Artigo 456 - CPC / 2015

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PER SALTUM. ADMISSIBILIDADE PELO REVOGADO ART. 456 DO CC/02. 1. Não há falar em omissão de julgamento quanto ...

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...o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. 2. O acórdão estadual entendeu que não poderia se manifestar sobre o mérito das alegações de decadência e prescrição, tendo em vista a preclusão do que fixado no despacho saneador. Como esse fundamento, relativo à ocorrência de preclusão, não foi impugnado nas razões do recurso especial, tem incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. O acórdão recorrido consignou, porém, que a perícia confirmou a adulteração do chassi e que, em razão disso, o veículo foi apreendido e levado ao pátio do DETRAN, onde permanecia até o julgamento da apelação sem que os esforços envidados para recuperá-lo tenham surtido efeito. Não há como, portanto, afirmar que não houve prova da evicção sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, advinda, via de regra, em razão de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade da coisa a outra pessoa, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo que, da mesma forma, implique a privação da coisa. 5. A denunciação da lide per saltum, segundo entendimento majoritário, estava autorizada pelo art. 456 do CC/02, posteriormente revogado pelo art. art. 1.072, II, do CPC. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.044.685/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento da pretensão, se há direito à substituição do perito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada deve ser mantida, ...

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...pois a prova técnica foi requerida pela própria parte em momento anterior, sem alegação de dificuldades financeiras, e o perito já reduziu seus honorários, com concessão de parcelamento, não havendo inviabilidade para o prosseguimento da empresa ao arcar com o valor mensal fixado.4. Os parcelamentos e acordos firmados com a Fazenda, que seriam aptos a demonstrar a condição de precariedade financeira, foram firmados em momento anterior ao pedido de produção de prova pericial, não demonstrando alteração na condição financeira já experimentada pela empresa, o que, somado à redução e parcelamento dos honorários periciais a pedido da parte, apontam para o indeferimento do benefício. Ademais, não cabe alegação de cerceamento de defesa, visto que a prova pericial foi requerida pelo próprio agravante, não sendo indeferida sua produção.5. O pedido de substituição do perito deve ser formulado ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento do TRF4 (AG 5060051-44.2017.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 29/05/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao agravo de instrumento.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 456, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5060051-44.2017.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO, j. 29/05/2018. (TRF-4, AG 5011397-45.2025.4.04.0000, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 24/07/2025)