Artigo 483 - CPP / 1941

Tema 1087: Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1087, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 08/05/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - NULIDADE - VÍCIO NA QUESITAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS LEGAIS - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR - DISPENSABILIDADE - LAUDO INCONCLUSIVO EM RAZÃO DE MOTIVO DIVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONSTATAÇÃO - DOSIMETRIA - IRREGULARIDADE - REPARO NECESSÁRIO. - O momento oportuno para impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer ainda durante o julgamento em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII do Código de Processo Penal. - Observado o regramento previsto junto ao art. 483 do Código de Processo Penal, não há que se falar em irregularidade na formulação dos quesitos, no caso dos autos, apta a ensejar a nulidade da sentença. - Constatando que o laudo pericial restou inconclusivo em razão de elementos diversos, incompatíveis de complementação pela realização de novo exame médico, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio pás de nullité sans grief. - Nos termos da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça, "A cassação do 'veredito popular' por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0460.18.002509-6/002, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023)

PROCESSO Nº 0020515-55.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEX RAFAEL DOS SANTOS BATISTA (DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS (...) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – TRIBUNAL DO JURI. A absolvição do réu, diante de resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados (art. 483, § 2º, do CPP). O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, que podem, de forma soberana, absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. Absolvição mantida. Recurso improvido. Unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Vânia Fortes Bitar Cunha. (TJ-PA, 0020515-55.2020.8.14.0401, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, APELAÇÃO CRIMINAL, 2ª Turma de Direito Penal, publicado em 28/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV [POR DUAS VEZES], E ART. 121, § 2º, INCISOS II, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. POSTULADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO ...

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...TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS QUE NÃO É ABSOLUTO. AGENTE QUE, APÓS DISCUSSÃO COM DUAS DAS VÍTIMAS E APROVEITANDO-SE DO MOMENTO EM QUE ELAS REPOUSAVAM, EM TESE DESFERE GOLPES COM UMA BARRA DE FERRO CONTRA A CABEÇA DELAS, CAUSANDO-LHES A MORTE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, APESAR DE RECONHECER A MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES, ABSOLVE O APELADO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E POR NEGATIVA DE AUTORIA (ART. 483, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE SE REFERE AOS CRIMES REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE CONFORMIDADE MÍNIMA DA DECISÃO DOS JURADOS COM AS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJA O APELADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POPULAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.  CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES À DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003579-40.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-04-2022)