Artigo 121 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033332-69.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: ROGERIO MATOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): JESSE (...) IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Capim Grosso Advogado(s):    ACÓRDÃO   EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ...

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...PRISIONAL,BEM COMO DE PACIENTE COM BONS PREDICATIVOS PESSOAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE FOI PRONUNICADO E NA DECISÃO DE PRONUNCIA A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE PRECISA SER MANTIDA DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSUBSTÂNCIADA NA PROTEÇÃO SOCIAL. A MERA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE OSTENTADAS PELO INCULPADO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM EM SEU FAVOR.  1. o Magistrado da Causa, fundamentou sua decisão, na garantia da ordem pública e na garantia da instrução criminal, e, neste sentido, motivou sua decisão com elementos fáticos e concretos, sobretudo na periculosidade do agente, bem assim no fato de ter tentado empreender fuga no momento da chegada da polícia e ter investido contra a autoridade policial, demonstrando, portanto, sua agressividade. 2. Ademais, conforme apurado na instrução preliminar, há indícios de que, ao longo da investigação, os acusados agiram de modo a dificultar o esclarecimento dos fatos, em benefício próprio, intimidando testemunhas.  3. Desse modo, tem-se que o decreto preventivo encontra-se suficientemente fundamentado, embasado nos fatos concretos constantes dos autos, bem como em consonância com o artigo 312 do Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial pátrio.  ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8033332-69.2021.8.05.0000, tendo como Impetrante o Bel. JESSE RODRIGUES DOS REIS, OAB/BA 39.345, em favor do Paciente (...), apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Capim Grosso - Ba. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª. Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM pelas razões expostas a seguir:   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8033332-69.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 10/03/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043400-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: VILOBALDO JOSE LANDIN e outros Advogado(s): VILOBALDO JOSE LANDIN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE CAPIM GROSSO, VARA CRIMINAL Advogado(s):    ACÓRDÃO   EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR DESÍDIA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. ...

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...PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE PRECISA SER MANTIDA DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. VALE AINDA RESSALTAR QUE A MERA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE OSTENTADAS PELO INCULPADO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM EM SEU FAVOR. Da detida análise dos autos, verifica-se que o decreto preventivo vergastado se encontra devidamente fundamentado, demonstrando estarem presentes os requisitos legais, quais sejam, os indícios de autoria e materialidade delitiva, aliados à preservação da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, apontando os fatos concretos que levaram o magistrado a assim decidir. Quanto ao alegado excesso prazal, restou constatado nos autos, que finalizada a instrução criminal, já tendo sido proferida a decisão de pronúncia, apresentando o processo o devido andamento. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8043400-78.2021.8.05.0000, impetrado pelo Bacharel VILOBALDO JOSÉ LANDIN, OAB/BA sob o n° 7.121, em favor do Paciente RENIVALDO (...), apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO/BA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do relator. (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8043400-78.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 04/05/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043400-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: VILOBALDO JOSE LANDIN e outros Advogado(s): VILOBALDO JOSE LANDIN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE CAPIM GROSSO, VARA CRIMINAL Advogado(s):    ACÓRDÃO   EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR DESÍDIA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. ...

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...PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE PRECISA SER MANTIDA DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. VALE AINDA RESSALTAR QUE A MERA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE OSTENTADAS PELO INCULPADO NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM EM SEU FAVOR. Da detida análise dos autos, verifica-se que o decreto preventivo vergastado se encontra devidamente fundamentado, demonstrando estarem presentes os requisitos legais, quais sejam, os indícios de autoria e materialidade delitiva, aliados à preservação da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, apontando os fatos concretos que levaram o magistrado a assim decidir. Quanto ao alegado excesso prazal, restou constatado nos autos, que finalizada a instrução criminal, já tendo sido proferida a decisão de pronúncia, apresentando o processo o devido andamento. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8043400-78.2021.8.05.0000, impetrado pelo Bacharel VILOBALDO JOSÉ LANDIN, OAB/BA sob o n° 7.121, em favor do Paciente RENIVALDO (...), apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO/BA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do relator. (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8043400-78.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 04/05/2022)