Artigo 727 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 9º, 10, 141 E 492 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ...

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...ARTS. 726, § 2º, E 727 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE AMPARAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial está deficientemente fundamentado quanto ao tópico referente à aduzida negativa de prestação jurisdicional. Não obstante as razões recursais tenham alegado violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não especificaram em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. A Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses referentes aos arts. 9º, 10, 141, 485, caput e inciso VII, 492 e 1.013 do CPC - especialmente porque a extinção do feito está fundada na ausência de interesse de agir -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 3. Os arts. 726, § 2º, e 727 do CPC não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada - a de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo -, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.219/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de interpelação judicial proposta em face da Caixa Econômica Federal, por ausência de interesse de agir, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ...

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...do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir para a exibição de documentos sem prévio requerimento administrativo; (ii) a competência da Justiça Federal para processar interpelação judicial, que é procedimento de jurisdição voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A interpelação judicial, prevista nos arts. 726 e 727 do CPC, é um procedimento de jurisdição voluntária para manifestar formalmente a vontade, sem análise judicial do mérito da obrigação. No entanto, a parte autora, a pretexto de notificar judicialmente a ré, objetiva, na verdade, uma exibição de documentos.4. A ausência de interesse processual é configurada pela falta de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira para a exibição dos documentos, conforme o entendimento do STJ no REsp n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648) e a jurisprudência do TRF4.5. O indeferimento da inicial é cabível, nos termos do art. 321, p.u., do CPC, uma vez que a parte autora não cumpriu as determinações de emenda no prazo correto.6. Mesmo que se tratasse de uma interpelação judicial genuína, a competência para procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois a presença de ente federal não atrai a competência federal sem a existência de uma lide em jurisdição contenciosa, conforme o art. 109, I, da CF/1988 e a jurisprudência do TRF4.7. Diante da falta de interesse processual e da incompetência da Justiça Federal para o caso, o feito deve ser extinto sem exame do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A ação de exibição de documentos, ainda que disfarçada de interpelação judicial, exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido para configurar o interesse de agir, sendo a competência da Justiça Estadual para procedimentos de jurisdição voluntária. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; CPC, arts. 321, p.u., 330, inc. III, 485, inc. VI, 726, 727.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5002817-07.2017.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 12.05.2017; TRF4, AC 5011827-05.2023.4.04.7004, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 30.07.2025; TRF4, AG 5014598-45.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Marcus Holz, j. 23.07.2025; TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 12.03.2025; TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 11.12.2024; TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 05.07.2023; TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 12.07.2011. (TRF-4, AC 5003578-31.2025.4.04.7122, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 05/11/2025)