Artigo 423 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, ASFIXIA E DISSIMULAÇÃO] – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DA VÍTIMA E TRASLADO DE DOCUMENTOS PARA A AÇÃO PENAL – ACESSO A EXTRATO DE LIGAÇÕES [REALIZADAS E RECEBIDAS] DO NUMERAL DA VÍTIMA – REQUERIMENTO TEMPESTIVO RELACIONADO À TESE ABSOLUTÓRIA – RAZOABILIDADE - PLENINUTE DE DEFESA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS – INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA DILIGÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO – DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PROVA ACESSÍVEL À PACIENTE - PARECER INTEGRADO - ARESTOS DO STJ - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DEFERIR O ACESSO À RELAÇÃO DE CHAMADAS ...

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...REALIZADAS E RECEBIDAS PELA VÍTIMA E FACULTAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA. O direito à produção de provas e exibição de documentos, em plenário do Tribunal do Júri, constitui desdobramento do princípio constitucional da plenitude da defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII), que assegura o exercício do direito de defesa em grau máximo. Se a diligência foi requerida tempestivamente e visa “esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa” (CPP, art. 423, I), denota-se não possuir caráter protelatório. O acesso a dados telefônicos [relatório de chamadas realizadas e recebidas] não se confunde com a interceptação de comunicação telefônica, de modo que “não são exigíveis, no contexto da quebra de sigilo de dados, todas as cautelas insertas na Lei 9.296/1996” (STJ, HC nº 237.006/DF). A determinação para obtenção do extrato de ligações efetuadas pela vítima, nas últimas 12 (doze) horas antes de sua morte mostra-se razoável pelo fato de que não há mais “sigilo algum a proteger do titular daquele direito” (STJ, RHC 86.076/MT). As gravações de ligações telefônicas [interceptação telefônica] devem ser sempre precedidas de autorização judicial, na forma estabelecida em lei (STJ, RHC 99.411/RJ) e sua ausência evidencia a impossibilidade fática da obtenção da gravação. A juntada de documento é “perfeitamente acessível pela paciente, já que seria ela a parte requerente das medidas protetivas, sendo possível realizar a diligência e trazer ao processo da ação penal os documentos que entender imprescindíveis à sua defesa” (Parecer nº 006741-001/2022 - José de Medeiros, procurador de Justiça). “Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que [...] ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte [...] verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal” (STJ, RHC 42.116/RN). (TJ-MT, N.U 1008952-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022)

A C Ó R D Ã ORecorrente preso preventivamente, denunciado em julho/2017, pela suposta prática do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, parte final, do mesmo diploma. Decisão proferida em 21 de fevereiro de 2020,pronunciando-o naqueles termos(homicídio tentado, qualificado por dificultar ou impossibilitar a defesa das vítimas).Recurso DEFENSIVO pleiteando:1) ¿A Absolvição sumária, argumentando a ausência e ...

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...vícios da prova pericial, invocando a nulidade do processo, nos termos artigo 564, III, ¿b¿, do CPP. (IMPOSSIBILIDADE)Laudo de Exame de Corpo de Delito eBoletim de atendimento Médico, documentado nos autos. A Defesa quedou-se inerte sobre a apresentação de quesitos, ocorrendo a preclusão na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Prejuízonãocaracterizado, pois esta diligência poderá ser requerida , antesdo julgamento(CPP, art. 423, inc. I) e até mesmo em plenário (CPP, art. 473, § 3º).Absolvição sumária sem um mínimo de respaldo nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal. Na deliberação alvejada, o magistrado realizou um mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fim único de submeter o recorrente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, limitando-se ao exame da prova da materialidade do crime edos indícios suficientes da autoria. No caso vertente, caracterizaram-se essas duas notas, com ênfase na prova pericial, corroborada pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. Eventual divergência entre as declarações, prestadas em momentos diversos, serão dirimidasperante o Tribunal do Júri .Decisão de Pronúncia mantida. Nenhuma ofensa a qualquer preceitoconstitucional ou infraconstitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. SIDNEY ROSA DA SILVA. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0020043-47.2019.8.19.0014, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Publicado em: 01/12/2020)

4006055-47.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, II, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ARTS. 422 E 423...

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... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No que diz respeito ao pedido de determinação à MM.ª Juíza de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM para se manifestar sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de redesignação da sessão de julgamento, pautada, inicialmente, para o dia 05 de dezembro de 2019, o Paciente carece de interesse de agir, porquanto a MM.ª Magistrada a quo decidiu o pleito defensivo em 03 de dezembro de 2019, redesignando a sessão de julgamento para o dia 28 de janeiro de 2020. 2. In casu, o Paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2.º, incisos I, II, III, IV e VI, do Código Penal, de modo que, após a pronúncia, foi aberto prazo para a apresentação dos requerimentos e diligências previstas no art. 422 do Código de Processo Penal, e a Defesa Técnica do Paciente requereu a totalidade de 12 (doze) provas e diligências, em caráter de imprescindibilidade, entretanto, a MM.ª Juíza de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM somente deferiu 01 (um) dos requerimentos defensivos. 3. Da leitura dos arts. 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. 4. Dessa forma, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do Paciente, em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é conferida ao Órgão julgador a possibilidade de indeferir, de forma motivada, diligências que considerar protelatórias ou desnecessárias, de modo que o indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o art. 422 do Código de Processo Penal, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Em arremate, com relação a suposta ausência de intimação, em sede do art. 422 do Código de Processo Penal, em consulta aos Autos n.º 0624832-33.2018.8.04.0001, por intermédio do Sistema de Automação da Justiça - SAJ, consta Edital de Intimação para ciência da pronúncia do Paciente, bem como, para a manifestação do dispositivo legal em questão, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 16 de julho de 2019, e considerado publicado no dia 17 de julho de 2019. 6. Além disso, é bem de se ver que, em 09 de setembro de 2019, foi expedido Edital de Intimação, específico, para as partes se manifestarem, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de setembro de 2019, e considerado publicado no dia 12 de setembro de 2019, de modo que a Defesa foi devidamente intimada para apresentar rol de testemunhas, diligências e documentos. 7. ORDEM, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 23/01/2020; Data de registro: 23/01/2020)