Artigo 60 - Código Penal / 1940

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0002456-48.2019.8.24.0054, de Rio do SulRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (CF, ART. 5º, XII). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A COLHEITA DE DADOS ...

« (+310 PALAVRAS) »

...CONSTANTES DO CELULAR DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO APARELHO APREENDIDO DURANTE O FLAGRANTE DELITO QUE SERVE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RÉUS QUE SE ASSOCIAM, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA, PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS EM DETERMINADA RESIDÊNCIA, NESTE LOCAL FORAM APREENDIDAS 50 (CINQUENTA) PORÇÕES DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 53,3 GRAMAS NO TOTAL, 6 (SEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 154,8 GRAMAS NO TOTAL, E 7 (SETE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 2.140,00 (DOIS MIL CENTO E QUARENTA REAIS) EM ESPÉCIE, CADERNO DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO, UMA ARMA DE FOGO E APETRECHOS UTILIZADOS PARA FRACIONAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA E ATUARAM NA ABORDAGEM, CORROBORADAS PELOS RELATÓRIOS OPERACIONAIS E AUTO DE APREENSÃO. ADEMAIS, VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE ATESTADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (RÉU (...)). IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. QUANTUM IRRETOCÁVEL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL OBSERVADA. ADEMAIS, PARCELAMENTO DO PAGAMENTO QUE PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSAM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Como se sabe, "a pena de multa é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06 e seu importe é superior e divergente do previsto no Código Penal (CP, arts. 49 e 60) por específica política criminal, que impõe maior severidade na repressão ao delito de tráfico de entorpecente. Essa sanção não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade (CP, art. 51), conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça (HC 297447, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.11.14), sendo possível seu parcelamento na Primeira Instância, a fim de ajustar-se a verba às condições financeiras do condenado. [...]" (Apelação Criminal n. 0000021-48.2016.8.24.0235, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 14-03-2017). V (TJSC, Apelação Criminal n. 0002456-48.2019.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-06-2020)

0240463-87.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENTA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. 1. Dispõe o art. 60 do Código Penal que ao aplicar a pena, o juiz a atenderá, principalmente, à situação econômica do réu, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. 2. A situação econômica do Réu não possui nenhuma influência na fixação do número de dias-multa, mas apenas na definição do valor unitário da fração individualmente considerada, a qual já se encontra fixada no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 3. No caso concreto, a estipulação da quantidade dos dias-multa pelo Juízo a quo mostrou-se mais benéfica ao Apelante, na medida em que não levou em conta a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. É que na terceira fase do processo dosimétrico aumentou-se a pena corpórea pelo reconhecimento da incidência de causa de aumento, mas não a considerou para exasperar a pena de multa (fls. 236/237). 4. "(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (STJ. HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 5. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/05/2021; Data de registro: 30/05/2021)

0240463-87.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENTA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. I - Dispõe o art. 60 do Código Penal que ao aplicar a pena, o juiz a atenderá, principalmente, à situação econômica do réu, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. II - Caso concreto que revela que a estipulação da quantidade dos dias-multa foi em seu valor mínimo em proporcionalidade inferior com a pena privativa de liberdade, eis que na terceira fase o juiz monocrático aumentou a pena privativa de liberdade, mas não considerou a causa de aumento em questão para exasperar a pena de multa. III -"(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). IV- Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 31/07/2007; Data de registro: 16/11/2020)