CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 626 - CPC / 2015

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Das Citações e das Impugnações

Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no Art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do Inciso III do art. 259.
§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 626

LeiCPC   Art.art-626  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR, DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO, BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA HERDEIRA, EIS QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR A MARCHA ADEQUADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E CITAÇÃO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HERDEIROS E LEGATÁRIOS, BEM COMO O TESTAMENTEIRO, SE HOUVER TESTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPC. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS, TAMBÉM NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO DA OCUPANTE, A FIM DE QUE SE POSSA EXIGIR EVENTUAL PAGAMENTO PROPORCIONAL, NÃO SENDO CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINARMENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS, PORQUANTO EXISTEM SALVAGUARDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS PARA FINS DE EVITAR ATOS DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE BENS DO ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL DIANTE DE CONFLITO DE INTERESSES OU RISCO AO ACERVO, NÃO SE TRATANDO DE REGRA ABSOLUTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00837849320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 26/08/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))
31/08/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, INCLUSÃO DE CÔNJUGES. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal, impossibilidade de reexame de prova e ausência de comprovação do dissídio. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de inventário, envolvendo sonegação de bens, nulidade de doação, expedição de ofícios bancários, inclusão de cônjuges de ...
+637 PALAVRAS
...
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022. (STJ, AREsp n. 2.497.102/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
12/03/2026 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :