I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 489
Família e Sucessões
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Administrativo
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Concurso Público
Família e Sucessões
Petições comentadas sobre Artigo 489
Petição comentada (+18)
Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Adimplemento substancial
Atenção à jurisprudência majoritária que entende não ser aplicada esta tese aos contratos com alienação fiduciária. EMENTA: "A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1000369-67.2021.8.26.0607, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 19/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2220248-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 18/01/2022. TJSP, Apelação Cível 1005702-76.2022.8.26.0344, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 03/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2362097-89.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003752-45.2022.8.26.0663, Rel. Ferreira da Cruz, j. 24/11/2024." (TJSP; Apelação Cível 1013466-79.2022.8.26.0032; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)
Petição comentada
Indenização - Promessa de emprego frustrada
Comprovar a certeza da contratação por meio de documentos, sob pena de indeferimento do pedido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). A fase pré-contratual submete-se aos deveres de lealdade, probidade e boa-fé objetiva. A responsabilidade civil pela ruptura das tratativas, contudo, pressupõe conduta objetivamente apta a gerar confiança legítima de que a contratação estava definida, posteriormente frustrada de forma ilícita ou abusiva. Embora os documentos demonstrem estágio avançado do processo seletivo, com oferta de vaga compatível, solicitação de documentos e participação em treinamento, as comunicações mantidas entre as partes evidenciam a continuidade das etapas avaliativas, sem comprovação de aprovação definitiva, convocação para admissão, definição de data de início das atividades ou outro ato inequívoco de contratação. A inconsistência entre as justificativas apresentadas pela empresa para a não contratação fragiliza a versão defensiva, mas não é suficiente para demonstrar o fato constitutivo da pretensão indenizatória. A posterior divulgação de novas vagas tampouco comprova que se destinavam à mesma operação ou às mesmas condições do processo seletivo anteriormente realizado, e a "Carta de Encaminhamento para Entrevista (Reemissão)" não constitui prova de aprovação anterior. A teoria da perda de uma chance exige oportunidade séria, real e concreta, frustrada por conduta ilícita. Ausentes ato ilícito e prova objetiva de oportunidade profissional efetivamente perdida, não se configura o dever de indenizar. A frustração da expectativa de contratação, desacompanhada de conduta ilícita ou abusiva da empresa, não configura, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. (...). Ausentes ato ilícito e oportunidade séria e concreta frustrada, não se configuram perda de uma chance nem dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 422 e 927; CPC, arts. 371 e 489, § 1º, IV; CLT, arts. 791-A e 852-I. (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000182-21.2026.5.05.0192. Relator(a): FERNANDA CARVALHO AZEVEDO FORMIGHIERI. Data de julgamento: 25/09/2026. Juntado aos autos em 06/10/2026)
Petição comentada (+330)
Indenização - Cobrança indevida
IMPORTANTE: Na maioria das ações o dano moral não é presumido, devendo ser evidenciado, sob pena de indeferimento. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 489
Geral
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Você sabe o que é um pedido de reconsideração? Saiba quando é cabível
Saiba o que é pedido de reconsideração e os aspectos a serem observados para recorrer a situação.
Geral
21/03/2025
O papel estratégico dos Embargos de Declaração
Veja o cabimento, requisitos e cuidados na elaboração dos embargos.Decisões selecionadas sobre o Artigo 489
Súmulas e OJs que citam Artigo 489
STF Tema nº 1234 do STF
TEMA
Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, ...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1234, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 09/09/2022, publicado em 16/09/2024)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, ...
+1213 PALAVRAS
... meta-análise.¿ V -Plataforma Nacional¿¿ 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.¿¿ 5.1) A porta de ingresso à plHá Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1234, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 09/09/2022, publicado em 16/09/2024)
16/09/2024 •
Tema
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STJ Tema Repetitivo 1306 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II...
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
(STJ, Tema Repetitivo 1306, publicada em 03/03/2026)
Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II...
+132 PALAVRAS
... 10/12/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 638/STJ.Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
(STJ, Tema Repetitivo 1306, publicada em 03/03/2026)
03/03/2026 •
Tema
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FONAJE Enunciado Cível nº 162 do FONAJE
ENUNCIADO
Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 162)
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Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA