Lei nº 5836 (1972)

Lei 5836 / 1972

Lei nº 5836

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

05/12/1972

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA MARINHA

ASSUNTO

COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (ME), (MM), (MAER). NOMEAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, CARGO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, INCAPACIDADE MORAL, INFRAÇÃO, DISCIPLINA, MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE APELAÇÃO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (STM).

CHEFE DE GOVERNO

EMÍLIO G. MÉDICI

Lei nº 5836 / 1972 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 5 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

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Orlando Geisel

J. Araripe Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1972 e retificado em 19.12.1972

(Conteúdos ) :

Parte Final