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Amotinamento
Art. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:Pena - reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
Responsabilidade de participe ou de oficial
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 182
TJ-PE Habeas Corpus - Cabimento
EMENTA:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMOTINAMENTO (ART. 182 DO CÓDIGO PENAL MILITAR), LESÃO LEVE (ART. 209 DO CPM), AMEAÇA (ART. 223 DO CPM), FURTO SIMPLES (ART. 240 DO CPM) E DANO SIMPLES (ART. 259 DO CPM). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL DE ORIGEM. ...
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... Superior Tribunal de Justiça nessa direção. 2.3 - E também é preciso considerar que o ora paciente está sendo acusado da prática de cinco infrações penais ao todo. Dessa forma, nem sequer faria sentido que uma suposta falta de descrição acerca de apenas um desses crimes (furto) obstasse a Ação Penal por completo. 3 - À unanimidade, denegou-se a ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 0017721-48.2021.8.17.9000, acima mencionado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer o pedido, porém DENEGAR A ORDEM, nos termos dos votos, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes
(TJPE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0017721-48.2021.8.17.9000, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Julgado em 13/01/2022, publicado em 13/01/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 183 ... 186
- Capítulo seguinte
DA INSUBMISSÃO
DA INSUBMISSÃO
DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR (Capítulos neste Título) :