Artigo 520 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória" (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 8/11/2004). 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 484.371/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA APÓS O OFERECIMENTO DA QUEIXA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por José Fernando da Silva contra decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que extinguiu ...

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...a punibilidade da querelada (...), imputada pelos crimes de calúnia e difamação, sob fundamento de renúncia tácita decorrente da ausência injustificada do querelante à audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do querelante à audiência de conciliação configura renúncia tácita ao direito de queixa; (ii) determinar se tal ausência poderia ensejar perempção antes do recebimento da queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O órgão julgador rejeita a preliminar de ausência de interesse recursal, reconhecendo que o querelante tem interesse na reforma da decisão para restabelecer o curso da ação penal privada, nos termos expostos no parecer da Procuradoria de Justiça. 4.A ausência do querelante à audiência de conciliação não configura renúncia tácita ao direito de queixa, pois a renúncia só é possível antes do oferecimento da peça acusatória, a qual já havia sido apresentada tempestivamente no prazo decadencial. 5.A perempção não se caracteriza antes do recebimento da queixa-crime, porque o ato processual pressupõe ação penal privada em curso, inexistente no caso, conforme orientação jurisprudencial citada do STJ (REsp 605.871/SP) e precedente do TJPE (HC 543308-50005526-36.2019.8.17.0000). 6.A decisão que extinguiu a punibilidade deve ser cassada, pois a ausência do querelante à audiência conciliatória não autoriza o reconhecimento de renúncia ou perempção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência do querelante à audiência de conciliação do art. 520 do CPP não configura renúncia tácita ao direito de queixa quando a peça acusatória já foi formalmente oferecida. 2.A perempção somente pode ocorrer após o recebimento da queixa-crime, não sendo caracterizada pela ausência do querelante em audiência preliminar. 3.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso em sentido estrito deve ser conhecido e provido para permitir o prosseguimento da ação penal privada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, V; CPP, arts. 520, 581, VIII, 589 e 610. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 605.871/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 15.04.2004; TJPE, HC 543308-50005526-36.2019.8.17.0000, Rel. Des. Evandro Sérgio Netto, j. 19.05.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001844-98.2025.8.17.8201, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAMa Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 0001844-98.2025.8.17.8201, Relator(a): DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Julgado em 11/12/2025, publicado em 11/12/2025)