Artigo 482 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0000081-86.2017.8.05.0276 – Comarca de Wenceslau Guimarães/BA Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti Apelado: Rosinel Bomfim de Souza Advogado: Dr. Clodoaldo da Costa Silva (OAB/BA: 34.180) Advogado: Dr. Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB/BA: 41.863) Origem: Vara Plena da Comarca de Wenceslau Guimarães Procurador de Justiça: Dr. Nivaldo dos Santos Aquino Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA ...

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...PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGATIVA DE QUE A ABSOLVIÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, inconformado com a decisão dos jurados que absolveu o Apelado da imputação contida na denúncia. II – Extrai-se da exordial acusatória que, em 11/09/2016, por volta das 02h00, na Praça do Povoado de Cocão, no Município de Wenceslau Guimarães, o Denunciado, na posse de um facão, com animus necandi, desferiu um golpe na altura do pescoço da vítima Sidenilton do Nascimento da Silva, ceifando-lhe a vida. Segundo a acusação, a vítima nutria relacionamento amoroso com a ex-companheira do Denunciado. No dia e local mencionados, após avistar o novo casal em um evento político que ali ocorrida, o Acusado tentou conversar com sua ex-companheira Rosimeire Santos Mangabeira, na tentativa de convencê-la a restabelecer a relação, o que teria desagradado o então namorado desta, que a chamou para irem embora. Sentindo ciúmes, o Denunciado desferiu uma facada contra a vítima, atingindo-a na altura do pescoço, causando-lhe hemorragia e sua consequente morte. III – Em suas razões de inconformismo, em apertada síntese, sustenta o Apelante que a decisão dos jurados foi proferida em manifesta contrariedade à prova dos autos, pugnando pelo provimento do Apelo, a fim de que o Apelado seja submetido a novo julgamento. Acrescenta o Parquet que a tese da legítima defesa não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório e que a testemunha presencial Rosimeire Santos Mangabeira asseverou que o Réu chegou atacando a vítima sem qualquer discussão prévia. IV – Como fundamento do presente Recurso, sustenta o Apelante que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, pois restou comprovado que o Apelado, agindo com animus necandi, golpeou a vítima, ceifando-lhe a vida, e que a tese da legítima defesa não encontra qualquer ressonância no acervo probatório. Consta, no Id. 39110557 (Pág. 37), o resultado da quesitação: os jurados responderam afirmativamente ao primeiro e segundo quesitos, referentes à materialidade e autoria do crime, porém, em continuidade à votação, também responderam afirmativamente ao terceiro quesito genérico de absolvição. Ou seja, o Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e a autoria da conduta e, na votação do terceiro quesito, absolveu o Réu. V – Transcreve-se, a seguir, excerto da sentença prolatada pela Juíza Presidente (Id. 39110555): “[...] Nesta data, procedeu-se ao julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Wenceslau Guimarães. O julgamento transcorreu regular e normalmente. As teses de acusação e defesa foram expostas com grande maestria e intenso empenho pelas partes em Plenário. O Ilustre Representante do Ministério Público sustentou a prática do delito nos termos da sentença de pronúncia. A Defesa Técnica pugnou pela absolvição do réu sustentando a atuação em legítima defesa e subsidiariamente o reconhecimento da causa de diminuição de pena em razão de ter agido compelido por violenta emoção após injusta provocação da vítima. Os quesitos foram submetidos ao Juiz Constitucional da causa. O Colendo Conselho de Sentença, nesta oportunidade, por maioria de votos, entendeu provadas a materialidade e autoria do delito. Seguindo a quesitação, os jurados, por maioria, entenderam que o réu deve ser absolvido. O quarto quesito restou prejudicado. Ante o exposto, face à decisão do Conselho de Sentença JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e em obediência à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, DECLARO o réu ROSINEL BOMFIM DE SOUZA, ABSOLVIDO das imputações que lhe foram feitas. [...]”. Como visto, a defesa aventou, em plenário, a tese da legítima defesa com relação ao crime de homicídio perpetrado em desfavor de Sidenilton do Nascimento da Silva. VI – Cumpre salientar que, com o advento da Lei n.º 11.689/2008, importantes alterações foram introduzidas com relação aos feitos de competência do Tribunal do Júri, entre as quais aquelas alusivas à formulação dos quesitos. De fato, a partir de 2008, a quesitação deve ser redigida “em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão” (CPP, art. 482), na ordem estabelecida pelo art. 483, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 483, § 2º, do mesmo diploma legal, caso os quesitos referentes à materialidade e à autoria sejam respondidos afirmativamente por mais de 03 (três) jurados, será formulado quesito com a seguinte redação: “O jurado absolve o acusado?”, independentemente das alegações que embasam o pleito absolutório. VII – Diga-se, ainda, que a inovação legislativa teve o desiderato de conferir maior autonomia aos jurados, afastando os julgadores leigos de matérias eminentemente técnicas. Desse modo, após a vigência da Lei n.º 11.689/2008, permitiu-se ao Conselho de Sentença absolver o Acusado a partir das teses e informações trazidas ao seu conhecimento e debatidas durante o julgamento, devendo, para tanto, responder positivamente ao quesito genérico de absolvição, o qual subsume todas as teses defensivas. VIII – A íntima convicção dos jurados, por evidente, não está absolutamente imune a reexame, notadamente por força do princípio do duplo grau de jurisdição, ex vi do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, que permite a Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando: “a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”. Contudo, como se sabe, para que a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser inteiramente destituída de qualquer apoio na prova produzida, hipótese que não se configurou. IX – Ao Tribunal do Júri é assegurado o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal), de modo que seu julgamento só pode ser anulado quando representar visível afronta à prova dos autos. Na lição de Renato Brasileiro de Lima, para que seja cabível apelação com base no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, e, “de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria”. E acrescenta o doutrinador: “[...] optando os jurados, bem ou mal, por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo”. (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.824/1.825). X – Feitas tais considerações, é de se concluir que, in casu, não obstante as alegativas formuladas pelo Parquet, verifica-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses defendidas em plenário: a de que a conduta do Denunciado estava abarcada por uma excludente de ilicitude. XI – O Acusado Rosinel Bomfim Souza, nas oportunidades em que foi ouvido, manteve a versão de que agiu em legítima defesa. A testemunha presencial Rosimeire Santos Mangabeira, na fase inquisitorial, relatou que estava em um evento político que ocorria no Povoado do Cocão com seu namorado Sidenilton do Nascimento Silva; que, após o encerramento do evento político, quando estava na praça junto com seu namorado, foi abordada pelo seu ex-companheiro Néu, querendo conversar; que rejeitou a abordagem dele; nesse momento, seu namorado a puxou pelo braço para irem embora dali; repentinamente, Néu atacou seu namorado, furando este com uma faca; após ferir seu namorado, o Acusado saiu correndo (Id. 39110534). Em juízo, Rosimeire disse que houve uma discussão entre o Denunciado e a vítima (seu namorado); que estava acompanhada do seu namorado, mas não viu se ele estava armado; depois da discussão, andou com seu namorado até debaixo de uma árvore, na praça; quando pararam, Rosinel deu a facada; os dois já tinham discutido; logo depois, o Acusado apareceu “do nada”, deu a facada e correu; seu namorado ainda correu atrás de Rosinel, mas não aguentou e caiu; a vítima não fez nada, não tentou agredir o Acusado; o golpe foi dado pelas costas. (link da gravação audiovisual disponível no Id. 39110534). Em Plenário, Rosimeire negou que tenha havido discussão entre Rosinel e a vítima; afirmou que Rosinel deu o golpe de faca na vítima “do nada”. XII – O laudo de exame de necropsia da vítima descreve a seguinte lesão externa: “ferimento pérfuro-cortante (3,0 cm) em região supra clavicular esquerda”. (Id. 39110132, Págs. 2/3). A testemunha Roniere Souza Sampaio, na fase judicial, afirmou ter visto a vítima, no dia dos fatos, fazendo gestos para o Acusado (gesto de chifre); que conhecia Rosinel e estava perto dele no evento político que ocorria na praça do Povoado de Cocão; que não viu o Acusado com jeito de estar armado. A testemunha Carlos Santos de Souza, também em juízo, disse ter presenciado a confusão entre o Acusado e a vítima; que viu os dois “embolados”; que Rosinel conseguiu tomar a faca da vítima. (links das gravações audiovisuais disponíveis no Id. 39110534). Assim, havendo duas versões a respeito dos fatos, ambas amparadas pelos elementos probatórios colhidos nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos que, no caso, decidiu pela absolvição do Acusado. XIII – Conforme destacou o insigne Procurador de Justiça, “não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento, quando o Conselho de Sentença inocenta o réu respondendo positivamente ao quesito genérico, de modo que a absolvição com tal embasamento não deve ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos”. XIV – Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do Apelo, para que seja mantida a sentença absolutória em todos os seus termos. XV – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0000081-86.2017.8.05.0276, provenientes da Comarca de Wenceslau Guimarães/BA, em que figuram, como Apelante, o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Apelado, Rosinel Bomfim de Souza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000081-86.2017.8.05.0276, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES, Publicado em: 05/07/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E III, C/C ART. 14, II, DO CPB). RECURSO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA ...

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...POR MOTIVO DIVERSO. FALHA NA QUESITAÇÃO. QUINTO QUESITO ELABORADO DE MODO COMPLEXO. NULIDADE VERIFICADA, DE OFÍCIO. ART. 482, § ÚNICO E ART. 564, III, k), DO CPP. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne deste recurso consiste em aferir se o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, pois segundo sustenta a defesa, não há provas suficientes acerca da intenção homicida do acusado, requerendo, ao fim, a submissão do réu a novo crivo do Tribunal do Júri, nos termos do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em análise, verifica-se, de pronto, que merece acolhida o pleito da defesa para declarar a nulidade do veredito dos jurados, contudo não pelo motivo de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim pela inobservância do parágrafo único do art. 482 do CPP. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 482 do Código de Processo Penal, o juiz-presidente, ao formular os quesitos que serão submetidos à votação pelos jurados, levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. 4. Com breve leitura da denúncia, da pronúncia e dos quesitos elaborados pelo Juízo, verifica-se não ter sido observado o referido dispositivo legal, uma vez que o quinto quesito (fl. 531) acrescentou o motivo fútil, circunstância qualificadora não constante na exordial. 5. Na hipótese em análise, restou ainda evidenciado que o quinto quesito submetido a votação possui enunciado complexo, eis que agregou, em uma só proposição, a votação de matérias distintas como a da tentativa de homicídio e as circunstâncias qualificadoras, em afronta ao art. 482, parágrafo único, CPP. 6. Não se pode olvidar que o aludido quesito, não obstante tenha se referido ao motivo torpe, ao explicar a qualificadora, acabou por definir o motivo fútil, resultando na inobservância do art. 483 do CPP, pois deixou de formular um quesito sobre o motivo torpe, ensejando a nulidade do julgamento. 7. Consoante exigência expressa dos arts. 482, 483, V e § 5º, e 564, III, k, do CPP, c/c a Súmula 156 do STF, se depois de reconhecida a autoria e a materialidade pela Corte Popular, deve-se indagá-la, obrigatoriamente, se o crime foi na sua forma tentada, assim como formular quesito, de forma individualizada, para as circunstâncias qualificadoras, o que não foi observado na quesitação formulada pelo Juízo a quo. 8. A inobservância do art. 564, parágrafo único, do CPP também enseja a nulidade absoluta do julgamento do Conselho de Sentença, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho dos Sete, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, vícios estes presentes na hipótese. Precedentes do STJ e TJCE. 9. Impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgamento, a fim de que outro seja realizado, com a proposição de quesitos mais claros e simples, nos termos dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP, tornando prejudicada a análise das alegações contidas no apelo. 10. Recurso conhecido e provido, para determinar que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0000005-64.2010.8.06.0087, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  04/07/2023, data da publicação:  04/07/2023)

Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Recurso Defensivo - buscando a submissão a novo julgamento, expedindo-se alvará de soltura, em virtude de nulidades consubstanciadas: a) na ofensa ao direito de defesa, pela proibição de entrevista do acusado com seus advogados antes de seu interrogatório; b) na ofensa ao artigo 482, § único, do CPP, pois as qualificadoras não foram sustentadas ...

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...na primeira fala da Promotoria; c) na ofensa ao artigo 482, § único, "em razão da ausência de quesitos que deveria ser feito em sua forma afirmativa e simples". No mais, sustenta que a r. dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a redução da pena. Ofensa ao direito de defesa - Inocorrência - conforme se extrai da ata de julgamento, à Defesa foi garantida entrevista reservada com o réu em momento anterior a seu interrogatório, em atendimento ao previsto no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Nulidade por ofensa ao artigo 482, do CPP - alegada inovação da acusação por ocasião da réplica - Nulidade não verificada - extrai-se da ata de julgamento que o Ministério Público, em sua fala inicial, se manifestou expressamente pela condenação do réu nos termos da pronúncia. Nulidade por defeito na redação de quesito - Não verificada - indagação que não causou perplexidade aos Jurados, induzindo-os a erro - Ademais, conforme constou na ata de julgamento, a redação do quesito foi esclarecida aos jurados - Outrossim, nos termos do artigo 564, do Código de Processo Penal, deve ser comprovado cabalmente o prejuízo para que se obtenha a declaração de nulidade pleiteada - Precedentes dos Tribunais Superiores. Mérito - Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Laudo de exame necroscópico que atestou a morte da vítima - Jurados que acolheram a tese de que o réu foi o autor do golpe, de instrumento perfurocortante, que causou sua morte. Srs. Jurados que reconheceram que o delito foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a circunstância agravante da reincidência e a atenuante genérica prevista no artigo 66, do Código Penal, exasperando a reprimenda, ante a preponderância da agravante - Sem alterações na fase derradeira. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive pelas circunstâncias do caso concreto. Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos art. 44, incisos I e III, e art. 77, caput, ambos do Código Penal. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500407-16.2020.8.26.0103; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022)