Artigo 277 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Apelação de (...) arguindo preliminares de nulidade do processo por ilegitimidade da persecução penal, deflagrada por delação anônima; deslegitimidade da busca e apreensão; invalidade dos laudos periciais, confeccionados por pessoas jurídicas de Direito Privado; e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas quanto aos fatos assacados, não se tendo demonstrado as divergências entre aqueles e as formas prescritas em lei. Apelação de (...) pela absolvição por fatos de existência não provada, por inexistência de relação de causalidade (imputação por responsabilidade objetiva), e falta de provas de autoria ou participação, pleiteando-se, ...

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...subsidiariamente, a incidência da causa geral de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, bem como redução das penas ao mínimo legal e abrandamento do regime para a modalidade do aberto. Inviabilidade dos recursos lançados, rejeitadas as preliminares. 1.- Preliminares. (i) Persecução penal iniciada por delação apócrifa. Ausência de nulidade. Art. 5º, § 3º, do CPP. - (ii) Inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Autorização judicial à busca e apreensão. Legitimidade da prova originária. Inexistência de prova ilícita por derivação. Crimes ambientais aqui apurados. Delitos de consumação instantânea e efeitos permanentes. Prorrogação do flagrante. Exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. Justa causa depurada a partir de circunstâncias que superam a colheita de singular delação apócrifa. Precedentes do C. STJ. - (iii) Perícia. Realização por "perito particular". Prova cumprida mediante colaboração das indústrias cujos defensivos agrícolas haviam sido falsificados, inclusive na rotulagem, etiquetagem e acondicionamento de produtos químicos adulterados. Domínio técnico que justificava a produção de laudos em cooperação com especialistas das indústrias químicas. Inexistência de óbice legal ante a possibilidade de nomeação de peritos não oficiais, sujeitos, de todo modo, à disciplina judiciária. Arts. 275 e 277, caput, do CPP. Preliminares afastadas. 2.- Mérito. Provas. Materialidade e autoria demonstradas. Laudos periciais. Provas orais. Valência probatória. Comprovação quanto à produção e comercialização de defensivos agrícolas contrafeitos, com indevido descarte de resíduos tóxicos. Matéria ambiental. Cabedal de princípios próprios, incluindo o da precaução e da prevenção quanto ao bem jurídico ambiental. Periculosidade presumida. Risco de lesão ao meio ambiente que não se compraz com o direito brasileiro. Desnecessidade de exposição, pela Acusação, da desconformidade com as normas procedimentais, que são de conhecimento presumido das partes. Infração às normas legais e administrativas na produção e comércio dos defensivos agrícolas que se dessume da própria contrafação. Inversão do ônus da prova em desfavor dos réus, aos quais incumbiria provar atuação na atividade em comento em plena conformidade com as prescrições da Autoridade Sanitária. Aptidão condenatória do acervo probatório. Condenações mantidas. 3.- Dosimetria. Penas. Exasperação. Pertinência. Individualização em coerência com a gravidade concreta. Participação de menor importância para (...). Descabimento. Tendo permitido que se realizassem, em sua propriedade, condutas materiais que se aperfeiçoaram como crimes ambientais, a "participação" daquele réu era indispensável à consecução dos resultados delitivos, para os quais concorreu dolosamente, e dos quais comungava. Minorante aqui não incidente. Penas mantidas. Regime semiaberto. Fixação em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do CP, mostrando-se incompatível a forma mais branda. Penas e regime ora confirmados integralmente. Negado provimento aos recursos, rejeitadas as preliminares. (TJSP;  Apelação Criminal 0002180-20.2015.8.26.0242; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão do Superior Tribunal Militar em processo oriundo de Conselho de Justificação. Observância das garantias da ampla defesa e do contraditório. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Negativa de seguimento, forte nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Vistos etc.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar que porta a seguinte ementa (fl. 617): MANDADO ...

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...DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada em ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser conhecida. Mandado de segurança não conhecido. Decisão unânime.”2. O recorrente consigna que a petição inicial do mandado de segurança não infringe nenhuma das disposições denegatórias previstas no art. 330, do NCPC” (fl. 639). Noticia ter sido declarado culpado e indigno para o oficialato, com a perda do posto e da patente, em decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar no processo nº 0000049-97.2013.7.00.0000, originário de Conselho de Justificação. Insiste na tese de que essa decisão da Corte Castrense padece de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta a existência de vício nas intimações realizadas no curso daquele processo. Invoca, em abono de sua tese, os arts. 392 do CPP, 277, 278, 280, 283 e 288 do CPPM, subsidiariamente aplicáveis aos processos oriundos de Conselho de Justificação (art. 17 da Lei nº 5.836/1972). Argumenta que, na ausência de comunicação dirigida ao comandante da 9ª Região Militar, aquela autoridade não o dispensou de trabalhar em 17.12.2015, data da sessão em que proferida a decisão impugnada neste mandado de segurança. Pugna pela decretação da prescrição prevista no art. 18 da Lei nº 5.836/1972. Articula com a ocorrência de fato superveniente - situação de invalidez -, a importar, segundo defende, na edição de ato concessivo de reforma, em substituição à perda do posto e da patente. Junta documentos (fls. 647-50).3. A União apresentou contrarrazões (fls. 667-72).4. O Ministério Público, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko (...), opina pelo desprovimento do recurso (fls. 683-5). É o relatório. (STF, RMS 34510, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 08/09/2017, DJe-207 DIVULG 12/09/2017 PUBLIC 13/09/2017)