CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 489 - CPC / 2015

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Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 489

Geral
Contestação - Incapacidade civil, Citação por edital, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Situações que a citação não deve ocorrer, Oposição ao processo 100% digital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Responsabilidade exclusiva do Autor, Denunciação da lide, Ilegitimidade ativa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de Provas, Citação inexistente, Direitos indisponíveis, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Espólio - inventariante, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Revelia, Suspensão da audiência, Sinais exteriores de riqueza, Com Reconvenção, Inépcia da petição inicial, Bem imóvel, Perempção, Contrato de adesão, Foro eleito em contrato, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Advogado sem procuração, Ausência de Provas, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Pessoa Física, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Justa causa - citação eletrônica, Irreversibilidade da medida, Impugnação ao valor da causa, Mera concordância, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Cônjuges - ausente anuência, Ausência do periculum in mora, Calamidade Pública, Coisa Julgada, Pedido pelo processo 100% digital, Grupo econômico familiar, Feriado Local, Empresa em Recuperação Judicial, Revelia - Réu preso, Ausência de pretensão resistida , Falecimento do Autor, Incapacidade processual, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de vínculo entre as empresas, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Convenção de arbitragem, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Conexão e Juiz prevento, Competência da V. de Família - partilha de bens , Danos Morais - Mero aborrecimento, Falta de caução, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Perda do objeto, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Despesas com Advogado, Exceção do contrato não cumprido, Chamamento ao processo, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exercício Regular do Direito, Provas a produzir, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas - Geral

Petições comentadas sobre Artigo 489

Petição comentada (+18)

Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Adimplemento substancial

Atenção à jurisprudência majoritária que entende não ser aplicada esta tese aos contratos com alienação fiduciária. EMENTA: "A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1000369-67.2021.8.26.0607, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 19/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2220248-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 18/01/2022. TJSP, Apelação Cível 1005702-76.2022.8.26.0344, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 03/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2362097-89.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003752-45.2022.8.26.0663, Rel. Ferreira da Cruz, j. 24/11/2024." (TJSP; Apelação Cível 1013466-79.2022.8.26.0032; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)
Petição comentada

Indenização - Promessa de emprego frustrada

Comprovar a certeza da contratação por meio de documentos, sob pena de indeferimento do pedido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). A fase pré-contratual submete-se aos deveres de lealdade, probidade e boa-fé objetiva. A responsabilidade civil pela ruptura das tratativas, contudo, pressupõe conduta objetivamente apta a gerar confiança legítima de que a contratação estava definida, posteriormente frustrada de forma ilícita ou abusiva. Embora os documentos demonstrem estágio avançado do processo seletivo, com oferta de vaga compatível, solicitação de documentos e participação em treinamento, as comunicações mantidas entre as partes evidenciam a continuidade das etapas avaliativas, sem comprovação de aprovação definitiva, convocação para admissão, definição de data de início das atividades ou outro ato inequívoco de contratação. A inconsistência entre as justificativas apresentadas pela empresa para a não contratação fragiliza a versão defensiva, mas não é suficiente para demonstrar o fato constitutivo da pretensão indenizatória. A posterior divulgação de novas vagas tampouco comprova que se destinavam à mesma operação ou às mesmas condições do processo seletivo anteriormente realizado, e a "Carta de Encaminhamento para Entrevista (Reemissão)" não constitui prova de aprovação anterior. A teoria da perda de uma chance exige oportunidade séria, real e concreta, frustrada por conduta ilícita. Ausentes ato ilícito e prova objetiva de oportunidade profissional efetivamente perdida, não se configura o dever de indenizar. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de conduta ilícita ou abusiva da empresa, não configura, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. (...). Ausentes ato ilícito e oportunidade séria e concreta frustrada, não se configuram perda de uma chance nem dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 422 e 927; CPC, arts. 371 e 489, § 1º, IV; CLT, arts. 791-A e 852-I. (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000182-21.2026.5.05.0192. Relator(a): FERNANDA CARVALHO AZEVEDO FORMIGHIERI. Data de julgamento: 25/09/2026. Juntado aos autos em 06/10/2026)
Petição comentada (+330)

Indenização - Cobrança indevida 

IMPORTANTE: Na maioria das ações o dano moral não é presumido, devendo ser evidenciado, sob pena de indeferimento. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 489

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Geral 15/08/2025
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O papel estratégico dos Embargos de Declaração - Geral
Geral 21/03/2025
Veja o cabimento, requisitos e cuidados na elaboração dos embargos.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 489


Súmulas e OJs que citam Artigo 489

LeiCPC   Art.art-489  

STF Tema nº 1234 do STF


TEMA
Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, ...
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meta-análise.¿ V -Plataforma Nacional¿¿ 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.¿¿ 5.1) A porta de ingresso à pl

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1234, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 09/09/2022, publicado em 16/09/2024)
16/09/2024 • Tema
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STJ Tema Repetitivo 1306 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II...
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...
10/12/2024 (Corte Especial). Vide Controvérsia n. 638/STJ.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1306, publicada em 03/03/2026)
03/03/2026 • Tema
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FONAJE Enunciado Cível nº 162 do FONAJE


ENUNCIADO
Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. (FONAJE, Enunciado Cível nº 162)
• Enunciado
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Art.. 496  - Seção seguinte
 Da Remessa Necessária

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Seções neste Capítulo) :