Artigo 461 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, INCISO II E IV, N/F ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Sustenta a violação à ampla defesa e princípio da verdade real no processo penal a homologação da desistência ...

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...de testemunha arrolada exclusivamente pelo Ministério Público, diante do pedido em audiência pela Defesa para que esta fosse ouvida. 1.1 É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dispensa de testemunhas arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu (art. 401, §2º, CPP). 1.2 Ademais, o artigo 461 do Código de Processo Penal, é cristalino ao ordenar que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada e arrolada com a cláusula de imprescindibilidade (art. 422, CPP). 1.3 Com efeito, ainda quando apontada testemunha com cláusula de imprescindibilidade é possível, a depender do contexto processual, a continuidade do julgamento em Plenário sem a sua presença. Com mais razão ainda o prosseguimento da sessão quando sequer a testemunha é arrolada pela Defesa em seu rol testemunhal, como é o caso dos autos. 2. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão dos jurados não estiver escorada em qualquer elemento de prova carreado no caderno probatório. 2.1. Observa-se que no caso há duas versões a respeito da dinâmica dos fatos e da participação do réu - a primeira, de que ele teria emprestado o carro utilizado no homicídio para o corréu (...), não saberia da intenção criminosa e que no momento dos fatos estava com sua companheira em casa; a segunda, de que ele participou do homicídio na condição de motorista na empreitada criminosa -, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, o que não autoriza a anulação do julgamento, sob pena de restar violado o princípio da soberania do júri. 2.2. É incabível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordância, de uma das partes, do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelos jurados. 3. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REFORMA. Pena final fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir a pena ao patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0095459-26.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 05/02/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C §1º, DO CÓDIGO PENAL. JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP E DA DEFESA TÉCNICA COM ESPEQUE NO ART. 593, III, do CPP. 1. Considerando a Decisão soberana ...

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...do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar (...) às penas de 05(cinco) anos de reclusão, em Regime Semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c §1º, do Código Penal (index 1721). 2. Recurso de Apelação do Ministério Público, que, em suas Razões Recursais, pleiteia, em síntese, a exasperação da pena-base, bem como o afastamento da atenuante da confissão pena (index 1745). 3. Recurso de Apelação da Defesa Técnica, que, em suas Razões Recursais, alega, preliminarmente, nulidade do julgamento, em virtude da ausência de intimação de testemunha para comparecer ao ato, bem como a falta de intimação da Defesa para que apresentasse novo endereço ou pleiteasse a substituição e, ainda, que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o Apelante ser submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, pede aplicação da causa de diminuição prevista no §1º do art. 121 do Código Penal no grau máximo, estabelecendo-se a pena em 04(quatro) anos de reclusão e a fixação Regime Aberto (index 1771). 4. Primeiramente, cumpre destacar que esta Câmara, em sessão realizada em 25/04/2018, deu provimento ao recurso da Defesa, determinando que o Acusado fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que o reconhecimento da qualificadora pelo motivo fútil revelou-se contrária a prova dos autos. Sendo assim, diante da impossibilidade de anulação parcial do julgamento, determinou-se, na ocasião, a realização de novo julgamento relativamente à integralidade dos fatos (index 1246). 5. Realizado novo Julgamento, foram reinquiridas em Sessão Plenária as testemunhas (...), (...), (...), sendo o Réu interrogado, sendo certo que apresentaram, em linhas gerais, as mesmas versões articuladas no julgamento anterior. Os Jurados reconheceram a prática do crime de homicídio em sua forma privilegiada e desta nova Decisão as partes recorreram, nos termos já declinados. 6. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta a Defesa que a testemunha (...) não foi intimada para comparecer ao ato e que a Defesa não foi intimada para se manifestar a respeito. Todavia, tais alegações não refletem exatamente a realidade dos autos. No dia 19/8/2022, o Réu peticiona nos autos argumentando que "através da página 1642 que a DGJUR não logrou êxito em utilizar o sistema de videoconferência deste Tribunal de Justiça para realizar a oitiva da testemunha Maria Clara arrolada pela defesa. Sendo assim, a defesa requer seja utilizado outro aplicativo tais quais Zoom, Whatsapp ou outro que este Juízo aprouver. Acaso este Juízo não acolha tal possibilidade, requer seja substituída a testemunha em questão por (...), domiciliado na Avenida das Américas, número 3434, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Finalmente, vale registrar que todas as testemunhas são arroladas em caráter de imprescindibilidade e são indispensáveis ao pleno exercício da defesa" (index 1658). Ao apreciar o pleito, o Juiz a quo ressaltou que a possibilidade de uso de outra plataforma para oitiva da testemunha MARIA CLARA poderá ser verificada no momento da sessão. No entanto, por cautela, deferiu desde logo "a substituição requerida pela defesa" e determinou a expedição de mandado de intimação e seu cumprimento em caráter de URGÊNCIA, dada a proximidade da data do Julgamento. No mesmo dia 22/8/2020 foi expedido o mandado de intimação da referida testemunha (...) para comparecer na Sessão Plenária de 24/8/2022, Foi expedido mandado, do qual constou o endereço fornecido pela Defesa, qual seja, repita-se: Avenida das Américas, nº 3434 - CEP: 22640-102 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ (index 1662). Em cumprimento, o OJA certificou o seguinte em 23/8/2022: "Certifico e dou fé que, EM REGIME DE PLANTÃO, nesta data, às 12h, me dirigi a Avenida das Américas, nº 3434, Barra Tijuca, mas NÃO LOGREI ÊXITO em encontrar (...). No local, onde está estabelecido o Centro (...), verifiquei que existem 06 blocos com várias salas, banco Bradesco e 01 bloco, que é a parte administrativa do centro empresarial. Cumpre informar que, me dirigi a administração e lá fui atendido pelo (...), que após pesquisar em todos os cadastros, não localizou a parte em questão. Desta forma, devolvo o presente mandado, para que V.Exª determine o que for de direito. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022" (index 1678). Veja-se que no dia da Sessão do Júri, 24/8/2022, o Juiz de 1º grau instou as partes a se manifestarem sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça (index 1678), tendo a Defesa se pronunciado contrariamente ao prosseguimento do julgamento sem a inquirição de (...) (index 1681). O Magistrado, no entanto, decidiu pelo prosseguimento do julgamento, nos seguintes termos: "Pela defesa, foi dito que se opunha à realização do ato sem a presença da testemunha (...), o que restou INDEFERIDO pelo Juízo, uma vez que foi diligenciado na tentativa de intimação da referida testemunha através do endereço fornecido pela própria defesa, restando o ato, todavia, infrutífero. Anote-se que a tentativa de intimação já havia sido realizada em outras duas oportunidades, também sem sucesso. Ademais, caso fosse realmente do interesse da defesa, nada obstava a exibição em Plenário do depoimento prestado por tal testemunha quando da realização da AIJ, perante este juízo. Deste modo, observado o disposto no artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal, dou continuidade aos trabalhos". Vale destacar que é responsabilidade da parte que arrola a testemunha a indicação de dados bastantes à sua localização, sendo certo que a testemunha (...) já havia sido arrolada, como visto, em substituição à testemunha Maria Clara (...) (index 1658 c/c 1660), a qual também não fora encontrada em várias tentativas de intimação, conforme se infere dos indexes 1591, fls. 1600, e 1607, 1635 e 1642. Como pontuado pelo i. Procurador de Justiça, o endereço fornecido para a intimação da testemunha "corresponde a um grande centro empresarial com 6 blocos e diversas salas, mas não foi indicada a sala e nem mesmo o bloco onde a testemunha poderia ser encontrada. Nesse contexto, o oficial de justiça se dirigiu a administração, onde não encontrou o nome da testemunha em nenhum dos cadastros existentes no prédio". A necessidade de intimação da Defesa para que esta envide esforços finais na tentativa de localizar a sua testemunha teria lugar quando os dados para a localização se mostram adequados e completos, o que não ocorre in casu, como antes detalhado. Por isso o Legislador, no art. 461, §2º do CPP, referido pelo Magistrado, dispôs o seguinte: "Art. 461. (...) § 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça". Por outro lado, diante dos termos da Assentada do index 1681 e ressaltado na decisão do Magistrado acima destacada, a Defesa sequer solicitou a exibição do depoimento prestado pela referida testemunha (...) na primeira fase do procedimento, em audiência de instrução e julgamento, o que, como também ressalta o i. Procurador de Justiça, sinaliza a sua prescindibilidade. De forma adequada destacou o Ministério Público em suas contrarrazões: "a referida testemunha não poderia prestar esclarecimentos acerca da dinâmica do delito, visto que não presenciou o homicídio, apenas teve ciência da versão apresentada pelo acusado, no sentido de que agiu em legítima defesa, o que destoa dos demais elementos probatórios constantes dos autos, como bem decidido pelos jurados. Cumpre destacar, ainda, que a defesa não demonstrou efetivamente que a ausência da referida testemunha na sessão de julgamento implicou prejuízo ao acusado, implicou prejuízo à apuração da verdade substancial ou à decisão da causa. Ora, a ausência de testemunha na Sessão de Julgamento, por si só, não tem o condão de causar qualquer prejuízo processual às partes e, consequentemente, o de causar algum vício, mesmo porque poderia ser disponibilizada a mídia de sua oitiva na primeira fase para os jurados, o que, como destacado pelo d. Juízo, não foi requerido pela defesa. Logo, sem a demonstração do prejuízo concreto pela ausência da testemunha em plenário, nos termos do art. 563 do CPP, não há que se falar em nulidade". De fato, conforme se extrai das declarações colacionadas no Acórdão constante do index 1246, às fls. 1253, de acordo com o depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento, a testemunha encontrou o Acusado após o crime, ocasião em que este contou a sua versão dos fatos, tendo o depoente orientado (...), na oportunidade, a prestar socorro à vítima. Não demonstrado prejuízo, nos moldes preconizados pelo art. 563 do CPP, não há de se falar em nulidade. A propósito: AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 27/6/2019. Diante de tais considerações, não há nulidade a ser reconhecida. 7. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. A Defesa sustenta, ainda, que a Decisão dos Jurados é contrária à prova dos autos, já que reconheceram que o Réu agiu em legítima defesa e, também, porque o laudo de exame de necropsia demonstra que o Acusado se utilizou de meio moderado para se defender. Contudo, conforme se extrai dos autos (index 1719), ao contrário do que afirma a Defesa, os Jurados responderam "NÃO" ao quesito de nº 3, no qual foram indagados se absolviam o Acusado, inclusive pela tese da legítima defesa. Quanto ao quesito nº 4, em que foi indagado se o Réu agira sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, os Jurados, por maioria, entenderam que "SIM". A Defesa parece fazer confusão entre a causa de diminuição prevista no §1º do art. 121 do Código Penal com a causa de exclusão de ilicitude prevista no art. 23, II, do citado Diploma Legal. Cabe ressaltar que a hipótese prevista no art. 593, III, 'd', do CPP - decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - é aquela em que a decisão do Conselho de Sentença se dissociar inteiramente da prova produzida. Não é o que se verifica no caso vertente, em que os Jurados apenas optaram por uma das versões apresentadas, que encontra em provas colhidas, cumprindo ressaltar que o Réu confessou, ainda que de forma qualificada. Registre-se, outrossim, que o laudo pericial acostado aos autos (indexes 275/282) admite como uma das conclusões que a faca encontrada no local foi colocada na mão da vítima morta para reforçar a tese da legítima defesa, a qual foi rechaçada pelos Jurados, como já destacado. Portanto, resta claro que, no caso vertente, os Jurados não reconheceram a tese da legítima defesa e, sim, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, não havendo falar-se em decisão contrária à prova dos autos nos termos pretendidos pela douta Defesa. 8. Dosimetria. Ambas as partes se insurgem a respeito da pena aplicada. O Juiz a quo exasperou a pena-base em 1/6, fixando-a em 07(sete) anos de reclusão, ao argumento que as circunstâncias e as consequências do delito refogem à normalidade do tipo fundamental. Ressalta que o Acusado mantinha relação íntima de afeto com a vítima há pelo menos 4 meses, revelando inegável desapego à gravidade de seu ato, pois saiu do local do crime, a ele retornou e, nesse interregno, idealizou um cenário que pudesse servir de justificativa à sua ação. Destaca, ainda, que o abalo psicológico provocado aos familiares da vítima não se presta à exasperação da reprimenda, devendo ser objeto de reparação na seara adequada. As circunstâncias referidas, a meu ver, justificam a exasperação da pena inicial. Por outro lado, penso que também assiste razão ao Parquet quando aduz que a culpabilidade do Réu restou exacerbada no caso em apreço, pois os autos revelam que o Acusado desferiu duas facadas na vítima, uma no tórax e outra na região epigástrica (index 276). Por outro lado, mesmo aconselhado a socorrer a vítima, o Acusado retornou ao apartamento e nada fez ao se deparar com a vítima agonizando, deixando de socorrê-la. Tudo isto revela maior reprovabilidade do comportamento do Réu a requerer o devido incremento em sua pena. Outrossim, ainda de acordo como o Laudo de Exame em Local, o perito admitiu a possibilidade da referida faca ter sido colocada nas mãos da vítima após a sua queda, o que revela a tentativa de atrapalhar investigações futuras (index 276). Quanto às consequências, observa-se do caso em apreço que não se resumiu apenas ao sofrimento de parentes e amigos pela perda provocada pelo Réu. Não se pode perder de vista que no caso dos autos a opção sexual da vítima, condição desconhecida pelos seus pais, foi revelada no próprio contexto do homicídio. Veja-se que a vítima sabia que os pais discordavam de sua opção sexual, a qual foi revelada justamente quando ela foi assassinada. Tais consequências foram devidamente valoradas pelo Magistrado, o qual concluiu que ultrapassavam a normalidade do tipo fundamental. Assim, entendo que, ao contrário do que sustenta a Defesa, a resposta penal na fase inicial restou aquém do necessário à reprovação da conduta criminosa, diante da presença de três circunstâncias judiciais negativas. Com efeito, acolhendo pleito ministerial, elevo a pena-base em 1/4, fixando-a em 07(sete) anos e 06(seis) meses de reclusão. Na segunda fase, o Magistrado reconheceu a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. O Parquet se insurge quanto ao ponto, aduzindo que a confissão, a par de ser qualificada, não teve a menor relevância para o convencimento dos Jurados, tanto que não foi acolhida a tese de legítima defesa. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que mesmo em se tratando de confissão qualificada e ainda que não considerada para fundamentar a condenação deve ser utilizada para atenuar a pena. Confiram-se, a propósito, os arestos colacionados no corpo do Voto. Assim mantenho o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 06(seis) anos e 03(três) meses de reclusão. Derradeiramente, o Magistrado a quo não vislumbrou causas de aumento de pena. Por outro lado, considerando que Conselho de Sentença acolheu a tese do privilégio (art. 121, §1º, do Código Penal), fez incidir a causa de diminuição, reduzindo a pena na fração mínima de 1/6. Argumenta que, diante das circunstâncias concretas em que se desenvolveram os fatos, a repulsa de que se valeu o acusado, dominado de violenta emoção, logo após a injusta agressão, tal qual deliberado pelo Júri Popular, revelou-se excessiva. Destaca que a violenta emoção que foi reconhecida não permite a conclusão, per se, de que o acusado somente poderia ter se valido dos meios empregados na oportunidade. Assevera que foram desferidos dois golpes com faca de cozinha, sem que se tenha esclarecido o porquê da gravidade da reação, salientado, ainda, que não há elementos mínimos de informação que evidenciem que o acusado estava sendo "espancado". Conclui que "a extensão do "revide" justifica a incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar mínimo ". A Defesa insurge-se quanto ao ponto, entendendo que a causa de diminuição de pena correspondente ao homicídio privilegiado deve ser aplicada na fração máxima prevista no dispositivo legal, argumentando que a violenta emoção e a injusta agressão não foram suficientemente consideradas na dosimetria da pena, que aplicou a causa de diminuição no grau mínimo. Todavia, penso que não lhe assiste razão. A fração de redução observada pelo Juiz de 1º grau restou devidamente fundamentada, já que estribada em elementos colhidos dos autos, nas circunstâncias do evento, já referidas, concluindo o Magistrado que "a extensão do "revide" justifica a incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar mínimo ". Tudo, a meu ver, a não ensejar retoque. Assim, mantida a redução em 1/6, acomoda-se a resposta penal em 05(cinco) anos, 02(dois) meses e 15(quinze) dias de reclusão. Não houve irresignação ministerial quanto ao Regime Semiaberto, que deve ser mantido ex vi legis, considerado o quantum de pena aplicado. 9. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para fixar a reprimenda final em 05(CINCO) ANOS, 02(DOIS) MESES E 15(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantidos os demais termos da sentença. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO (...) CASSIMIRO (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0187681-62.2010.8.19.0001, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 15/09/2023)

Cuidam os autos de recurso especial interposto por UELITON PALMEIRA DE BRITO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao apelo por si manejado.   Alega, em síntese, violação aos arts. 461 e 593, inciso III, alínea a, ambos do CPP.   O recorrido apresentou contrarrazões.   É ...

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...o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Inicialmente, insta consignar que o provimento jurisdicional ora combatido, guarda estrita consonância com o posicionamento jurisprudencial uníssono esposado pelo STJ, em relação a pretensão de reconhecimento da nulidade posterior à pronúncia, haja vista não ter sido inquirida em plenário a testemunha arrolada pela defesa, sob o fundamento da testemunha residir em Comarca diversa. Eis o entendimento pacificado da Corte Infraconstitucional, acerca desse tema, in verbis:    1. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 461 do Código de Processo Penal, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade não é inquirida por não haver sido encontrada no endereço constante dos autos. Precedentes. 2. Na espécie, embora a testemunha tenha sido arrolada com cláusula de imprescindibilidade, foi intimada e não compareceu ao julgamento, tendo a magistrada singular suspendido a sessão para que o oficial de justiça a conduzisse coercitivamente, não tendo sido ela encontrada no endereço declinado no processo, o que afasta a mácula suscitada na impetração. (…) 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 282.691/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 18/8/2015.).   Sendo assim, com esteio na jurisprudência do Tribunal da Cidadania, imperioso ressaltar que "Incide, in casu, a inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, a Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'." (AgRg no AREsp 497.608/CE).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0004721-03.2009.8.05.0248, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2023)