Artigo 14 - CPP / 1941

               DECISÃO     Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 65927506) interposto por CLAUDINE SILVA VIEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 1ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao recurso interposto (ID 64116613).   Alega o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido violou o art. 226 do Código de Processo Penal e art. 14, inciso II...

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..., do Código Penal.   O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 66337163).   É o relatório.   Exsurge das razões recursais a pretensão da recorrente de reforma do acórdão combatido, a fim de que seja reconhecida a nulidade absoluta, em face da violação do procedimento do reconhecimento de pessoas, com a consequente absolvição da recorrente, subsidiariamente pela desclassificação do delito previsto no art. 157, do Código Penal, para a sua modalidade tentada.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.     O acórdão recorrido encontram-se assentado nos seguintes termos (ID 64116613):APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, I e II, do Código Penal C/C ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). APELANTE CONDENADA À PENA DE 10 (DEZ) anos, 01 (UM) mês E 06 (SEIS) DIAS de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (VINTE E DOIS) dias-multa. PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. - Em sede de preliminar, requerer a nulidade da sentença, tendo em vista a ausência de procedimento de reconhecimento conforme os ditames legais. - Destaca que a vítima e as testemunhas de acusação não foram submetidas ao procedimento de reconhecimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal. - Não se acolhe a pretensão defensiva de nulidade decorrente da inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal quando a possível autoria do acusado está baseada também em outros elementos indiciários de autoria, como no caso dos autos. Precedente STJ. - Preliminar rejeitada. NO MÉRITO. aplicação da causa de diminuição constante no artigo 14, inciso II da Lei Penal substantiva. IMPOSSIBILIDADE. - DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO EM APREÇO DE FORMA CLARA. - Não há como prosperar o pleito de aplicação da causa de diminuição constante no artigo 14, inciso II do CP, haja vista que as provas dos autos apontam para o contrário, uma vez que restou evidenciado nos autos a consumação do delito em apreço. - Vale ressaltar que a jurisprudência majoritária se posiciona da desnecessidade da posse mansa e pacífica da coisa roubada. Precedente STJ. - Por oportuno, merece destaque o quanto contido no enunciado 582, do STJ, o qual dispõe que “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     1. Quanto a violação do art. 226, do Código de processo Penal:   O acórdão recorrido afastando o pleito absolutório da defesa e dirimindo a questão relacionada à nulidade do reconhecimento do acusado por inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal (ID 64116613):   “(...) A pretendida nulidade não encontra apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a qual pauta posicionamento no sentido de que não se acolhe a pretensão defensiva de nulidade decorrente da inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal quando a possível autoria do acusado está baseada também em outros elementos indiciários de autoria, como no caso dos autos. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime em apreço não tem como único elemento de prova o reconhecimento. Desta forma, uma vez demonstrado que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento fotográfico, mas em outras provas, tais como o depoimento coeso da vítima André Luis Vieira Prado, descrevendo detalhadamente todas as circunstâncias do fato criminoso, e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nos autos. (...) De mais a mais, verificada a existência de provas independentes ao reconhecimento, que sequer padecem de nulidade, como o flagrante da acusada que foi alvejada na sua prática criminosa em análise, não há falar em absolvição por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. Diante do quanto susodito, rejeito a preliminar arguida no apelo interposto.” Como ressaltado acima, não restou violado o art. 226 do Código de Processo Penal.   Com efeito, o aresto recorrido afastou o pleito de nulidade do reconhecimento feito em desatenção ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, e consequente absolvição, ao fundamento de que restou demonstrado que a autoria delitiva independe do referido reconhecimento fotográfico. Forçoso, pois, concluir que acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, "ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada" 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).     2. Quanto a violação do art. 14, inciso II,  do Código de Processo Penal:     A Turma Julgadora de aplicar a causa de diminuição de roubo tentado afirmando o seguinte:   “(...) Por outra banda, não há como prosperar o pleito de aplicação da causa de diminuição constante no artigo 14, inciso II do CP, haja vista que as provas dos autos apontam para o contrário, uma vez que restou evidenciado nos autos a consumação do delito em apreço. (...) Vale ressaltar que a jurisprudência majoritária se posiciona da desnecessidade da posse mansa e pacífica da coisa roubada. (...) Observa-se dos autos que a Apelante foi presa logo após empreender fuga, quando foi pedir socorro a terceiros em razão ter sido atingida por tiro de arma de fogo. Constata-se, no caso em tela, que fora percorrido todo do iter criminis – a despeito de alegação defensiva em contrário – diante do esgotamento das ações necessárias à concretização do roubo, cuja consumação claramente restou comprovada. Por oportuno, merece destaque o quanto contido no enunciado 582, do STJ, o qual dispõe que “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Isto posto, não merece prosperar o pleito, em sede de preliminar, de reconhecimento de nulidade em face da alegada inobservância do quanto contido no artigo 226 do CPP, bem como o reconhecimento da causa genérica de diminuição de pena da tentativa (artigo 14, II, do Código Penal).”   Assim, ao afastar o reconhecimento da tentativa, ao argumento que o crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORT NCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOMÍNIO DO FATO CRIMINOSO NA INTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. SÚMULA 582/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE TEMPO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PERQUIRIR PELA EFETIVA DURAÇÃO DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (FRAÇÃO DE 2/5) . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A participação de menor importância do agravante foi afastada pela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do fato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também porque "deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo, ciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar caminhão com carga contrabandeada". Compreensão diversa esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Trata-se de hipótese de roubo majorado consumado, e não tentado, pois as instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos e provas, compreenderam pela efetiva inversão da posse do caminhão, e de suas mercadorias, ainda que por curto período, o que se mostra consonante com o enunciado da Súmula 582/STJ. 3. Ademais, "alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a restrição à liberdade das vítimas se deu por longo espaço de tempo, demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos" (AgRg no HC n. 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.). 4. Ausente desproporcionalidade pela elevação da pena, na fração de 2/5, operada na derradeira etapa da dosimetria, visto que houve fundamentação válida - devidamente explicitada -, baseada no fato do roubo ter sido praticado com utilização de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.342.666/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Desta forma, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 01 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                  2º Vice-Presidente       vff   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500774-11.2018.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/08/2024)

CORREIÇÃO PARCIAL. POSTULADA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.  INQUÉRITO POLICIAL QUE, POR CONSTITUIR PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO ESTÁ SUBORDINADO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5007944-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-04-2024)

RELATÓRIO   Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra a Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de (...) acusado dos delitos previstos no art. 38-A e 46, da Lei 9.605/1998, em virtude da ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP. Narra a exordial acusatória (Id: 51736854 – PJe 2° Grau): […] I – Narram os ...

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...autos, que no dia 13 de janeiro de 2020, por volta das 09h45min, na localidade do condomínio Bela Vista, Rua da Biquinha, área pertencente à Reserva Ambiental, Morro de São Paulo, Município de Cairu/BA, o acusado Sr. (...), em posse de arma branca – facão –, estaria extraindo madeira para confecção de lenha, causando destruição. II – Após receber denúncia via telefone funcional, policiais militares se deslocaram, de imediato, ao local para apuração do quanto noticiado. Ao chegarem, flagrara, o acusado recolhendo a madeira já cortada. III- Ato contínuo, conduzido à Delegacia, ouvido em interrogatório, o acusado afirmou serem verdadeiras as imputações, confessando que a prática de extração de lenha, no referido local, já vem sido feita há mais de dois anos, e que o material extraído tinha fins comerciais, vendendo-os pelo valor de R$ 100,00 o m³ (metro cúbico). IV– Ainda, ao ser questionado sobre a destruição de mata em regeneração, constante às fotografias apresentadas pela autoridade policial, o acusado afirma ser o autor, tendo causado pela abertura do caminho, para chegar até as árvores. V – Destarte, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se consubstanciadas no IP, em especial na confissão do acusado e nos depoimentos uníssonos colhidos na fase inquisitorial da persecução criminal. Ante o exposto, tendo assim agido, cometeu o denunciado os delitos tipificados nos artigos 38-A c/c artigo 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98, pelo que o Ministério Público oferece esta Denúncia, esperando que seja registrada, autuada e, após a notificação do denunciado para apresentação de defesa preliminar, seja a mesma recebida, com a instauração da competente ação penal, na forma do rito previsto na legislação invocada, citando-se pessoalmente o imputado, para que compareça à audiência de instrução e julgamento, quando será interrogado, e, ao final, condenado, o que se requer, intimando-se, ainda, as testemunhas abaixo arroladas para depor em Juízo, sob as cominações legais. […] Foi proferido Despacho (Id: 51741569 – PJe 2° Grau) para que o Ministério Público justificasse a ausência de oferecimento da ANPP: [...] Considerando a necessidade de adequar a prestação jurisdicional às inovações instituídas pela Lei n.º 13.964/2019, em especial a figura do acordo de não persecução penal (lex melius), bem como que os fatos criminosos imputados ao réu, mesmo somados, possuem pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco ) dias, JUSTIFICAR o motivo pelo qual não foi adotado o rito previsto no art. 28-A, §3º, 5º e 14, do CPP. [...]. O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da Denúncia e consequente prosseguimento do feito (Id: 51741586 – PJe 2° Grau). Em Decisão, o juízo a quo rejeitou a Denúncia com fulcro no art. 395, II, CPP, em virtude de violação do devido processo legal e ausência de condição da ação (Id: 51741587 – PJe 2° Grau). Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente Recurso em Sentido (Id: 51741590 – PJe 2° Grau). Em suas razões recursais, em síntese, alegou ser incabível a proposta de acordo de não persecução penal (artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal), tendo em vista que as provas até então colhidas demonstram habitualidade e reiteração na conduta criminosa, praticadas por mais de 02 (dois) anos, causando prejuízo ao meio ambiente, o que no seu entender justifica a impossibilidade de oferecimento de ANPP, dada sua insuficiência para fins de reprovação e prevenção do crime, razão pela qual pugnou pelo recebimento da Denúncia. De forma subsidiária, pugnou pela aplicação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal com a consequente remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para que seja analisado o cabimento ou não da ANPP. Nas Contrarrazões Recursais (Id: 51741612 – PJe 2º Grau), a Defesa refutou as alegações do Ministério Público e manifestou-se pelo improvimento do Recurso em Sentido Estrito. O réu foi intimado, via edital, acerca da Decisão (Id: 51741605 – PJe 2° Grau). Decisão que recebeu o Recurso em Sentido Estrito (Id: 51741592 – PJe 2° Grau). Em juízo de retratação, a Decisão foi mantida (Id: 51741618 – PJe 2° Grau). Instada a manifestar-se, a Douta Procuradoria de Justiça, em Parecer (Id: 51925020 – PJe 2º Grau) do Dr. (...), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito para que seja recebida a Denúncia oferecida pelo Parquet. É o relatório. (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0500156-78.2020.8.05.0271, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 01/11/2023)