Artigo 39 - CPM / 1969

Decisão: O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, mediante acórdão (eDOC 6, p. 1-10) assim ementado: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ...

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...ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A exclusão ou o licenciamento do militar do serviço ativo das Forças Armadas (FFAA), no curso da ação penal, não tem o condão de interferir no prosseguimento do feito deflagrado pela prática do delito previsto no art. 195 do CPM, tampouco afasta a legitimidade da parte ré de figurar no polo passivo da presente ação penal militar pela perda de sua condição essencial, haja vista que, ao tempo da consumação do delito, o agente ostentava a condição de militar e exercia suas funções em local sujeito à Administração Militar. Preliminar rejeitada. Decisão por unanimidade. Segundo o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito desta Corte, como no Supremo Tribunal Federal, o crime de abandono de posto encontra-se plenamente recepcionado pela ordem constitucional vigente, ante a inexistência de afronta aos preceitos da Carta da República. Trata-se de crime de perigo abstrato, em que a ocorrência de resultado naturalístico não é exigível, porquanto a mera conduta de afastar-se do posto ou local de serviço é suficiente para configurá-lo. A potencialidade lesiva avulta-se na medida em que essa prática delituosa coloca toda a Unidade Militar e o seu efetivo em situação de vulnerabilidade, o que justifica a incriminação. Verifica-se patente que a vontade (dolo) do acusado, insatisfeito por estar escalado para o serviço, era a de fugir do quartel para comemorar as festividades de natal e de ano novo junto a seus familiares, conforme ele próprio mencionou aos companheiros de farda, momentos antes de deixar seu local de serviço. Constitui ônus da Defesa comprovar a excludente de culpabilidade referente ao estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do Código Penal Militar, utilizando-se de provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa. De forma cristalina, os autos demonstram a autoria, a materialidade e a culpabilidade na conduta do sujeito ativo. Apelo a que se nega provimento. Decisão por unanimidade.” (eDOC 6, p. 1-2) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela defesa (eDOC 9, p. 1-5). Daí o recurso extraordinário (eDOC 10, p. 1-22), fundado no art. 102, inciso III, alínea a”, da Constituição da República, no qual a Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, a NÃO RECEPÇÃO/INCONSTlTUCIONALIDADE SUPERVENIENTE” do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto). Para tanto, alega: Em novos tempos, pós-1988, seja no plasmado em texto constitucional, seja nos recepcionados Tratados e Convenções Internacionais, o art. 195, ‘abandono de posto’ do Código Penal Militar, por ser de 'perigo abstrato', é inconstitucional, vez que fere princípios basilares do Direito Penal contemporâneo. É inconcebível que, em todo o arcabouço principiológico da ‘Constituição cidadã’, o mero fato de um Soldado, no caso, recruta, ‘deixar o posto de serviço’, por si só, seja criminalizado, especialmente quando evidente que a ação do agente não pretendia atingir a autoridade e a ordem administrativa militar. O que prega a boa doutrina é que a tipificação penal ocorra em comportamento praticado, depois da sua realização, quando se conclui se naquele caso concreto houve, ou não, perigo ao bem juridicamente protegido pelo tipo penal. É extremamente simplista condensar em ‘mera conduta’, abstraindo-se o todo dos acontecimentos. Além disso, a ‘não recepção’ pela CF ou ‘inconstitucionalidade superveniente’ do tipo penal em questão reside também na sua ‘indeterminação’ e ‘amplitude’, que afetam a segurança jurídica e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito. ‘Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano’. Basta ter ‘abandonado’ - palavra que por si só já é demasiadamente genérica - o posto para configurar o delito do art. 195, do CPM. E, daí, é certo que há ameaça a direitos fundamentais ao tipificar 'mera conduta' sem que se tenha falado em qualquer perigo. O tipo penal do art. 195, CPM, está caracterizado em arbitrariedade, excesso do poder punitivo.” (eDOC 10, p. 14) O Presidente do STM não admitiu o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar” (eDOC 12, p. 1-2; grifos originais). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 13, p. 1-9). É o relatório. (STF, ARE 1279720, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 25/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27/08/2020 PUBLIC 28/08/2020)

Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento da Apelação 7000143-13.2019.7.00.0000, Rel. Min. CARLOS VUYK DE AQUINO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de abandono de posto (art. 195 do Código Penal Militar), concedido sursis pelo prazo de 2 (dois) anos (Doc. 5 - fls. 74/85). Segundo a inicial acusatória (Doc. 3 - fls. 3/4), Por volta das 19h do dia 03/07/2017, o 1° Ten TOMÉ ao realizar inspeção no alojamento ECHO, não encontrou o ora denunciado, que deveria estar de Plantão. Ato contínuo, acionou o SG REINÍLSON e os Portões Principal ...

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...e Administrativo do SSNL para realizarem busca do militar, que se mostraram infrutíferas. Já na manhã do dia seguinte, por volta das 09h20, o MN (...) se apresentou ao 1° Ten TOMÉ, e lhe foi dada a voz de prisão. Em seu depoimento, alegou que abandonou seu serviço para auxiliar a sua esposa, gestante de 09 meses, após receber ligação de que estava passando mal, e por isso, agiu no impulso e desespero na tentativa de socorrê-la. Notificado para apresentar provas de seu comparecimento e/ou entrada de sua esposa em Hospital para atendimento (fls. 58), apenas juntou uma declaração da USF Alto de Coutos II de que a acompanha no Pré-Natal. ( fls. 59). Às fls. 43, Detalhe de Serviço do dia dos fatos, Os elementos de prova produzidos no IPM anexo demonstram que o MN (...), de maneira livre e consciente, abandonou o seu serviço (Plantão do Alojamento Eco da SSNL), sem autorização, praticando, assim, o delito de abandono de posto previsto no artigo 195 do CPM. Inconformada, a defesa interpôs Apelação no Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (Doc. 6 - fl. 24): APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente do pressuposto de admissibilidade do Recurso, não ensejando a perda do seu objeto, tampouco afasta a legitimidade da Parte Ré de figurar no polo passivo da presente ação penal militar pela perda de sua condição essencial, haja vista que, ao tempo da consumação do delito, o Acusado ostentava a condição de militar em serviço ativo e em local sujeito à Administração Militar. Preliminar rejeitada. Decisão por unanimidade. O delito descrito no art. 195 do Código Penal Militar é de perigo abstrato, portanto, o sujeito é punido pela simples desobediência à lei, sem a necessidade de efetiva comprovação da existência de lesão ou de ameaça de lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal. O abandono de posto encerra elevado potencial de perigo, visto que a falha de um posto de serviço, e aí pouco importa a sua natureza, da mais simples à mais sensível atribuição, tem potencial para romper a incolumidade do perímetro vigiado, comprometendo a segurança da Unidade e do próprio efetivo aquartelado. Constitui ônus da Defesa comprovar a excludente de culpabilidade referente ao estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do Código Penal Militar, utilizando-se de provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa. Apelo a que se nega provimento. Decisão por unanimidade. Nesta ação, a Defensoria Pública da União alega, em suma: com seu licenciamento do serviço ativo, o paciente não mais ostenta o status de militar, condição essa que seria essencial para figuração no polo passivo de ação penal por crime de Abandono de Posto. Requer, assim, a concessão da ordem, para decretar a extinção da ação penal nº 0000062-71.2017.7.06.0006, autuada perante o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha (CPJMAR) da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, diante da ausência de condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de Abandono de Posto. É o relatório. (STF, HC 175949, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27/09/2019 PUBLIC 30/09/2019)

POLICIAL MILITAR – CRIME DE DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA.I. PRELIMINAR – FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO SERVIÇO ATIVO PELO LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – QUALIDADE EXIGIDA SOMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. II. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (CPM, ART. 39) – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0018001-46.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 15.12.2020)