Artigo 218 - CPP / 1941

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ERICK VIEIRA TONETTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e negou provimento ao apelo “redimensionando, DE OFICIO, a pena definitiva do Recorrente para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão” (ID 56768917). Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão guerreado contrariou os arts. 564, inciso III, letra h e inciso IV...

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..., 573, 422, 423, inciso I, 461, § 1º, 218, todos do Código de Processo Penal e 5º, inciso LV, da Carta Magna (ID 57071818). O recorrido apresentou contrarrazões (ID 57242193).  É o relatório.  De início cumpre-se esclarecer que a ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna é objeto de recurso próprio (recurso extraordinário), não amparado no âmbito do recurso especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, da Carta Política. Exsurge das razões recursais a pretensão do recorrente, ao fundamento de que o acórdão recorrido violou os arts. 564, inciso III, letra h e inciso IV, 573, 422, 423, inciso I, 461, §1º, 218, todos do Código de Processo Penal, com o fito de anulação do júri, admitindo-se nova sessão, com a devida intimação e oitiva da testemunha ilegalmente desconsiderada. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, para refutar a tese da nulidade arguida pela defesa, vejamos excerto do acórdão recorrido (ID 56768917): [...] Outrossim, a Juíza Presidente do Júri cuidou de fundamentar o indeferimento do pleito defensivo, para que fosse garantida a presença da referida testemunha no ato, nos seguintes termos: “considerando que a aludida testemunha não foi localizada no endereço constante nos autos, e tendo em vista que em diligência realizada pela Polícia Militar nesta manhã, a testemunha também não foi encontrada para ser intimada, levando-se ainda em consideração que foi ofertada a defesa a possibilidade de substituir a testemunha não localizada, INDEFIRO o pleito da defesa, tendo em vista que não foi explicitado, no caso em comento, a real importância da aludida testemunha para o deslinde do procedimento” (ID. 49053901, pág. 07). Como é cediço, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o art. 563 do Código de Processo Penal prescreve que: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Portanto, não restando demonstrado que houve cerceamento de defesa e efetivo prejuízo ao Réu pela ausência de oitiva da mencionada testemunha, afigura-se inviável o reconhecimento da nulidade aventada.[...] Assim, ao afastar a tese da defesa o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: […] 2. Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021) (HC n. 713.252/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/5/2022 - grifo nosso). [...] 14. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)   Assim, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 18 de abril de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente acsl (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000433-73.2021.8.05.0111, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/04/2024)

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA DE “ITAMAR”. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE, APESAR DOS ESFORÇOS DE CONTATO E ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA ASSESSORA DE AUDIÊNCIA, DEIXARAM DE ACESSAR A SALA VIRTUAL NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO SIDO COLABORATIVAMENTE CIENTIFICADAS VIA WHATSAPP PELA PRÓPRIA DEFESA PARA COMPARECEREM À REFERIDA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM ATENÇÃO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DAS ARMAS, DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE. ...

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...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA FALTANTES, VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER PROVIDENCIADA PELO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. APELO DA DEFESA DE “ITAMAR” PROVIDO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS APELOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS.1. Os corréus CLODOALDO (...) foram condenados pela prática dos delitos previstos nos artigos 334 e 334-A, § 1º, I, III e V, ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos, a saber, 10/03/2015), c/c o artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/68, em concurso formal próprio.2. Em suas razões de apelação (ID 272384105), a defesa de “ITAMAR” requer a declaração de nulidade processual, com a consequente baixa dos autos, para que o Juízo Federal de origem determine a expedição de cartas precatórias e/ou mandados de intimação, viabilizando a oitiva das testemunhas arroladas por sua defesa (a serem localizadas nos mesmos endereços informados em sua resposta à acusação sob ID 266809250), à luz do princípio da paridade das armas e do pleno exercício do direito de defesa, haja vista que, “no dia e horário da audiência, as testemunhas descumpriram as orientações repassadas, deixando de acessar a sala virtual para que fossem regularmente inquiridas em juízo, nada obstante tenham comprovadamente recebido as orientações pertinentes, tal como determinado pelo d. Juízo Federal de origem”  (consoante imagens indicativas das mensagens transmitidas às testemunhas arroladas pela defesa do referido corréu, a partir do aplicativo Whatsapp), e que caberia completamente ao Estado, e não à defesa, o ônus de “dar suporte e empreender todas as diligências para que a prova defensiva seja produzida” (mormente no cenário pandêmico), considerando “a coercibilidade ínsita às ordens jurisdicionais, inclusive com possibilidade de imposição de multa, condenação ao pagamento das custas da diligência, eventualmente a testemunha incidindo, também, na prática do crime de desobediência”, na forma dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento proporcional de sua pena-base para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea do referido corréu em relação à nova pena-base (à razão de um sexto), de modo a reduzir sua pena definitiva para apenas 02 (dois) anos de reclusão.3. Em suas razões recursais (ID 266809440), a defesa de “CLODOALDO” pleiteia, por sua vez, a reforma da r. sentença, de modo a “decretar a extinção do efeito extrapenal preconizado no Art. 92, III do CP, consistente na inabilitação para dirigir veículo, pelo prazo da pena imposta” (porquanto desproporcional e extremamente gravoso ao referido corréu) ou ainda para que lhe “seja aplicada a modulação dos seus efeitos, para fixar inabilitação para dirigir veículo de grande porte, do tipo caminhão ou carreta, pelo prazo da pena imposta” (“limitando apenas o exercício da categoria de habilitação C, D, E, pelo prazo da pena imposta, para autorizar a livre condução de veículo de pequeno porte ou motocicleta, para condução familiar, de categorias A e B”).4. Já o Ministério Público Federal, em suas razões de apelação, pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que sejam: “i) significativamente majorada a pena do crime de contrabando de cigarro; ii) condenados os réus pelo crime de descaminho, em concurso formal impróprio, e considerado como circunstância judicial desfavorável o valor das mercadorias apreendidas; iii) aplicada a agravante do artigo 62, IV, do CP; iv) aplicado regime fechado ou, no mínimo, fechado para Clodoaldo (reincidente) e semiaberto para (...); v) negada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, para ambos os réus”.5. Compulsando os autos, verificou-se que, em 14/10/2020, às 14h30, foi realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, no âmbito da Ação Penal n. 0002724-72.2015.4.03.6000, ocasião em que, mesmo após os contatos ou tentativas de contato realizados pela assessora de audiência, somente 01 (uma) das 05 (cinco) testemunhas previamente arroladas em sede de resposta à acusação pela defesa do corréu “ITAMAR” (ID 266809250) logrou acessar a sala virtual da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (a saber, Lucilene Aparecida Aite, notadamente, ouvida na qualidade de mera informante – ID 266809334), consoante consignado no respectivo termo de audiência, in verbis (ID 266809335).6. Ao se deparar com a expressiva ausência de 04 (quatro) testemunhas de defesa, a saber, (...), (...), (...) (todas previamente arroladas em sede de resposta à acusação e, colaborativamente, cientificadas via Whatsapp pela defesa para comparecimento à audiência designada para o dia 14/10/2020, às 14:30 horas - MS, inclusive fornecendo as devidas instruções de acesso à sala virtual da 5ª Vara, em atenção às decisões judiciais proferidas em 28/08/2010 sob ID 266809239 e 09/09/2020 sob ID 266809252), as quais, de fato, deixaram de comparecer à sala virtual da referida audiência de instrução e julgamento, a defesa do corréu "(...)" logo requereu, na mesma oportunidade, “a intimação das testemunhas que não acessaram a sala virtual" (parte delas, inclusive, por alegadas dificuldades técnicas em acessarem o link do ambiente de videoconferência na data e horário correspondentes, nada obstante os esforços de contato e orientação da própria assessora de audiência), o que, contudo, veio a ser indeferido pelo Juízo Federal de origem, que para tanto se limitou a adotar as razões da manifestação ministerial que havia opinado pelo indeferimento do pleito defensivo, “porque a defesa foi intimada para providenciar o acesso das testemunhas à sala virtual e não se insurgiu contra esta decisão” (ID 266809239), bem como “não demonstrou a relevância e pertinência da oitiva das referidas testemunhas” (ônus este não exigido, por sua vez, com relação às testemunhas arroladas pela acusação), em flagrante violação aos princípios da paridade das armas, do pleno exercício do direito de defesa e da colaboração processual na presente hipótese, notadamente, deixando de determinar naquele momento a necessária redesignação de audiência para oitiva das 04 (quatro) testemunhas faltantes que deveriam ter comparecido na audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ou até mesmo sua possível condução coercitiva, à luz do disposto nos artigos 206, 218 e 219, todos do Código de Processo Penal.7. Com efeito, a defesa não possui poder coercitivo sobre as testemunhas arroladas, sendo manifesto o prejuízo ao direito de defesa do corréu “ITAMAR”, ferindo-se a paridade de armas, bem como garantias constitucionais como ampla defesa e contraditório no caso concreto. Precedentes deste E. TRF3.8. Apelo da defesa de “ITAMAR” provido, para declarar, na oportunidade, a nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento da intimação das testemunhas arroladas pela defesa que deixaram de acessar a sala virtual da audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 14/10/2020, às 14h30, no âmbito da Ação Penal n. 0002724-72.2015.4.03.6000, perante a 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS,  devendo os presentes autos serem baixados ao Juízo Federal de origem para que, em complementação à referida audiência de instrução e julgamento, seja designada nova data para oitiva das testemunhas de defesa faltantes (com condução coercitiva, se necessário) e posterior realização dos novos interrogatórios dos corréus, na forma dos artigos 206, 218, 219 e 400, todos do Código de Processo Penal, devendo ser providenciada pelo Juízo Federal a quo a expedição das respectivas cartas precatórias e/ou mandados de intimação, em observância aos princípios da paridade das armas e do pleno exercício do direito de defesa, e ficando, por conseguinte, prejudicada a análise de mérito dos apelos da acusação e das defesas. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002724-72.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 02/10/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

                      DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ERICK VIEIRA TONETTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e negou provimento ao apelo “redimensionando, DE OFICIO, a pena definitiva do Recorrente para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão” (ID 56768917). Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão guerreado contrariou os arts. 564, inciso III...

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..., letra h e inciso IV, 573, 422, 423, inciso I, 461, § 1º, 218, todos do Código de Processo Penal e 5º, inciso LV, da Carta Magna (ID 57071818). O recorrido apresentou contrarrazões (ID 57242193).  É o relatório.  De início cumpre-se esclarecer que a ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Carta Magna é objeto de recurso próprio (recurso extraordinário), não amparado no âmbito do recurso especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, da Carta Política. Exsurge das razões recursais a pretensão do recorrente, ao fundamento de que o acórdão recorrido violou os arts. 564, inciso III, letra h e inciso IV, 573, 422, 423, inciso I, 461, §1º, 218, todos do Código de Processo Penal, com o fito de anulação do júri, admitindo-se nova sessão, com a devida intimação e oitiva da testemunha ilegalmente desconsiderada. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, para refutar a tese da nulidade arguida pela defesa, vejamos excerto do acórdão recorrido (ID 56768917): [...] Outrossim, a Juíza Presidente do Júri cuidou de fundamentar o indeferimento do pleito defensivo, para que fosse garantida a presença da referida testemunha no ato, nos seguintes termos: “considerando que a aludida testemunha não foi localizada no endereço constante nos autos, e tendo em vista que em diligência realizada pela Polícia Militar nesta manhã, a testemunha também não foi encontrada para ser intimada, levando-se ainda em consideração que foi ofertada a defesa a possibilidade de substituir a testemunha não localizada, INDEFIRO o pleito da defesa, tendo em vista que não foi explicitado, no caso em comento, a real importância da aludida testemunha para o deslinde do procedimento” (ID. 49053901, pág. 07). Como é cediço, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o art. 563 do Código de Processo Penal prescreve que: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Portanto, não restando demonstrado que houve cerceamento de defesa e efetivo prejuízo ao Réu pela ausência de oitiva da mencionada testemunha, afigura-se inviável o reconhecimento da nulidade aventada.[...] Assim, ao afastar a tese da defesa o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: […] 2. Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021) (HC n. 713.252/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/5/2022 - grifo nosso). [...] 14. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)   Assim, a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 18 de abril de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente acsl (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000433-73.2021.8.05.0111, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/04/2024)