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Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 627
27/08/2019
TJ-SP
Acórdão
Agravo de Instrumento - Inventário e Partilha
EMENTA:
INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR (...). DETERMINOU, SE EXISTENTE, A APRESENTAÇÃO CÉLERE DO TESTAMENTO. REJEITOU LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, APESAR DE ALGUNS HERDEIROS NÃO COINCIDIREM. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, II E III DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, APESAR DE FUNDADA NO ARTIGO 627, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA ATRAVÉS DO INCIDENTE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 623 DO CPC. NÃO VERIFICADO EQUÍVOCO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DO TESTAMENTO. DECISÃO RECORRIDA PREVIU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CÉLERE DO TESTAMENTO, SE EXISTENTE. EVENTUAL INÉRCIA DO INVENTARIANTE PODE SER DEMONSTRADA PELOS INTERESSADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONSTATADO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" DA ALEGAÇÃO RELATIVA AOS BENS INCLUÍDOS NO INVENTÁRIO, MAS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO RECORRIDA, APENAS, DETERMINOU SER OBSERVADO O RESULTADO DA AÇÃO RELATIVA AO QUESTIONAMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, O QUE SE REVELOU ADEQUADO AO MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTA QUESTÃO CABERÁ, PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO "A QUO", NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2122042-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)
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29/10/2021
TJ-SP
Acórdão
Agravo de Instrumento - Inventário e Partilha
EMENTA:
INVENTÁRIO - DECISÃO QUE ESTIPULOU QUE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DESAFIASSE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE (CPC, ART. 627, II) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622) - O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DEVERÁ SER APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS, DISPENSADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(TJSP; Agravo de Instrumento 2202662-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021)
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20/05/2021
TJ-SP
Acórdão
Agravo de Instrumento - Inventário e Partilha
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE (CPC, ART. 627, II) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO "A QUO". RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2035153-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 630 ... 638
- Seção seguinte
Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :