Artigo 450 - CPC / 2015

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o aresto que deu provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de manutenção de posse ajuizada pelos embargados, com fulcro no art. 450, V, do CPC, por litispendência em relação ao processo nº 8005680-69.2024.8.05.0001.   Nas razões dos embargos, de ID 73771348, alegou o embargante que haveria omissão no aresto, afirmando que, apesar de ter considerado que a ação nº 8005680-69.2024.8.05.0001 ...

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...foi proposta apenas contra (...), não figurando (...) como parte, eventual sentença de procedência impactaria não apenas o direito daquela, ora embargada, mas também do embargado, cuja inclusão no feito foi requerida, tendo inclusive as custas processuais sido recolhidas considerando a existência de litisconsórcio passivo, informação sobre a qual também se omitiu o julgado.   Sustentou que também haveria contradição, pois seria inequívoca a identidade entre as partes, porquanto necessário o litisconsórcio, havendo identidade de causa de pedir, pois se trata do mesmo trecho de terreno discutido nas duas ações, contudo o pedido da ação proposta pelo condomínio (8005680-69.2024.8.05.0001) seria mais amplo que o pedido formulado na ação proposta pelos embargados (8018509-82.2024.8.05.0001), subsumindo-se a hipótese de continência, todavia o acórdão embargado, embora tenha admitido que a ação proposta pelo condomínio possua pedido mais amplo relacionado ao terreno discutido, em contradição não reconheceu a continência.   Afirmou que, nos termos do art. 57 do CPC, “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”, razão pela qual a extinção de ação contida em ação continente anteriormente proposta é medida que se impera por lei federal.   Aduziu que houve omissão ainda quanto ao pedido de condenação dos embargados por litigância de má-fé, por terem ajuizado a ação nº 8018509-82.2024.8.05.0001, embora cientes da existência de ação idêntica em juízo prevento.   Intimados, os embargados se manifestaram, no ID 74139776, pedindo o não acolhimento dos declaratórios.   É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara.   Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta, salientando que NÃO se trata de julgamento passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC, c/c art. 187, § 1º, do RITJBA.   Salvador, 15 de abril de 2025.   Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8018509-82.2024.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 30/05/2025)

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE E INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.886/1965. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação e majorou honorários. 2. A controvérsia trata de ação declaratória de existência de relação jurídica de representação comercial c/c pedido de indenização por aviso prévio e 1/12 das comissões, com alegado contrato verbal entre 2007 e 2020. 3. Na sentença, o Juízo ...

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...de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afastou a Lei n. 4.886/1965 por ausência de registro no CORE e fixou sucumbência e honorários no mínimo legal. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicou o Código Civil em razão da falta de registro e majorou honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro no CORE, de natureza administrativa, afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965 quando presentes os elementos da atividade; (ii) examinar se a relação deve observar o art. 710, parágrafo único, do Código Civil c/c a Lei n. 4.886/1965, com regime de mandato mercantil; (iii) verificar se houve violação dos arts. 369, 373, I, 442, 443, 357 e 450 do Código de Processo Civil quanto à correta aplicação da lei federal e às garantias do contraditório e da ampla defesa; (iv) saber se houve ofensa aos arts. 5, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal pela negativa de tutela e condicionamento à inscrição no CORE; e (v) definir se a exigência de registro violou os arts. 1, IV, e 170 da Constituição Federal e o art. 884 do Código Civil por restringir a livre iniciativa e permitir enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a ausência de registro no CORE afasta a incidência da Lei n. 4.886/1965 e sujeita a relação ao Código Civil, não sendo devidas a indenização de 1/12 das comissões e o aviso prévio. 7. Incidem a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ por falta de prequestionamento, e a Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação. 8. Matéria constitucional não é examinável pelo STJ, por se tratar de competência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a ausência de registro no CORE afasta o microssistema da Lei n. 4.886/1965 e as verbas indenizatórias específicas, incidindo o regime do Código Civil. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, e a Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação. 3. Matéria constitucional não é examinável pelo STJ.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, arts. 1, 27, j e 34; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 357, 369, 373, I, 442, 443 e 450; CC, arts. 710, parágrafo único, e 884; CF, arts. 1, IV, 5, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.131.954/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.847.424/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (STJ, REsp n. 2.256.022/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)