CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 817 - CPC / 2015

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Da Obrigação de Fazer

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Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 817

LeiCPC   Art.art-817  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO POR TERCEIRO. ANUÊNCIA DESTE. NECESSIDADE. 1. O art. 817, caput, do CPC, rege que, ?se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado?. 2. No caso, a Fazenda Municipal respondeu a ação civil pública em litisconsórcio com particular, sendo que ambos foram condenados em obrigações de fazer distintas, tendo aquela cumprido a sua parte da condenação, ...
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aquiescência daquele (o terceiro) é indispensável, pois, do contrário, estar-se-ia diante de norma jurídica sem imperatividade. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar que a obrigação de fazer do particular fosse atendida pelo Município, na condição de terceiro, violou a norma supracitada, pois o comando normativo em discussão não permite obrigar o terceiro a cumprir obrigação pela qual não é responsável, mas sim faculta essa opção. 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.279.703/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 17/10/2024.)
17/10/2024 • Acórdão em CONDENAÇÃO

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS. ART. 536 DO CPC. INAPLICABILIDADE COMO DEVER DO ART. 817 DO CPC. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ...
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de encargos operacionais ao exequente. 2. O art. 817 do CPC estabelece faculdade do credor para execução por terceiro, não configurando obrigação processual. 3. A atuação da Administração Pública na tutela ambiental constitui poder-dever, prescindindo de prévia aceitação para cumprimento de decisão judicial." (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50012687120264030000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 24/06/2026, Intimação via sistema DATA: 26/06/2026)
26/06/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Arts.. 822 ... 823  - Seção seguinte
 Da Obrigação de Não Fazer

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER (Seções neste Capítulo) :