Artigo 406 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO NULO. MERO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, ...

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...em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. 2. Não há como entender que se trate de mero erro material. É imprescindível, em atenção ao devido processo legal, garantir que sejam analisados, por ocasião do recebimento da denúncia, os requisitos que autorizam a persecução penal, nos termos do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais - e principalmente - é essencial que o julgador demonstre que conhece os autos e os pleitos das partes. Não se admite decisão teratológica, genérica ou desvinculada da realidade processual. O exame detido do processo é pré-requisito para um julgamento justo e equânime. 3. Ordem concedida a fim de anular o acórdão do recurso em sentido estrito, para que se proceda a novo julgamento, mediante análise atenta dos autos, observando-se a adequada fase processual em que se encontra (recebimento da denúncia). (STJ, HC 375.180/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra acordão desta 2ª Seção que, por maioria, concedeu a segurança, afastando a imposição de multa aos causídicos por suposto abandono da causa. 2. Argui o Embargante que o acórdão foi omisso porquanto não se manifestou sobre os diversos atos processuais que os advogados deixaram de atuar, concedendo a segurança por entender ...

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...que os advogados foram omissos em apenas um ato processual, o que não condiz com a realidade fática. 3. Esta 2ª Seção assim decidiu a matéria: (...) Consoante se pode inferir da leitura do referido decisum, os impetrantes foram multados pelo Juízo apontado coator em razão de não terem se manifestado acerca da intimação para diligências da causa (art. 402 do CPP), bem como por deixarem de apresentar razões finais na ação penal subjacente (art. 406 do CPP). Em que pese autoridade impetrada ter apontado 02 (dois) atos de ausência injustificada, para fins de aplicação da multa processual prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, entendo, no entanto, que a não manifestação em relação as diligências previstas no art. 402 do Código de Processo Penal deva ser desconsiderada, uma vez que de apresentação facultativa (as partes poderão), remanescendo apenas um ato faltoso, relativo a não apresentação de razões finais, peça de caráter obrigatório (...) Isto porque, conforme consignado no sobredito provimento liminar, as jurisprudências dos egrégios TRF/1ª Região e Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de não admitir a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal ao advogado que deixa de praticar, injustificadamente, apenas um ato processual, como aconteceu na espécie. 4. Conquanto o MPF tenha entendido que a multa aplicada aos causídicos decorreu da ausência destes de diversos atos processuais, o certo é que o ato coator apontou, exclusivamente, para fins de fixação da multa cominada, a falta dos procuradores em dois momentos específicos, quais sejam, acerca da intimação para diligências da causa (art. 402 do CPP), bem como por deixarem de apresentar razões finais na ação penal subjacente (art. 406 do CPP). 5. Sendo a intimação para fins do art. 402 de natureza facultativa, assentou a 2ª Seção que houve, em verdade, a falta de apenas um ato processual, o que não justificaria, no caso, a imposição de multa. 6. Válido esclarecer que o mandado de segurança foi impetrado contra um ato jurisdicional certo, razão pela qual a legalidade ou não do mesmo deve ser aferida de acordo com os contornos fáticos ali estabelecidos. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 1006061-25.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, PJe 28/06/2022 PAG PJe 28/06/2022 PAG)