Súmula 156 - Súmulas do STF

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INDEPENDÊNCIA. RECONHECIDA LEGÍTIMA DEFESA CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA. DEMAIS SÉRIES JULGADAS PREJUDICADAS. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156/STF. MÁCULA QUE NÃO ALCANÇA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2....

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... Nos termos do entendimento da Súmula 156 do STF, "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório".3. No caso, após o Conselho de Sentença reconhecer a legítima defesa do homicídio praticado contra a vítima (...), as duas séries seguintes (homicídio consumado contra a vítima (...) e tentado contra a vítima (...)) foram, indevidamente, julgadas prejudicadas, subtraindo do Conselho de Sentença a competência para julgar dois crimes dolosos contra a vida.4. No entanto, a nulidade apontada pelo Parquet no recurso de apelação não alcança a absolvição dos pacientes em relação à vitima (...), pois a ausência de quesitação em relação a duas vítimas ((...)) não teria aptidão para desconstituir a absolvição por legítima defesa em relação à vitima (...), pois, tratando-se de concurso formal impróprio, perfeitamente possível reconhecer a indepedência das ações (desígnios autônomos) e, desse modo, a independência das séries de quesitação.5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer a decisão que absolveu os pacientes pelo crime, em tese, praticado contra a vítima (...), mantido o acórdão impugnado em relação aos delitos praticados contra (...). (STJ, HC 456.539/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 156/STF, a ausência de análise pelo Tribunal do Júri de quesito considerado obrigatório para a defesa constitui nulidade absoluta, cujo transcurso de tempo não tem o condão de convalidar o vício apontado. Precedentes.2. In casu, tendo o Tribunal Popular omitido a análise de quesito inerente à existência de circunstância privilegiadora do crime de homicídio, a qual uma vez acolhida, imporia situação mais benéfica ao réu, diante da natureza absoluta do apontado vício, descabe reconhecer a incidência da preclusão pela ausência de manifestação da defesa em momento oportuno.3. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 1694777/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - JÚRI - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ALEGADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO (TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO) - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO (ART. 483, III, E §3º, I, DO CPP) - NULIDADE ABSOLUTA - SÚMULA 156, DO STF - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos da Súmula 156, do STF, a ausência de análise pelo Tribunal do Júri de quesito considerado obrigatório para a defesa constitui nulidade absoluta, cujo transcurso de tempo não tem o condão de convalidar o vício apontado. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.163004-5/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024)