Artigo 210 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - ARTIGO 209, § 3º, C/C ARTIGO 70, ALÍNEA "L", DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA PEÇA VESTIBULAR PARA O ARTIGO 210, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (FLS. 335/336) - CONDENAÇÃO, PELO ARTIGO 210, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR...

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..., À PENA DE 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (FLS. 385/388) - APELO DEFENSIVO, EM QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL, PELO FATO DE TER FERIDO AMIGO DE FARDA, OU, PELA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (FLS. 393/399) - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, VOLTADO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 457/460).DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DO APELANTE, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, QUE POR VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO, DE FORMA NEGLIGENTE E COM IMPERÍCIA, POR INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA DA PROFISSÃO, OFENDEU À INTEGRIDADE CORPORAL DE COLEGA DE FARDA, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO-PERICIAL DA PMERJ, ÀS FLS. 192/197 - PROCEDIMENTO INSTAURADO, COM O FIM DE APURAR A CONDUTA DE POLICIAL MILITAR - MATERIALIDADE POSITIVADA PELO LAUDO PERICIAL - EXAME DE BALÍSTICA INTERNA EM REVÓLVER E VESTÍGIOS DE DISPARO (FLS. 124/133), PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO-PERICIAL DA PMERJ (FLS. 192/197) E PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL (FLS. 365/376) - AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A EVIDENCIAR A FALTA DO DEVER DE CUIDADO INERENTE À PROFISSÃO, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.O INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL NÃO FIGURA NO ROL DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SENDO CERTO QUE, NO CÓDIGO CASTRENSE, HÁ UMA ÚNICA HIPÓTESE DE SUA APLICAÇÃO, CONTIDA NO ARTIGO 255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (RECEPTAÇÃO CULPOSA), SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO NO CASO VERTENTE.DOSIMETRIA: PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ISTO É, EM 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO - 2ª ETAPA: AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO), PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE CONTIDA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PORÉM SEM MOTIVAÇÃO, O QUE LEVA À FRAÇÃO DE 1/6, OBTENDO-SE 2 (DOIS) MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, FICANDO, ASSIM, CONCRETIZADA ANTE À AUSÊNCIA DE MODIFICADORAS NA 3ª ETAPA - REGIME PRISIONAL (ABERTO) IMPOSTO, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO SURSIS, TAL COMO ESTABELECIDO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ALTERAR A CAUSA DE AUMENTO, INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROFISSÃO.À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, ALTERAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.(aos 17/09/2019)RETIFICAÇÃO DE MINUTA: À UNANIMIDADE, FOI RETIFICADA A CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARA QUE PASSE A CONSTAR: À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, ALTERAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.(aos 03/12/2019) Conclusões: À unanimidade, foi provido em parte o recurso para, mantido o juízo de censura, alterar a fração da causa de aumento para 1/6, totalizando a reprimenda em 02 meses de detenção no regime aberto, mantida no mais a sentença. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004630-04.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Publicado em: 22/01/2020)

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. ACÓRDÃO ADOTADO POR MAIORIA. PROVA SUFICIENTE DO FATO IMPUTADO. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. O dolo que reveste a conduta dos processados, policiais militares, que, de forma livre e consciente, com o objetivo de realizar ato de ofício, excedem a sua atuação funcional, passando a agredir fisicamente a vítima, resultando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima, como desdobramento da atividade inicial, encontrando conformação típica no art. 209, § 2º, do Código Penal Militar, longe do pronunciamento desclassificatório da imputação para art. 210, do Código Penal Militar, ao tratar da conduta culposa. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos Infringentes e de Nulidade 0049269-38.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/12/2021, DJe de 16/12/2021)

  APELAÇÃO. MILITAR.  AERONÁUTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATD. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. RECURSO  NÃO PROVIDO.1.Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, Major- Aviador da Força Aérea Brasileira, contra a sentença que revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de afastamento de punição disciplinar que lhe foi imposta como resultado do processo de sindicância instaurado por meio da Portaria nº 267-T/DPE, de 23 de agosto de 2016, ou, no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar – FATDA. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.2.Na Sindicância, restou ...

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...apurado que o militar teria praticado conduta que configura indício de infração penal militar, capitulada no art. 210 do Código Penal Militar, sendo, então, os autos remetidos ao Tenente Brigadeiro -Diretor-Geral do DCTA, que entendeu configurar inegável omissão de socorro à vítima, crime de competência da Justiça Criminal Comum e, também, transgressão disciplinar, determinando a abertura de novo procedimento no âmbito administrativo, chamado de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar – FATD, nº 003/2016, em 17/10/2016, resultando na aplicação de pena de 10 (dez) dias de prisão, sob o fundamento do autor ter faltado com a verdade em relação ao atropelamento suprarreferido.3.Conforme informado pela Administração Militar, em um primeiro momento ocorreram investigações internas pela Seção de Investigação e Justiça  que tiveram como objeto o atropelamento reportado, sendo realizadas diligências que relacionaram o autor aos fatos em virtude das informações relativas ao veículo envolvido no acidente. Após, estas investigações inicias, é que o autor foi chamado a depor perante a Seção de Investigação e Justiça, sendo, na sequência, determinada a instauração de sindicância, em 30.08.2016, do que se infere não haver possibilidade dele ter sido cientificado das apurações iniciais, porquanto justamente não se sabia a autoria.4.Registre-se, que a sindicância foi instaurada para apuração de “fatos”  e não de conduta praticada pelo autor, recaindo tal situação, na hipótese prevista no item 5.2.3 do ICA 111- Instrução que dispõe sobre Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica.5. O militar foi devidamente cientificado da solução da sindicância, como se percebe da cópia do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar assinado pelo mesmo permitindo-lhe apresentar suas justificativas por escrito ou alegações de defesa, o que também foi feito efetivamente, como se observa do mesmo documento.6. Assegurado ao autor o conhecimento dos atos administrativos no momento oportuno e o seu direito de resposta, oportunizando-se a sua defesa, mediante a exposição de sua versão dos fatos. Também não se confirma nos autos a alegada perseguição.7. Punições disciplinares encontram fundamento na própria carta constitucional. O serviço militar é alicerçado na hierarquia e disciplina e dirigido por regras rígidas que incluem o sistema de aplicação de penalidades.8. Ao Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas.9. Recurso da parte autora não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000485-55.2016.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020)