Artigo 817 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que intimou terceiro (a municipalidade agravante) a providenciar o cumprimento da obrigação de fazer às custas do executado. Insurgência recursal do município. Sem razão. Execução, por terceiro, de obrigação a expensas do devedor, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil. Possibilidade. Precedentes das duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Valores bloqueados que satisfazem o parágrafo único do 817 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2129941-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEFEITOS EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão dos vícios de qualidade (arts. 18 e 20, do CDC).Situação dos autos em que o contexto probatório revelou os vícios construtivos constantes no edifício do condomínio autor, em decorrência da má qualidade ...

« (+327 PALAVRAS) »

...do serviço prestado e/ou material empregado pela demandada na obra realizada, bem como a ausência de sala de jogos prevista no memorial descritivo e nos materiais publicitários do empreendimento. Parte autora que logrou comprovar a existência de inúmeras irregularidades no edifício residencial construído pela demandada, em face da má qualidade do serviço prestado e do material empregado na edificação, notadamente porque a demandada não trouxe prova em sentido contrário que pudesse elidir o direito comprovado pela parte autora. Manutenção da sentença que condenou a demandada à obrigação de reparar os vícios construtivos e a edificar o salão de jogos. Condenação da demandada em reconstruir o pergolado da área da piscina, removido pelo condomínio autor porque apresentava risco aos usuários, bem como em reparar os vícios construtivos da piscina infantil. Sendo acolhido o pedido principal de obrigação de fazer, e inexistindo qualquer demonstração da realização de gastos com reformas no curso da lide, desnecessário o pleito alternativo de perdas e danos, devendo ser aguardado o prazo concedido para que a parte demandada cumpra sua obrigação. Eventual urgência na realização de determinados reparos ou mesmo a alegada resistência e/ou demora da demandada em cumprir com a obrigação de fazer são questões que devem ser dirimidas no fase de cumprimento de sentença. No caso de inadimplemento da obrigação, o credor poderá optar por exigir do devedor o cumprimento forçado da obrigação, por meio da tutela específica, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor; solicitar, nos próprios autos do processo, que a obrigação seja satisfeita por um terceiro, à custa do devedor, conforme previsto nos artigos 816 e 817 do Código de Processo Civil; ou, não havendo possibilidade de cumprimento da prestação, requerer a conversão em perdas e danos, nos moldes do artigo 248 do Código Civil. Não havendo condenação pecuniária, inviável a fixação com base nos percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC, mostrando-se correto o arbitramento por apreciação equitativa procedido pelo Juízo de origem, nos termos do  §8º do referido dispositivo legal. Quanto ao termo inicial de cumprimento da obrigação, deve ser observado o regramento previsto no Código de Processo Civil relativo ao cumprimento de sentença de obrigações de fazer. MANUTENÇÃO Do prazo total de 12 meses fixado pelo Juízo de origem PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DAS OBRAS.Explicitação do dispositivo de sentença quanto aos vícios construtivos que devem ser reparados pela demandada, uma vez que a remissão à fundamentação não faz coisa julgada material.  RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50274827720178210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-03-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE DA ADMINISTRADORA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. Na hipótese, a empresa foi condenada à obrigação de fazer por falha na prestação de serviço. A embargada foi vítima de fraude aplicada pela administradora de planos e, embora não exista qualquer indício de envolvimento da embargante, há, sim, responsabilidade em razão da falha na prestação de serviço, por quanto a empresa não agiu com a cautela necessária, deixando de conferir as informações da assegurada. Nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil, se o serviço não puder ser ofertado pela embargante, deve ser fornecido por terceiro, às custas das rés. 3. Consagrou o Código de Processo Civil de 2015 antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1423859, 07122470220208070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 17/05/2022, Publicado em: 30/05/2022)