Artigo 288 - CPPM / 1969

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus” interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ’HABEAS CORPUS’. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO RÉU. ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FÉ PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 3/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NULIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’ DENEGADA. UNANIMIDADE. O art. 288 do CPPM deve ser interpretado à luz dos tempos atuais, sendo certo que o ‘e-mail’ consubstancia-se em meio de comunicação por via eletrônica utilizado no âmbito desta Justiça Castrense e, em especial, no caso em análise, na conformidade do Provimento nº 3/2016, que regula as atividades dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Militar da União. Além disso, a certidão expedida por servidor do cartório do Juízo apontado coator goza de fé pública, tornando a alegação da impetrante de que não teria sido intimada para a audiência de inquirição de testemunhas incipiente, haja vista não ter sido CONTINUA » (STF, RHC 156511, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Decisão Monocrática, Julgado em: 28/08/2018, DJe-180 DIVULG 30/08/2018 PUBLIC 31/08/2018)

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão do Superior Tribunal Militar em processo oriundo de Conselho de Justificação. Observância das garantias da ampla defesa e do contraditório. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Negativa de seguimento, forte nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Vistos etc.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar que porta a seguinte ementa (fl. 617): MANDADO ...

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...DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada em ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser conhecida. Mandado de segurança não conhecido. Decisão unânime.”2. O recorrente consigna que a petição inicial do mandado de segurança não infringe nenhuma das disposições denegatórias previstas no art. 330, do NCPC” (fl. 639). Noticia ter sido declarado culpado e indigno para o oficialato, com a perda do posto e da patente, em decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar no processo nº 0000049-97.2013.7.00.0000, originário de Conselho de Justificação. Insiste na tese de que essa decisão da Corte Castrense padece de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta a existência de vício nas intimações realizadas no curso daquele processo. Invoca, em abono de sua tese, os arts. 392 do CPP, 277, 278, 280, 283 e 288 do CPPM, subsidiariamente aplicáveis aos processos oriundos de Conselho de Justificação (art. 17 da Lei nº 5.836/1972). Argumenta que, na ausência de comunicação dirigida ao comandante da 9ª Região Militar, aquela autoridade não o dispensou de trabalhar em 17.12.2015, data da sessão em que proferida a decisão impugnada neste mandado de segurança. Pugna pela decretação da prescrição prevista no art. 18 da Lei nº 5.836/1972. Articula com a ocorrência de fato superveniente - situação de invalidez -, a importar, segundo defende, na edição de ato concessivo de reforma, em substituição à perda do posto e da patente. Junta documentos (fls. 647-50).3. A União apresentou contrarrazões (fls. 667-72).4. O Ministério Público, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko (...), opina pelo desprovimento do recurso (fls. 683-5). É o relatório. (STF, RMS 34510, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Decisão Monocrática, Julgado em: 08/09/2017, DJe-207 DIVULG 12/09/2017 PUBLIC 13/09/2017)