Artigo 84 - Código Penal / 1940

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA COM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL EM QUE O SENTENCIADO FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO. CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER EFETUADO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. APENADO REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL, QUE AFETA A INTEGRALIDADE DAS CONDENAÇÕES SOB EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ½ (METADE) DA PENA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000255-42.2022.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.  EM HAVENDO MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES É IMPOSITIVA A SOMA DAS PENAS, OPERANDO-SE O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE O TOTAL OBTIDO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 84 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, AINDA QUE SUPERVENIENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO, PASSA A GERAR EFEITOS SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES EM ANDAMENTO, UMA VEZ REALIZADA A UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES, NÃO INCIDINDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.  AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51325924420228217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 22-08-2022)