Artigo 254 - CPM / 1969

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal que, nos autos da apelação nº 0054358-77.2018.8.19.0001 (indexador 9, do anexo), confirmou a sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar (indexador 2, do anexo), que condenara a autor como incurso no art. 254 c/c ...

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...53 do Código Penal Militar, aplicando-lhe a pena de 01(um) ano de reclusão, em Regime Aberto. Sustenta, em resumo, que, a par da falta de provas de que o celular foi encontrado na posse do revisionando, este foi condenado por fato atípico, ou seja "possuir celular dentro de unidade prisional". Destaca que a pretensão acusatória só seria admissível se fosse informado que o celular apreendido era produto de algum crime capaz de produzir resultado naturalístico e, por consequência, ser objeto do crime de receptação. Requer, pois, a desconstituição da coisa julgada material, reconhecendo-se a atipicidade da conduta com a consequente absolvição do Requerente na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Pede, ainda, a gratuidade de justiça. 2. Consoante se extrai deste processado, o Revisionando foi condenado por crime previsto no art. 254 do Código Penal Militar ( Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte...) por ter sido encontrado em sua cela na posse de celular, cuja entrada na unidade prisional configurara delito previsto no art. 349-A do Código Penal ( Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional...). Os argumentos expendidos ao longo da Inicial foram objeto de apreciação na ação cognitiva tanto em primeira instância quanto em sede recursal, inclusive com o revolvimento de todo o material fático-probatório, ensejando o julgamento levado a efeito pela egrégia 2ª Câmara deste Tribunal de Justiça em 14 de setembro de 2021, transitado em julgado na data de 05/11/2021. Observem-se os termos da ementa e de trechos dos argumentos da nobre Relatora naquela Apelação, destacados no corpo deste Voto. 3. À evidência, a presente ação autônoma de impugnação restringe-se a debater questões plenamente analisadas em primeiro e segundo graus, não se cogitando, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. É de bom alvitre ressaltar que a decisão protegida pela coisa julgada, garantida constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF), somente pode ser rescindida, parcial ou integralmente, quando houver evidente erro judiciário, o que, no caso vertente, não se logrou sequer apontar, sendo certo que a revisão criminal não tem o condão de modificar o livre convencimento que arrimou o juízo de condenação, confirmado na instância revisional, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar que a prova não foi devidamente apreciada. No caso vertente, repita-se, o impugnante se utiliza da ação de revisão criminal como se fora recurso de apelação, o que não é possível, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, REVISAO CRIMINAL 0022663-69.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 13/05/2022)

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por (...), em favor de (...), contra decisão proferida por Ministro Relator do STJ, nos autos do HC 506.131/RJ. Colho o relatório da decisão impugnada: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de (...) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC n.º 0012425-93.2019.8.19.0000. Consta que o Paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada, em 29/11/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados nos arts. 2.º, caput e §§ 2.º...

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... e 4.º, inciso II, ambos da Lei n.º 12.850/2013, pois, em concurso com outros 15 corréus, integraria organização criminosa, "com o auxílio de civis, com a finalidade de praticar os crimes mencionados [corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar), de prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar), de receptação (art. 254 do Código Penal Militar) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/03], extorquindo traficantes de drogas, recebendo destes importâncias indevidas em dinheiro ('arrego') para deixar de reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, adquirindo ilicitamente e revendendo a traficantes de armas de fogo de uso restrito, bem como adquirindo cargas roubadas para revendê-las" (fls. 101-102). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls. 142-143): […] Neste writ, alega, em suma, que ocorre excesso de prazo para a formação da culpa e que ’os fatos narrados na denúncia ocorreram há mais de dois anos, não sendo necessária, no atual momento processual, a manutenção da medida extrema, considerando ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito’ (fl. 09). Aduz, ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois, em caso de condenação, "seguramente teríamos regime inicial diverso do fechado" (fl. 13). Requer, em liminar e no mérito, a substituição da custódia preventiva por monitoramento eletrônico ou pela prisão domiciliar É o relatório inicial ”. (eDOC 15) No STJ, a liminar foi indeferida. Nesta Corte, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo. Afirma: não é crível que, passados mais de 01 ANO E SEIS MESES da decretação da medida extrema, esta ainda seja necessária”. É o relatório. (STF, HC 171072, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 16/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17/05/2019 PUBLIC 20/05/2019)

APELAÇÃO. Artigo 254, do Código Penal Militar Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base de todos os acusados. RECURSOS DEFENSIVOS. Peça única. Preliminar. Nulidade das buscas realizadas pela equipe da Unidade Prisional da PMERJ. Mérito. Absolvição, por falta de provas de autoria, ou ainda, por ausência de prova de crime anterior que justifique a condenação por receptação.1. Preliminar. Rejeição. A cela em que fica o preso não pode ser considerada casa, não se enquadrando no rol da lei. A cela pertence ao Estado, sendo seu dever fiscalizar e manter a ordem e disciplina nas unidades prisionais. Inadmissibilidade de que o Estado se mantivesse omisso diante da suspeita da ocorrência ...

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...de prática delitiva em unidade prisional, uma vez que a custódia dos presos está sob sua responsabilidade.2. Mérito. Induvidosas a autoria e materialidade do crime, consubstanciadas nas peças técnicas acostadas aos autos, além da segura prova oral produzida, não há amparo à absolvição. O argumento de que não houve prova de crime antecedente também não se sustenta. O ingresso de aparelho celular em presídio é crime tipificado no artigo 349-A do Código Penal, sendo certo que, o fato do objeto material da receptação ser proveniente de crime, denota sua característica acessória ou parasitária, devendo persistir sua punição mesmo quando desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.3. Não merece acolhimento o pedido recursal acusatório, de agravamento das penas-base. A intensidade do dolo não extrapolou a culpabilidade média prevista no tipo, não sendo possível agravar a situação dos recorridos por uma reavaliação desta circunstância. A reprovabilidade já foi prevista em seu tipo penal, sendo que, na presente hipótese, não se provou que os recorridos auxiliaram que a vigilância estatal fosse enganada. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0054358-77.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 21/09/2021)