Artigo 107 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA E DIFAMAÇÃO EM RAZÃO DE OFENSAS PUBLICADAS NA INTERNET ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DA AUSÊNCIA DO QUERELANTE E DE SEU PROCURADOR À ASSENTADA DESIGNADA. ATOS INTIMATÓRIOS DERAM-SE POR MEIO CONJUNTO COM O PROCURADOR DO QUERELANTE DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM PEREMPÇÃO.  O INSTITUTO DA PEREMPÇÃO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP), TEM LUGAR QUANDO, DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO PENAL, OU SEJA, APÓS O FORMAL RECEBIMENTO DA QUEIXA. - NÃO COMPARECIMENTO ...

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...DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 60, INCISO III, DO CPP - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA É UMA SOLENIDADE PREPARATÓRIA REALIZADA ANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTAR DEVIDAMENTE COMPLETADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 363 E 520 DO CPP QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DESIGNANDO-SE NOVA AUDIÊNCIA, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     Dispensado o relatório nos termos do Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95[1].   Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Apelante (...) pretende a reforma da sentença lançada nos autos que acolhendo o parecer do Promotor de Justiça, determinou o arquivamento dos presentes autos pela incidência do instituto da perempção, com a consequente extinção de punibilidade da querelada, com fulcro nos arts. 60, inciso III, do Código de Processo Penal c/c o 107, inciso IV (perempção), do Código Penal Brasileiro.   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.   VOTO   Trata-se de queixa-crime na qual a Vítima, ora Autora na ação, requereu a condenação da Autora do Fato, ora ré, pelos crimes de calúnia e difamação em razão de ofensas publicadas na internet através do aplicativo Instagram.   A sentença extinguiu a punibilidade perseguida no presente processo por perempção, em razão de suposta ausência da Vítima/Apelante na audiência conciliatória.   Recurso de Apelação interposto pelo querelante alegando que conforme evento nº 33, antes da realização da audiência preliminar designada para o dia 19/09/2019 (evento nº 16), a Recorrente compareceu aos autos requerendo a redesignação da assentada e a realização de pesquisa de endereço da Ré via Bacenjud, uma vez que a certidão colacionada ao evento nº 32 atestava a ausência de citação da Autora do fato. Proferido despacho ao evento nº 37, a audiência foi remarcada para o dia 05/12/2019 (evento 39). Conforme ata colacionada ao evento nº 48, a assentada restou prejudicada por ausência das partes em razão de retorno negativo dos ¿¿AR¿s¿¿ citatórios, oportunidade em que novamente a audiência foi remarcada, desta vez para 06/02/2020, conforme evento nº 50. Que após esta última remarcação da audiência, não houve intimação da patrona para tomar ciência da nova data, tendo sido apenas expedido mandado para o endereço da Autora da ação. Igualmente, não houve intimação acerca do Ato Ordinatório de evento nº 69, nem do despacho proferido ao Evento nº 71.   Pretende, ao fim, a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, seja conhecido e provido o presente recurso a fim de que seja integralmente reformada a sentença, sendo afastada a extinção da punibilidade por perempção, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento.   Este é o breve relatório. Decido.   Cumpre destacar, inicialmente, que o instituto da perempção, em matéria criminal, se opera exclusivamente em ação penal privada. E, nos termos do que dispõe o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal:   "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal [...] quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;".   Ademais, conforme nos ensina (...), ocorre a extinção da punibilidade do querelado pela perempção quando:   "... o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação. Assim, o juiz, considerando as hipóteses retratadas neste artigo (refere-se o autor ao art. 60 do CP), reconhece a perempção e coloca fim ao processo. Funciona como autêntica penalidade imposta ao negligente querelante, incapaz de conduzir corretamente a ação penal da qual é titular." (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 149).   É do caderno processual que (...) ofereceu queixa-crime contra (...), objetivando a condenação do querelado como incurso nos artigos 138 e 139 ambos, do Código Penal.   Houve a tentativa de citação da querelada, sem êxito. Tendo a parte querelante diligenciado a perfectibilização da citação, em vários eventos do processo, por intermédio de seu patrono constituído nos autos. Observa-se, ainda que desde o início do processo as intimações estariam sendo realizadas na pessoa do procurador da querelada e, por algum motivo passou a ser realizada pessoalmente, apenas. Sucedendo posteriormente, a extinção da punibilidade pela ocorrência da perempção da ação privada ¿ tendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência ¿ e o ilustríssimo magistrado de piso considerou que tal ato independeria da presença de advogado.   No entanto, vê-se que desde os primeiros atos intimatórios deram-se por meio conjunto com o procurador do querelante, CONFORME SE EXTRAI DO EV. 17.    Destarte, respeitado o posicionamento do r. juízo, assente na doutrina e jurisprudência que para se admitir a hipótese de extinção da punibilidade pela perempção, em razão da paralização do processo, necessário, antes, ter sido o querelante, bem como o seu procurador, devidamente intimados com o fim de dar impulso ao feito.   Na hipótese de paralização do feito, não basta a intimação apenas do advogado, mas se este resta constituído, imprescindível a concomitância com o próprio querelante. Assim fazendo, não se estará penalizando o querelante por eventual inépcia do seu procurador, nem o procurador, em todo seu trabalho pela inercia e falta de conhecimento técnico de seu constituinte.   Assim, infere-se o caráter imprescindível da intimação pessoal do autor, e também do advogado, para conceder-lhe prazo a fim de suprir a falta da prática do ato; ao depois, constada a inércia, é que a extinção da punibilidade é medida de rigor.   Se não foi diligenciada a intimação pessoal do querelante, não podendo ser esta suprida pela do seu procurador, não cabe a decretação da perempção da ação penal, segundo jurisprudência dominante (RT 425/309). Também é verdade que, em havendo defensor constituído, este deve ser igualmente intimado para dar impulso ao feito ¿ como, aliás, estava acontecendo desde o ev. 17.   No cerne, portanto, merece prosperar o pleito recursal.   A propósito, o art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, aqui aplicado subsidiariamente, prevê expressamente que "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado."   E nos termos do caput desse dispositivo legal: "nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior" - ou seja, as disposições atinentes às citações.   Com efeito, nem a intimação por telefone nem sequer é admitida pela jurisprudência:   "é que a intimação por via telefônica, por mais eficiente que possa ser o meio utilizado, deixa a descoberto o essencial que é a segurança da parte de que seu advogado efetivamente tenha sido intimado [...]" ( REsp n. 655.437/RS, Rel. Min. Menezes Direito, Terceira Turma, j. em 10/11/2005).   Logo, não se reputa válida a intimação realizada apenas na pessoa do querelante, até mesmo porque até então todas as intimações do defensor constituído pela recorrente vinham sendo feitas mediante pelo Projudi, sendo essa a forma legal para a validade do ato (ev. 17)., onde se lê: Intimação expedido(a) (P/ Advgs. de (...)).   A jurisprudência perfila o mesmo entendimento:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ¿ RESTITUIÇÃO DE PRAZO ¿ RECURSO PROVIDO. A ausência de intimação do procurador devidamente constituído viola os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual há de ser reconhecida a nulidade absoluta do julgamento. (TJ-MT 10203836720218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)   ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE O INSTITUTO DA PEREMPÇÃO SOMENTE É APLICÁVEL APÓS FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE DÁ COM O RECEBIMENTO DA INICIAL, o que não ocorreu no caso.   Nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, considera-se perempta a ação penal que se procede mediante queixa ¿quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.   Contudo, A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SOMENTE OPERA A PEREMPÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME:   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (¿). Inicialmente, no que concerne à alegação de perempção, o recurso não merece prosperar. De acordo com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, "nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal" quando, "iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos". Interpretando o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça entende que somente há falar em perempção após o recebimento da queixa-crime. No caso, portanto, não há falar em perempção porque os querelantes ou seu advogado não compareceram à sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória. (¿) (STJ ¿ REsp: 1670607 SP 2017/0113845-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de ublicação: DJ 15/03/2018) (Grifei)   PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM PEREMPÇÃO, MAS APENAS ATESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ACORDO NO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Ao tratar da questão das nulidades, a legislação processual penal preceitua que ¿nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa¿ (art. 563, do CPP). Na prática, portanto, se faz necessário demonstrar, em qualquer hipótese, a existência de prejuízo. 2. In caso, observa-se que o douto magistrado de piso, acolhendo manifestação do Parquet, prolatou, de plano, sentença de mérito, declarando a perempção da ação penal, com fulcro no art. 60, inc. III, do CPP, em virtude da ausência injustificada do querelante e seu representante jurídico à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimados, bem como, no mesmo ato, declarou extinta a punibilidade do querelado, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Digesto Penal 3. Ora, a perempção é um instituto que resulta da inércia do querelante no curso da ação, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando, portanto, a extinção da punibilidade do querelado. No entanto, deve ser esclarecido que mencionado instituto implica na extinção da AÇÃO PENAL. Assim, para que ele possa ser aplicado, há que se partir do pressuposto de que a relação processual está formada, hipótese essa inexistente nos autos, já que a queixa-crime ainda não foi 4. No mais, ressalte-se que asequer recebida, ex vi do que dispõe o art. 520 do CPPB. Precedentes. audiência conciliatória não obriga o comparecimento das partes, entendendo o STF ser o referido ato, inclusive, dispensável. (TJ-CE ¿ RSE: 00014572620158060058 CE 0001457-26.2015.8.06.0058, Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA ¿ PORT 1369/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017)   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXACRIME. REJEIÇÃO FUNDADA EM PEREMPÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESATENDIDA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO QUERELADO. FASE PROCESSUAL NÃO INICIADA. REJEIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA POR TAL FUNDAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Imperiosa a reforma da sentença de rejeição da queixa, prolatada ao fundamento de perempção (art. 60, III, do CPP), quando se constata a inexistência de situação de desídia ou desinteresse no prosseguimento da ação, que, na espécie, sequer teria sido formalmente iniciada. 2. O instituto da perempção, causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP), tem lugar quando, depois de iniciada a ação penal, ou seja, após o formal recebimento da queixa, verifica-se o advento de qualquer das situações previstas no artigo 60, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Não se justifica a rejeição da peça acusatória, pela perempção (art. 60, III, do CPP), na forma especificamente pontuada no decisório recorrido, pelo fato de haver o querelante deixado de atender, no prazo conferido, ao despacho voltado à atualização do endereço do querelado, para intimação da audiência de reconciliação, prevista no art. 520 do CPP, uma vez que ainda não se encontrava formada a relação processual, ante a ausência de localização do querelado e, consequentemente, do recebimento da queixa-crime. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Apelo conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, (TJ-DF ¿ APJ: 20130111708084 DF 0170808-15.2013.8.07.0001,para regular prosseguimento do feito. Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/12/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2014. Pág.: 160)   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Crimes contra honra - Perempção - Não comparecimento do querelante à audiência de conciliação - Inaplicabilidade do artigo 60, inciso III, do CPP - Audiência conciliatória é uma solenidade preparatória realizada antes da relação processual estar devidamente completada - Exegese dos artigos 363 e 520 do CPP que pressupõe a existência de ação penal privada em curso, situação essa que (TJ-SP ¿ SER:somente ocorre com o recebimento da queixa-crime - Recurso provido. 00051840820128260004 SP 0005184-08.2012.8.26.0004, Relator: Ricardo Sale Júnior, Data de Julgamento: 31/03/2016, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/04/2016) Assim, não há que se falar em perempção no caso concreto. "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR DATIVO - NULIDADE - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1. É exigência expressa da lei 9.099/95, artigos 68, 72 e 79 § 3º, o comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de defensor constituído. A inobservância destes preceitos, gera nulidade absoluta." (TJ-MT - APR: 22192010 MT, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 16/06/2010, 6ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/09/2010)   E como a dispensa dessa formalidade acarretou inegável prejuízo à recorrente, que não teve a oportunidade de comparecer, ainda que na pessoa de seu advogado, ao ato processual designado para a propositura, resta configurada a nulidade do art. 564, inc. IV, do CPP, de tal sorte que, não sendo o caso de perempção, a cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido/querelado é medida que se impõe.   Ante o exposto, o voto é pelo provimento do reclamo a fim de cassar a decisão hostilizada e determinar o retorno dos autos à origem, designando-se nova audiência, com o regular processamento do feito, com a intimação pessoal do querelante, bem como de seu patrono, para seguimento do processo.   Salvador, 28 de junho de 2022.     ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0023285-43.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 29/06/2022)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO CONHECIDA. I - Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. II - Transitada em julgada a condenação para o Ministério Público e decorrido prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu pela prescrição, nos termos dos arts. 107, I e 109, IV, ambos do Código Penal.   III - Embargos de declaração desprovidos. IV - Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e arts. 107, I, em interpretação conjunta como 109, IV, ambos do Código Penal. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00000243220144025113, Relator(a): Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Assinado em: 04/02/2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. ART. 60, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. QUERELANTE NÃO INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FEITO ORIGINÁRIO PARALISADO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM MANIFESTAÇÃO DO DOUTO JUÍZO DE PISO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA À PARTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o tópico crucial resume-se ...

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...na extinção da punibilidade pela perempção, posto que a ilustre Juíza de piso extinguiu o Feito, sem análise de mérito, fundamentando seu posicionamento no art. 60, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 107 do Código de Processo Penal. 2. Da análise dos Autos vislumbra-se que não ocorreu a perempção, eis que, em nenhum momento, o Recorrente quedou-se silente, pelo contrário, é possível visualizar no caderno processual que, mesmo quando não foi intimado da nova da data da Audiência de Instrução e Julgamento, sua causídica compareceu, espontaneamente, esclarecendo os fatos, inclusive, a ausência de intimação para o alusivo ato, bem, como, informando a nobre Juíza de piso que o Querelante encontrava-se em outra cidade em tratamento de saúde. 3. Nesse soar, assiste razão ao Recorrente, pois, sequer, foi intimado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 12 de dezembro de 2019, ficando os Autos sem qualquer movimentação, pelo douto Juízo de piso, por mais de seis meses, logo, se houve desídia no curso processual, esta, não pode ser imputada ao Recorrente. 4. É certo que a perempção significa desídia ou desinteresse da parte no desenvolvimento dos atos processuais, portanto, é uma penalidade imposta ao ofendido, ou aos seus sucessores, pelo desinteresse, tacitamente, manifestado, em prosseguir na ação. In casu, não se caracterizou o desinteresse do Querelante, ora, Recorrente no prosseguimento do Feito, devendo, assim, ser afastada a perempção reconhecida pela nobre Juíza de piso. 5. Ora, é de fácil percepção que, em duas oportunidades, o Recorrente não foi intimado para manifestação, mas, externando o desejo de prosseguir com a Ação Penal, em uma delas, conseguiu antecipar-se aos fatos, pois, sua representante legal compareceu na Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 12 de dezembro de 2019. 6. Noutro giro, a paralisação do Feito, por mais de seis meses, não pode ser imputado ao Querelante, uma vez que se tratava de designação de nova data para Audiência de Instrução e Julgamento, portanto, ato a ser praticado pelo douto Juízo e, não, pela parte. 7. Assim sendo, diante de tantos percalços não há como extinguir o Feito em razão da perempção, transferindo, assim, responsabilidade e penalizando a parte pelos equívocos ocorridos no curso processual. 8. Recurso em Sentido Estrito CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021)