Artigo 18 - Lei nº 5836 / 1972

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS DE CONTAGEM. DATA DO FATO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.2. O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o prazo prescricional do art. 18 da Lei 5.836/1972 é de natureza extintiva, não se confunde com prescrição intercorrente, e é averiguável entre a data da prática do ato transgressional e a da instauração do procedimento. A propósito: "A Lei Federal n. 5.836/72 apenas delimita o prazo prescricional de 6 (seis) anos para desate do Conselho de Justificação, a ser verificado entre a data da prática do ato transgressional e a da instauração do procedimento. Trata-se, pois, da prescrição extintiva propriamente dita, que não se confunde com a prescrição intercorrente" (RMS 48.665/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15.9.2015, DJe 5.2.2016).3. Assim, não transcorrido o prazo de seis anos entre a prática das infrações disciplinares e a instauração do Conselho de Justificação, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.184.064/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO RESCINDENDA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO EM LISTA DE ACESSO A PROMOÇÕES NA CARREIRA MILITAR E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA AERONÁUTICA. ARTIGO 485, INCISOS III, V, VI, VII E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. ...

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...A ação rescisória foi ajuizada em 23 de novembro de 2011, dentro, portanto, do prazo bienal previsto no então vigente artigo 495 do Código de Processo Civil/73, já que a decisão rescindenda transitou em julgado em 28 de março de 2011.2. As razões lançadas pela ré ao pleitear a extinção do feito dizem com o mérito da demanda e serão com ele apreciadas.3. Na ação originária o autor teve os pedidos de anulação de decisão do Ministro da Aeronáutica, integração em lista de acesso a promoções na carreira militar e reintegração aos quadros da Arma julgados improcedentes.4. Pela presente ação, pretende ver rescindido tal julgado, amparando o pedido no artigo 485, incisos III, V, VI, VII e IX do CPC/73.5. O que se colhe de todo o longo voto lançado pelo Relator do processo originário é que enfrentou ele todas as alegações lançadas naqueles autos, abordando de forma minudente a legislação que entendia aplicável ao caso. Assim, não se colhe mácula do julgado, tampouco se constatam os vícios apontados pelo autor.6. No tocante especificamente às alegações de dolo processual (art. 485, III, CPC/73) e juntada de documentos novos (art. 485, VII, CPC/73), não prospera a pretensão do demandante. Ambas as arguições estão imbricadas e dizem com a afirmação de que a União, apesar do requerimento do autor, não teria apresentado nos autos de origem certidões que atestam as promoções e os feitos por ele desenvolvidos no decorrer de sua carreira militar, documentos esses “novos” trazidos pelo demandante no presente feito.7. Não se constata o alegado dolo na conduta da União pelo só fato de supostamente não ter ela apresentado as referidas certidões aventadas pelo autor. A uma, porque a União assevera que apresentou a documentação ao demandante em julho de 2007, antes da prolação do acórdão rescindendo, o que se deu em outubro de 2007, de modo que nenhum prejuízo teria sobrevindo ao autor.8. É de se destacar que o ora demandante sequer cogitou tal falha no processo originário, deixando de bater-se pela juntada da mencionada documentação e calando-se quanto à imprescindibilidade de tais documentos para o julgamento da apelação, o que certamente provocaria a manifestação do Relator sobre o tema.9. De todo modo, constata-se que de fato nenhum prejuízo sobreveio ao postulante naqueles autos, tampouco se mostram as alardeadas certidões ora acostadas a esta rescisória suficientes para concluir por provimento diverso daquele prolatado naquele feito.10. Consoante a dicção do inc. VII do art. 485 do CPC/73, os documentos “novos” apresentados pelo ora demandante teriam de ostentar força probante tal que convencessem este julgador em sentido contrário àquele esposado no acórdão rescindendo. Contudo, a tanto não se chega.11. A ponderação sobre as promoções anteriores obtidas pelo autor não lançaria por terra, não teria o condão de “apagar” da vida funcional do demandante as punições que efetivamente sofreu no decorrer da carreira e que pesaram contra a sua habilitação à promoção, de modo que os agitados documentos “novos” por ele apresentados em nada alteram o julgamento ultimado nos autos de origem. Tal faceta da vida do postulante – as punições a ele aplicadas no curso da carreira militar – poderiam efetivamente ser tomadas em seu desfavor, consoante toda a legislação minuciosamente enfrentada pelo relator do acórdão rescindendo.12. Também sob a arguição de falsidade ideológica (art. 485, VII, CPC/73), totalmente descabida a pretensão esboçada na presente rescisória.13. Nesse quesito, o autor defende que o acórdão rescindendo partiu de falsa premissa fática de que os conceitos obtidos pelo postulante ao longo da carreira não recomendariam a inclusão de seu nome em lista de acesso a promoções, o que colidiria tanto com a sua ficha de (bons) serviços prestados, como com as menções elogiosas recebidas de seus comandantes.14. Há que se admitir que tal argumento sequer se enquadra na previsão invocada de que o julgado pode ser rescindido se “se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória”. À evidência, disso não se trata a alegação do autor, por mais que insistentemente queira manejá-la para amoldar-se à previsão normativa.15. O que se colhe nesse particular é que o julgador livremente apreciou o quadro probatório posto na lide originária e, vale repetir, confrontando-o com a legislação de regência muito bem enfrentada no acórdão rescindendo, concluiu pela impertinência das razões esgrimidas pelo autor naquela sede. Disso não se chega, nem de longe, à constatação de estar o julgado contaminado por “falsidade ideológica”.16. O mesmo pode se asseverar quando o autor, em aditamento ao pleito deduzido nesta rescisória, tenta se valer do disposto no art. 485, inc. IX do CPC/73, defendendo que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao não considerar documentos públicos acostados ao processo de origem, os quais atestam as promoções e feitos do autor na carreira militar.17. Mais uma vez o que ocorreu foi a ponderação, pelo julgador, de todos os elementos probatórios reunidos nos autos originários para concluir que, não obstante os louros colhidos pelo autor no decorrer de sua carreira, as punições que lhe foram impingidas eram suficientes, por si, consoante a legislação incidente na espécie, para refutar o direito à inclusão em lista de acesso à promoção.18. Ao assim fazê-lo, concluiu também, em subsunção do fato à norma, que “o ato de colocação na reserva remunerada é consectário do que previsto no artigo 98, inciso VII do Estatuto dos Militares ... VII - for o oficial considerado não-habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha”. Portanto, há de ser afastada a alegação de erro de fato.19. Não se observa a agitada violação à lei (art. 485, inc. V, CPC/73) no acórdão rescindendo.20. A afronta ao art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 (anterior Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, reavivada pela Lei nº 12.376/2010, que a rebatizou de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa seara, o demandante defende que as quatro promoções obtidas ao longo de dez anos de serviço militar efetivamente ocorreram e consubstanciam-se em ato jurídico perfeito, que não poderia ser violado pelo julgado.21. Que tais promoções ocorreram, disto não se olvida, tampouco foram desprezadas pelo relator do recurso atravessado no feito de origem. Mais uma vez vale frisar: o que se concluiu é que não eram elas suficientes, por si mesmas, para assegurar a pretendida inclusão em lista de acesso à promoção, já que pendiam em desfavor do autor punições que o desqualificavam para tanto.22. Também não ampara o pedido rescisório a arguição de ofensa ao art. 3º da Lei nº 5.836/72. Nesse ponto, o autor defende que os conceitos amealhados no decorrer da carreira não constaram do libelo acusatório e que a União não lhe teria restituído prazo para apresentação de razões diante da nova acusação. O acórdão rescindendo descreveu exatamente o iter ocorrido na instância administrativa, no qual não se constata nenhuma mácula, considerada a legislação de regência. Agiu a autoridade castrense dentro dos limites legais, não se colhendo extrapolação de poder no procedimento administrativo questionado pelo autor.23. Sequer a alegação quanto à natureza (média) da punição imposta ao autor poderia acarretar julgamento diverso, já que não decisiva para a solução do caso, resolvendo-se a questão, como fundamentado, pela conclusão de que a só existência da penalidade mostrava-se suficiente para a desqualificação do demandante à promoção, no que se guiou a autoridade militar pelo critério de discricionaridade, aliada às normas que regiam o caso concreto.24. Não prospera a afirmação de que o ato administrativo atacado somente poderia ser exarado pelo Presidente da República, nos termos do art. 19 da Lei nº 5.821/72.25. O autor almejava a sua inclusão em lista de acesso para a promoção ao posto de Tenente-(...), patente enquadrada como de Oficial Superior. Da leitura do dispositivo invocado se observa que a exigência de edição de decreto pelo Presidente da República alcança tão somente aqueles efetivamente promovidos às patentes de oficial-general e de oficial superior, que não é o caso do demandante, preterido que foi. Por óbvio, então, que não guarda pertinência o paralelismo que tenta empreender o autor ao dispositivo, devendo observar-se na espécie o primado da legalidade estrita.26. Essa conclusão é reforçada pelo forte traço de hierarquização de toda a estrutura militar, a qual impõe limites à atuação de seus agentes em cada uma das diferentes esferas. Nessa direção, o Decreto nº 1.319/94, hoje revogado, mas então vigente por ocasião da prolação da decisão administrativa impugnada, “Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas”.27. O mencionado decreto deixa bem clara a estrutura de decisão no âmbito dos processos de promoção levados a cabo naquela Arma. Consoante estrutura estritamente hierárquica própria da Administração castrense, o procedimento de seleção para promoção era conduzido, à época da tramitação e finalização do procedimento questionado pelo autor, por comissão responsável para tanto, subordinada ao Ministro da Aeronáutica, que, por sua vez, julgava as pretensões à promoção, mostrando-se correto, portanto, que tenha tal autoridade subscrito o ato de não habilitação do demandante para o acesso almejado.28. Pedido rescisório julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AçãO RESCISóRIA - 0036507-52.2011.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 10/06/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 1. Na espécie, a pretensão não é de obter integração do acórdão, mas de tentar reverter o resultado do julgamento, buscando o exame de questão já analisada em âmbito recursal. Da leitura atenta do acórdão, observa-se que todas as ponderações ventiladas pela defesa foram apreciadas. A via eleita só permite o reexame da decisão atacada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, de modo a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade. Não constituem os embargos recurso idôneo para discutir os fundamentos do acórdão, contestá-lo, redarguir argumentos ou para provocar o reexame ...

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...de questões decididas. 2. Nesse contexto, a questão referente à perda do cargo público de policial foi bem analisada pelo decisum embargado que encontra-se em consonância com jurisprudência desta Corte e da Corte Superior. 3. Lado outro, observa-se que foi formulado pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública na forma do disposto no artigo 17, da Lei 427/81, no Conselho de Justificação nº 0000397-64.2017.8.19.0000, sendo certo que, a d. Procuradoria de Justiça foi intimada naqueles autos em 20/03/2024, não havendo ainda parecer. Não obstante, quanto ao mesmo pedido formulado neste recurso, destaca-se que, consoante entendimento esposado no âmbito do STJ, a Lei Estadual que dispõe acerca do Conselho de Justificação, possui simetria absoluta com o disposto na Lei Federal Lei 5.836/1972, razão pela qual se adota a mesma interpretação para ambas. Nessa linha, segundo reiterada jurisprudência do STJ, o prazo de 06 anos do artigo 18, da Lei 5836/72 (correspondente ao artigo 17, da Lei 427/81), é de natureza extintiva, e é averiguável entre a data da prática do ato transgressional e a da instauração do procedimento, não se confundindo com a hipótese de prescrição intercorrente. 4. Ademais, e também nos termos da jurisprudência do STJ, caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, o prazo prescricional segue o disposto na legislação penal. Precedente. 5. Assim, a sanção que condenou o embargante por homicídio qualificado à pena de 34 anos e 06 meses de reclusão, já transitou em julgado, aplicando-se, portanto, o prazo de 20 anos do artigo 109, I, do CP. Destarte, conforme asseverado pela própria defesa, o Conselho de Justificação foi instaurado em 11/08/2011, e o acórdão determinando a demissão do justificante exarado em 20/08/2019, transcorridos, portanto, 08 anos, não havendo que se falar em prescrição. Embargos rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005401-39.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Publicado em: 19/04/2024)