Artigo 88 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 84 COMBINADO COM O ART. 59 DO CPM. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 88, II, A, DO CPM. ...

« (+234 PALAVRAS) »

...PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. II – Aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão inferior a 2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional da pena, deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local distinto para praças e oficiais. Inteligência do art. 84 combinado com o art. 59 do Código Penal Miliar – CPM. III – A incidência do art. 59 do CPM, na espécie, decorre do fato de o paciente ter sido condenado à pena de 6 meses de prisão pela prática do crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do Código Penal Militar veda expressamente a suspensão condicional da pena. IV – O Plenário desta Suprema Corte decidiu que a restrição a que se submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime militar por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal Castrense, não apresenta quadro de incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso). V – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça militar, “somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a “impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP, Rel. Min. Ayres Britto). VI – Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação do regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal comum. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 150443 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019)

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA DO CBMDF. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com o artigo 9º, II, ?a?, do Código Penal Militar, configura crime militar aquele praticado por militar em atividade contra outro militar na mesma situação funcional. 1.1. Compete à Auditoria Militar do Distrito Federal processar e julgar militar da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal por desrespeito a superior ...

« (+85 PALAVRAS) »

...(CPM, art. 160) praticado contra outro militar também da ativa e da mesma corporação. 2. Adequa-se ao artigo 160 do Código Penal Militar a conduta do bombeiro militar que, em grupo de aplicativo de mensagens do qual são membros instrutores da própria corporação, desrespeita ostensivamente outro militar de posição hierarquicamente superior à sua. 3. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito seja possível nos crimes militares, ela está vedada na hipótese de o réu não precisar cumprir a pena em estabelecimento prisional comum. 3.1. No caso concreto, o Apelante poderá cumprir a pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, na própria corporação de que faz parte. Precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 91.709). 4. A suspensão condicional da pena para o crime militar de desrespeito a superior (CPM, art. 160) está expressamente vedada por força do disposto no artigo 88, II, ?a?, do Código Penal Militar. 5. Preliminar de incompetência da Auditoria Militar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.   (TJDFT, Acórdão n.1723332, 07377622320228070016, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 29/06/2023, Publicado em: 07/07/2023)

Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação 125-40.2016.7.09.0009/MS, Rel. Min. Gen. Ex. (...) . Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção pela prática do crime de deserção (CPM, art. 187). Inconformada com a condenação, a defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO ...

« (+364 PALAVRAS) »

...E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DENEGAÇÃO DO SURS/5. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA DISPOSIÇÃO ÍNSITA NO ARTIGO 88, INCISO 11. ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A tipificação da Deserção como crime também em tempo de paz de nenhum modo está em conflito com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como também de forma alguma maltrata qualquer direito fundamental do Acusado e, menos ainda, a sua dignidade como pessoa humana. Preceito penal que foi recepcionado integralmente pela Constituição de 1988. Estado de Necessidade previsto no art. 39 do CPM ou da exculpante supralegal da Inexigibilidade de Conduta Diversa não caracterizados na espécie, uma vez que, entre outros traços essenciais dessas figuras, faltar-lhes-iam o do perigo certo e iminente e o da inexistência de qualquer outra conduta conforme o direito. Não concessão do sursis. Vedação ditada pelo artigo 88, inciso 11, alínea "a", do CPM, o qual foi recepcionado pela Constituição de 1988. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma justiça Militar própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Nessa linha de excepcionalidade estão as dicções do artigo 88, inciso 11, alínea "a", do CPM, e do artigo 617, inciso 11, alínea "a", do CPPM, sendo certo que, ao ditá-las, levou o legislador em conta a especial repercussão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no que toca à preservação do dever militar, do serviço militar e, principalmente, dos seus pilares fundamentais, quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo negativo, perfeitamente ajustado a essas nuances da vida militar, que, a nenhum título. pode ser compreendido e comparado a qualquer regra do sursis previsto no direito penal e processual penal comum. Denegação do Apelo. Unânime. Nesta ação, a Defensoria Pública da União alega, preliminarmente, a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 59 e 61 do CPM, ao argumento de que a omissão dos arts. 59 e 61 quanto à fixação dos regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade associada à equivocada presunção da autoridade castrense de que, na falta de um regime legalmente estabelecido, determina-se o fechado, fere fatalmente dois princípios basilares do Direito Penal: a individualização das penas e a ressocialização do indivíduo . Requer, assim, a concessão da ordem, para que se reconheça a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 01 ano da data da Sentença condenatória, com a consequente absolvição e, subsidiariamente, para reconhecer a inconstitucionalidade/não recepção do art. 59 do Código Penal Militar . É o relatório. (STF, HC 154620, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 17/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18/05/2018 PUBLIC 21/05/2018)