Artigo 401 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DAS FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVIABILIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PELA DEFESA - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO - PROVA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM INDÍCIOS - RÉU QUE ASSUMIU SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE ...

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...- RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Havendo a devida comprovação da existência de fundadas suspeitas acerca da prática de atos ilícitos, inclusive com a localização de objeto que caracteriza a materialidade dos fatos imputados, não há que se falar na ilegalidade da abordagem policial, uma vez que configurada a hipótese prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal. - A teor do disposto no §2º do artigo 401 do Código de Processo Penal não configura nulidade a dispensa de testemunha arrolada exclusivamente pelo Ministério Público, sem a anuência da defesa. - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar cabalmente a destinação mercantil da substância ilícita apreendida com o acusado, aliada à declaração do réu sobre sua condição de toxicomania, são fatores que autorizam a desclassificação para a forma prevista no artigo 28 da Lei de Tóxicos. - Tratando-se de réu assistido por defensor constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.103221-8/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 02/05/2024)

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. ROL APRESENTADO COM CATORZE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO DE DELIMITAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR FATO. INOCUIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITE DE 08 (OITO) TESTEMUNHAS POR FATO OBSERVADO NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO CARACTERIZADOR DE TUMULTO PROCESSUAL. Conforme pacífica compreensão doutrinária e jurisprudencial, o número de testemunhas previsto no §2º do art. 406 do CPP (assim como no caput do art. 401 do Código de Processo Penal...

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...) refere-se a cada fato criminoso atribuído ao denunciado, não havendo, porquanto, qualquer irregularidade na indicação de 14 (catorze) testemunhas no rol que acompanhou a denúncia, já que o corrigente foi denunciado por 03 (três) fato delituosos. Caso concreto em que é imputada a prática de crimes em concurso, sendo que um deles consiste no delito de corrupção de menores, justamente pela prática dos demais delitos (homicídio qualificado e ocultação de cadáver). Nesse perspectiva, quem quer que fosse indicado como testemunha apenas do 3º fato (corrupção de menores), necessariamente deporia a respeito do homicídio e da ocultação de cadáver, pois a prova de que tais delitos foram praticados pelos réus, em concurso com o adolescente, é justamente a prova da ocorrência do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, sendo aqueles crimes, portanto, a concretização dos elementos deste tipo penal, revelando, por isso, a inocuidade da pretensão defensiva na hipótese e, assim, evidenciando a ausência de qualquer prejuízo à defesa que pudesse decorrer da forma como foi apresentado o rol de testemunhas de acusação, a ensejar a incidência do denominado princípio pas de nullité sans grief, positivado em nosso Código no art. 563: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.". Inclusive, conforme consignado no parecer do Ministério Público, trata-se "contexto, em suma, a ser apreciado ao final da instrução, quando a ocorrência de eventual abuso, na avaliação da Defesa, poderá ser apontado". Logo, inexiste qualquer erro procedimental apto a ensejar a correição pretendida. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 53886054520238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 28-03-2024)

HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITE DE OITO TESTEMUNHAS. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE INDICOU ROL COM TRINTA TESTEMUNHAS EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, TENDO DETERMINADO O JUÍZO A QUO A REDUÇÃO DA LISTA PARA OITO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO ROL ORIGINAL. DENEGAÇÃO. 1. É garantido ao acusado o direito de indicar oito testemunhas para oitiva em juízo, nos termos do artigo 401, caput, do CPP. Só que este limite deve ser interpretado à luz da ampla defesa e do contraditório. 2. Assim, é possível seja permitida a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, ...

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...de 8 testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação. Precedentes. 3. Só que esta é uma possibilidade, e não direito subjetivo do acusado, devendo ser comprovada pela Defesa a real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados. 4. Com efeito, o magistrado é o destinatário final das provas, possuindo a prerrogativa de limitar número excessivo de testemunhas, desde que o faça motivadamente, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Aliado a isso, é preciso destacar que as garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa devem ser conjugadas com os princípios da duração razoável do processo e efetiva prestação da tutela estatal, devendo ser coibidos pelo magistrado condutas protelatórias. 6. No Habeas Corpus de nº 0090668-12.2023.8.19.0000, julgado na data de 06/02/2024, essa Colenda Câmara Criminal, concedeu parcialmente a ordem pretendida pela paciente, para determinar que a Defesa apresentasse as razões pela qual pretendia a oitiva de 30 testemunhas no âmbito da ação penal de nº 0010158-95.2018.8.19.0029 e que o juízo decidisse de forma fundamentada sobre a questão. 7. Pretende a Defesa que sejam ouvidas, de forma indiscriminada, todas as pessoas que em algum momento possam ter manuseado os processos que se apontam falsificados pela paciente ¿ de motoristas, a advogados de escritórios e até serventuários ¿ o que em nada contribui para a solução do caso e tão somente serve para causar tumulto processual e demora na devida prestação jurisdicional. 8. Observa-se no caso que a Defesa não indicou a real necessidade da oitiva das trinta testemunhas indicadas em sua Resposta à Acusação e que a decisão ora atacada fora amplamente fundamentada e destacou os motivos pelos quais a prova pretendida pela paciente é impertinente e desnecessária. 9. Como muito bem destacado pela decisão do culto magistrado a quo, sequer há identidade e consistência entre as inúmeras testemunhas indicadas, pois a cada peticionamento nos autos, há inclusão ou exclusão de pessoas sem que haja nenhuma justificativa para que, já no curso da instrução criminal, modifique-se a necessidade defensiva de produção da prova. 10. Com efeito, a prova testemunhal é um dos meios de prova ou elementos de convicção para demonstração de fato juridicamente relevante. Trata-se da informação prestada por quem de direito acerca de tal fato ou qualquer de suas circunstâncias integrantes. 11. É absolutamente desnecessária e protelatória a pretensão para oitiva de mais de trinta testemunhas para comprovação que os processos eram transportados por motoristas até um escritório de advocacia, que advogados peticionavam nos autos e que serventuários processaram tais autos. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0021750-19.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 14/05/2024)