Artigo 1.072 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Preliminarmente consigne que, muito embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela recorrente, não há que se cogitar deserção vez que a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. O r. julgado combatido se deu já sob a égide do Novo Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015) que, pelo seu artigo 1.072, ...

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...inciso III, revogou o dispositivo 4° da Lei nº 1.060/50. Assim, grande parte da matéria no que concerne à gratuidade judiciária passou a ser tratada no Diploma, nos artigos 98 e seguintes. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado na exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a suplicante não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Todavia, nada obsta que, perante novos documentos, bem como exigência de certa quantia, o MM. Juízo a quo estabeleça gratuidade de forma total, ou em relação a ato específico (art. 98, §5°, do CPC). A justiça gratuita, no caso em apreço, foi denegada. Entretanto, ao examinar a documentação ofertada pela recorrente, se afere à folha 40 do download crescente holerite relativo a fevereiro/21, cuja cifra líquida é de R$ 1.905,35 (um mil novecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). Os extratos bancários (fls. 41/48) evidenciam débito relativo a aluguel no importe de R$ 1.379,18 (um mil trezentos e setenta e nove reais e dezoito centavos). O seu saldo residual gira entorno de um mil e setecentos reais. Juntou Contrato de Locação (fls. 50) em seu nome, com início em 10/03/21, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mais cem reais de condomínio e valor do Imposto sobre Propriedade Predial Urbana – IPTU. Além de Declaração médica de que possui asma predominantemente alérgica, sendo paciente desde 11/01/18 (fl. 52) e resultado de exame de laboratório, datado de 22/02/21, positivo para gravidez. Consultando os autos originários, se verifica ter celebrado, no dia 17/07/20, Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) (fls. 28/48 download crescente origem) para aquisição de imóvel novo com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS somado ao financiamento perante a instituição bancária, com prazo de 360 (trezentos e sessenta meses), primeira parcela para 17/08/20. De fato, o ajuste é anterior ao contrato locatício e com endereço diverso. À fl. 78 daquele feito consta Notificação Extrajudicial, em que o Residencial informa que encaminhará equipe de engenharia para reparo dos problemas de umidade e infiltração demonstrados através de fotografias inseridas. De fato, os danos aventados no imóvel existem (laudo pericial anexado) e se retirou a agravante do mesmo, indo domiciliar em outro. Portanto, passando a arcar com a prestação fiduciária do apartamento adquirido, mais o aluguel de onde está. Tendo em vista o total líquido de seu salário, é baixo a fazer frente a todas as suas obrigações, principalmente estando grávida. Colacionou atestados médicos que, apesar de terem sido produzidos unilateralmente, sendo cotejados com as imagens referidas, em que claramente a sua casa está inteira embolorada e com infiltrações, mesmo que estivesse em condições de saúde perfeita quando se mudou, tal quadro se alteraria com o aspecto do imóvel. O entendimento manso do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ é límpido ao preconizar que os elementos subjetivos e objetivos devem ser analisados em conjunto. Por fim, a legislação processual fixa a possibilidade de revogação da justiça gratuita quando comprovada efetiva reversão da situação monetária do beneficiário, encargo da parte contrária. Assim, no transcurso da lide e/ou do prazo legal quinquenal, ao se verificar alteração do seu status monetário, justificável a cassação da benesse judiciária. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013199-47.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO COM FINS FILANTRÓPICOS. DÍVIDA ALTA COM A FAZENDA NACIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA BENESSE PLEITEADA. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO.A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, estabelece as normas para a sua concessão que será "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição ...

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...nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Entretanto, o r. decisum guerreado se deu já sob a égide do Novo Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei nº 1.060/50, desta forma, a matéria passou a ser tratada na novel legislação nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação de tais regramentos, depreende-se a positivação do previsto na Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Admite-se a concessão da gratuidade judicial desde que corroborado satisfatoriamente a impossibilidade de se arcar com os dispêndios processuais, sem comprometer a existência da entidade. Esta é a racio decidendi pilar dos precedentes e da edição da súmula supracitada. No caso em apreço, há indícios de precariedade da condição econômica da agravada, vez que, além de ser uma associação filantrópica, que atende uma enorme gama de portadores de deficiência, possui uma alta dívida com a fazenda pública que, certamente, compromete sua operacionalidade. Ademais, o julgado combatido foi devidamente fundamentado, inexistindo no feito algo apto a alterá-lo. A recorrente se cingiu a alegar a não hipossuficiência da parte autora, entretanto também não carreou elementos a fundamentar sua impugnação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000349-63.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, Intimação via sistema DATA: 27/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A concessão da assistência judiciária gratuita incorre na condição de insuficiência de recursos do beneficiário para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do aludido Código, que tratam da benesse em causa. II. Por se tratar de funcionário público, com base nas declarações de hipossuficiência (ID 2745071 - Pág. 34) e do imposto ...

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...de renda (ID 2745071 - Pág. 59/65), das despesas médicas (ID 2745071 - Pág. 66/71), além das prestações do próprio financiamento, objeto da revisional originária, ao meu sentir, restam evidenciados os elementos para a concessão da benesse requestada. III. É de bom alvitre ressaltar que o espírito do Constituinte de 1988 e da aludida norma foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0810348-64.2018.8.10.0000 (12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/Comarca da Ilha de São Luís), em que figuram como Agravante e Agravada os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: "A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o Parecer Ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. (...). São Luís (MA), 03 de outubro de 2019. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por (...) contra a decisão (ID 2745071 - Pág. 49/50) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/Comarca da Ilha de São Luís, Dr. (...), que, nos autos da Ação de Revisão Contratual com Pedido Liminar (Proc. nº 0835805-95.2018.8.10.0001) ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do requerente, por meio do seu advogado, para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção do feito. Em suas razões recursais (ID 2745070 - Pág. 1/6) o agravante aduziu a concessão do efeito suspensivo e a necessidade de reforma da r. decisão, uma vez que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o seu deferimento, inclusive quando resta acostado aos autos documentos comprobatórios de sua renda e de suas despesas. Por fim, requestou pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto para que seja reformada a decisão do julgador de 1º grau, concedendo-se assim o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. ID’S anexos, inclusive o da cópia integral da demanda originária. Sob o ID 3635091 - Pág. 1/4, deferi o pedido de tutela antecipada recursal postulado no vertente agravo de instrumento a fim de cassar os efeitos da decisão (ID 2745071 - Pág. 49/50) e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação delineada. Nas contrarrazões apresentadas (ID 3634495 - Pág. 1/3) a agravada pugnou pela total improcedência do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, por ser medida da mais lídima justiça. A PGJ, em parecer de ID 3692795 - Pág. 1/5, manifestou-se pelo conhecimento e provimento ao presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita. Eis o relatório. VOTO Conheço do presente Agravo de Instrumento, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-lo nos termos dos arts. 932, 1019 e 1020 do CPC. Na hipótese, inobstante o art. 1072, III, do Código de Processo Civil, revogar parte da lei n.º 1060/50, ressalto que a concessão da assistência judiciária gratuita incorre na condição de insuficiência de recursos do beneficiário para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do aludido Código, que tratam da benesse em causa, in litteris: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (g.n.). Art. 99, §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.(g.n.). Na mesma linha de raciocínio o Constitucionalista (...), preleciona que: "é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovarem insuficiência de recurso. […] O direito à assistência jurídica ou judiciária é um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si próprio" (Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. SP, Saraiva, 1989, pág. 214). Original sem destaques. Ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa, devendo ser afastada quando existirem fatores que indiquem a desnecessidade da medida, bem como pode o magistrado indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição a teor do art. 99,§2º do CPC. "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Por sua vez, da análise detida destes autos eletrônicos e dos originários, ao se tratar de funcionário público, com base nas declarações de hipossuficiência (ID 2745071 - Pág. 34) e do imposto de renda (ID 2745071 - Pág. 59/65), das despesas médicas (ID 2745071 - Pág. 66/71), além das prestações do próprio financiamento, objeto da revisional originária, ao meu sentir, restam evidenciados os elementos para a concessão da benesse requestada. De mais a mais, é de bom alvitre ressaltar que o espírito do Constituinte de 1988 e da aludida norma foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, senão vejamos o que lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: "Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade". (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). Original sem destaques. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016). Original sem destaques. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE MOMENTÂNEA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar do fato da declaração de pobreza não afigurar-se como requisito essencial, na concessão da benesse o magistrado só poderá indeferir o pedido caso evidenciada a falta dos pressupostos legais, ou seja, a comprovação de que o ora agravante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, não devendo ser beneficiário da justiça gratuita, conforme se extrai da interpretação do caput do art. 99 e seus parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do NCPC. II. [...] IV. Recurso conhecido e provido. (TJMA. AI 0145132016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/01/2017, DJe 30/01/2017). Original sem destaques. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2. Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Unanimidade. (AI 0460012016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017). Original sem destaques. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2. Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJ 23/3/2018). Original sem destaques. ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO ao presente recurso a fim de reformar o decisum (ID 2745071 - Pág. 49/50) para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, confirmando-se a liminar proferida sob o ID 3635091 - Pág. 1/4. É O VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 de outubro de 2019. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (TJ-MA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810348-64.2018.8.10.0000, Rel. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 08/10/2019)