CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 621 - CPP / 1941

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DA REVISÃO

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 621

Penal

Revisão Criminal - Contrariedade à lei penal - Art. 621 inc. I CPP, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei mais gravosa, Ofensa ao contraditório e à ampla defesa, Contrariedade à evidências dos autos - Art. 621, inc. I CPP, Prescrição, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Nulidade processual - Art. 626 do CPP, Ausência de transcrição expressa da lei - Supressão de instância, Intimação irregular, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Aplicação errônea da lei ao fato, Indenização por erro judiciário - Art. 630 CPP, Novas provas - Art. 621, inc. III CPP, Da continuidade delitiva - Crime continuado, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contrariedade à jurisprudência atual

Petições comentadas sobre Artigo 621

Petição comentada

Revisão Criminal

CABIMENTO: A revisão criminal não é um recurso, se trata de uma impugnação de decisão transitada em julgada em face de um erro judiciário, nos limites do Art. 621.CPP: "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal deve ser utilizada apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP. 2. O depoimento de policiais é prova idônea para condenação, salvo demonstração de parcialidade. 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 156; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 206.847/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.820.924/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)