Art. 764 oculto » exibir Artigo
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 765
TRT-2
ACÓRDÃO
PESQUISA DE CRIPTOMOEDAS. O sistema CriptoJud, criado pelo CNJ, ainda não está disponível nos convênios do Tribunal Regional. A pesquisa pretendida é especulativa, sem indícios da existência de criptomoedas pelos executados. As criptomoedas deveriam ser declaradas na base de dados do Infojud, conforme a IN RFB nº 1888/2015, o que não ocorreu. O magistrado deve indeferir medidas protelatórias e ineficazes ao prosseguimento do feito, conforme art. 765 do CPC.
(TRT-2; Processo: 0000701-42.2011.5.02.0018; Relator(a). APARECIDA MARIA DE SANTANA; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5; Data: 19/06/2026)
19/06/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TRF-3
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada.
Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.
Embargos de declaração desprovidos.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001621-93.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, DJEN DATA: 17/08/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA