Artigo 629 - CPC / 2015

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO (ART 901 DO CPC/1973). DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTRA A EMPRESA NOMEADA DEPOSITÁRIA COM A ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. BENS OBJETO DE DECRETO DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .RESPONSABILIDADE CIVIL DO FIEL DEPOSITÁRIO DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA DE PERDAS E DANOS (ART 640 DO CC/2002). ...

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...1. Ação de depósito fundada em descumprimento do múnus de fiel depositário pela empresa MADEIREIRA MATURU LTDA. 2. Auto de infração lavrado contra a sociedade, em razão de apreensão de madeira sem autorização de comercialização (AI nº 149618-D). 3. Legitimidade da empresa para figurar no polo passivo quando figura como depositária no auto de infração e o termo de depósito foi assinado pelo sócio administrador. 4. Impossibilidade do manejo da ação de depósito da mercadoria, vez que laudo de vistoria elaborado anos após a autuação da sociedade e colacionado como prova no processo pela recorrida informou que as toras de madeira apreendidas estavam em estado de avançado estado de decomposição, motivando decisão administrativa de perdimento dos bens . 5. A responsabilidade do depositário pelo descumprimento do zelo e guarda que lhe são múnus impostos por lei (art 629/CC) deve ser resolvida em ação ordinária de perdas e danos (art 640 do CPC). 6. Mantida a sentença de inépcia por fundamento diverso (impossibilidade jurídica do pedido. Art 301, X do CPC/1973). 7. Sem custas e honorários. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0000787-51.2007.4.01.3902, JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, SEXTA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG PJe 18/12/2024 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL DECIDIDA EM INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Extinção de Condomínio c/c Avaliação e Alienação Judicial de Bens (processo nº 0110924-07.2024.8.17.2001), que determinou a suspensão da venda judicial de imóvel e a realização de nova avaliação judicial, deferindo tutela provisória de urgência. 2.A controvérsia inicial gira em torno da alegada prevenção da ...

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...Quinta Câmara Cível e deste Relator para julgamento do recurso, tendo em vista Agravo de Instrumento anterior (nº 0016070-10.2023.8.17.9000) com as mesmas partes e objeto, julgado por esta Câmara, no bojo do inventário nº 0031008-27.2012.8.17.0001. II. Questão em discussão 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se há prevenção desta Câmara e Relator para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC; e (ii) saber se a decisão agravada incorre em violação à coisa julgada material formada no inventário, ao suspender a venda judicial do imóvel e determinar nova avaliação judicial. III. Razões de decidir 4.Está configurada a prevenção da Quinta Câmara Cível e deste Relator, uma vez que o Agravo anterior, com as mesmas partes e objeto (alienação judicial do mesmo imóvel), foi anteriormente julgado nesta Câmara, ainda que sob fundamentos jurídicos diversos. Aplica-se o art. 930, parágrafo único, do CPC. 5.A decisão agravada incorre em afronta à coisa julgada, pois o imóvel foi objeto de alienação judicial autorizada em sentença homologatória de partilha, com valor previamente atualizado, aceito pelas partes e pela Fazenda Pública, não tendo havido impugnação na via adequada. 6.A concessão de tutela provisória baseada em necessidade de nova avaliação judicial afronta os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, uma vez que a própria Agravada anteriormente concordou com o valor atribuído ao imóvel, operando-se a preclusão lógica (arts. 507 e 629 do CPC). IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Está caracterizada a prevenção do órgão julgador para exame de recurso subsequente, ainda que a nova demanda possua roupagem jurídica distinta, desde que presente conexão material entre as causas e identidade das partes e do objeto. 2. A tentativa de rediscutir, em nova ação, matéria decidida com trânsito em julgado afronta a coisa julgada material e viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 3. É incabível a concessão de tutela provisória fundada em alegações contraditórias com a conduta processual anterior da parte, quando já operada preclusão lógica." ======================================== Dispositivos relevantes citados: artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil; artigos 507 e 629 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, n.º 0052375-56.2024.8.17.9000. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6 (TJPE, Agravo de Instrumento 0052375-56.2024.8.17.9000, Relator(a): FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), Julgado em 29/07/2025, publicado em 29/07/2025)