após injusta provocação do ofendido. Prescrição reconhecida. Preliminares. (i) Art. 107, IV, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Exordial recebida em 20.11.2020. Publicada sentença condenatória em 22.01.2024. Lapso trienal aplicável. Inteligência do art. 107, IV; 109, VI; 110, caput, e § 1º; e 117, I e IV; todos do CP. (ii) Procedibilidade da ação. Falta de pressuposto de validade por falta de representação da vítima. Descabimento. Exordial que alude ao delito de desacato. Autonomia plena de cada representante do MP na formação de sua opinio delicti. Funcionário de empresa metroviária. Equiparação a funcionário público para fins penais. Art. 327, § 1º, CP. - (iii) Falta de intimação da ré. Recusa própria em fornecer endereço ao oficial de justiça. Descumprimento de dever processual, que ora não se pode arguir em seu próprio benefício em coerência com o art. 565 do CPP. A ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza. Inequívoca ciência da ação penal. (iv) Revelia. Ponto que se decretou em conformidade com a lei processual. Cabedal de razões que igualmente sobrepujam a tese de cerceamento de defesa por falta de interrogatório. (v) Violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) por falta de abertura de novo prazo à Defesa. Prejuízo aqui inexistente. Art. 563 do CPP. Pas de nullité sans grief. Manifestação do MP que pede, em favor da ré, a extinção da punibilidade quanto à ameaça, por prescrição, aplicada no piso. Inexistência de violação ao teor do art. 534 do CPP. Prescrição ora reconhecida, rejeitadas as demais preliminares. Mérito. Prejudicado, frente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública. Reconhecida prescrição, prejudicado exame de mérito. (TJSP;  Apelação Criminal 1512225-27.2020.8.26.0050; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA.  LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.  Em razão da pena máxima cominada ao crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, 03 (três) anos de detenção, o rito adotado é o sumário, como determina o Art. 394...

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..., § 1º, II, do Código de Processo Penal, no qual a realização de debate oral é cogente, tendo em vista o disposto no Art. 534 do Código de Processo Penal.  No caso em atenção, a defesa foi constituída pelo réu desde a citação, de molde que tiveram os defensores tempo suficiente para juntar os documentos necessários até a data da audiência, o que, todavia, não foi feito até o momento, razão pela qual a preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido concedido prazo para alegações finais escritas não comporta acolhimento.  MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO QUE FORAM COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não subsistem dúvidas acerca da materialidade e da autoria do fato narrado na denúncia, pois que a vítima relatou com credibilidade a agressão física praticada pelo acusado, que lhe causou lesões corporais, conforme demonstrado na prova pericial confeccionada.  DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO.  Mantidas as penas aplicadas ao réu, porquanto estão em plena sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do crime.  PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50560887620218210001, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 29-09-2022)