Artigo 520 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória" (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 8/11/2004). 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 484.371/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. JUIZ DAS GARANTIAS E JUIZ DA INSTRUÇÃO. MARCO FINAL DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Caso em exame Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Juízo da instrução) em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional das Garantias, nos autos de ação penal privada que apura a suposta prática de crimes contra a ...

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...honra (calúnia e difamação). O Juízo Suscitado declinou da competência após o oferecimento da queixa-crime, sob o fundamento de que sua atuação se encerra com a propositura da ação. O Juízo Suscitante, por sua vez, argumentou que atos anteriores ao recebimento da peça, especificamente a audiência de reconciliação e eventual aditamento pelo Ministério Público, possuiriam natureza pré-processual, mantendo-se a competência do Juízo das Garantias. Questão em discussão Definir se a competência do Juiz das Garantias em ações penais de iniciativa privada se estende até o recebimento da inicial acusatória ou se encerra com o simples oferecimento da queixa-crime. Determinar se a audiência de tentativa de reconciliação (art. 520 do CPP) e a manifestação ministerial sobre aditamento (art. 45 do CPP) são atos de competência do Juízo das Garantias ou do Juízo da instrução e julgamento. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, delimitou que a competência do Juiz das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, nos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal. Uma vez oferecida a peça acusatória, formaliza-se a acusação e inaugura-se a instância judicial, ocorrendo o deslocamento da competência para o juízo da instrução e julgamento. A realização da audiência de tentativa de reconciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, bem como a análise de eventual aditamento pelo Ministério Público (art. 45 do CPP), constituem atos de gestão do processo já instaurado, situando-se na fase judicial da persecução penal, e não atos de controle da legalidade investigativa. Atribuir ao Juiz das Garantias a condução de atos processuais posteriores ao ajuizamento da ação penal privada desvirtuaria sua função precípua de atuar na fase pré-processual, destinada à tutela de direitos fundamentais durante a investigação. Dispositivo e tese Conflito de jurisdição julgado improcedente. Competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) declarada. Tese de julgamento: "1. A competência do Juiz das Garantias encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, momento em que se inicia a competência do Juízo da instrução e julgamento. 2. Os atos subsequentes ao ajuizamento da ação penal privada, incluindo a audiência de reconciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal e a análise de admissibilidade da peça, inserem-se na esfera de competência do juízo da instrução." Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ENAL EM QUESTÃO. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-PB, 0818505-49.2025.8.15.2002, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325), Câmara Criminal, juntado em 12/03/2026)