Artigo 366 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. PRIMAZIA DA ORALIDADE. MEMORIAIS ESCRITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, alegando a ausência de intimação para apresentação de memoriais antes do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ...

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...prolação de sentença em audiência sem a prévia intimação para apresentação de memoriais; (ii) a necessidade de intimação para alegações finais escritas quando a parte devidamente intimada não comparece à audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O sistema processual civil adota a oralidade como regra na instrução e julgamento, permitindo a sustentação oral das razões finais na mesma audiência. 4. A faculdade de o juiz afastar a regra da oralidade para apresentação de alegações finais escritas é reservada a "questões complexas de fato ou de direito", conforme o art. 364, § 2º, do CPC. 5. A ausência da parte interessada na audiência de instrução e julgamento, mesmo devidamente intimada e sem justificativa, não impede que a sentença seja proferida no ato, nos termos do art. 366 do CPC. 6. No caso concreto, o INSS, embora regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, deixou de comparecer sem apresentar qualquer justificativa ou impedimento, devendo arcar com os ônus processuais decorrentes de sua inércia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A prolação de sentença em audiência de instrução e julgamento, sem a prévia intimação para apresentação de memoriais, não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal quando a parte, devidamente intimada, deixa de comparecer ao ato. (TRF-4, AC 5021086-31.2021.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 30/06/2026)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  -Afastada a preliminar, arguida em apelação, de nulidade da sentença por ausência de abertura de vista à União Federal para a juntada de memoriais (Vol. 1 B, pág. 161). Por primeiro, não houve intimação da impetrante para que procedesse à juntada dos memoriais, ela o fez de forma espontânea. Ademais, em sede de mandado de segurança, não há debates ou produção de provas no curso da ação, pelo que inaplicável o art. 366...

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... do Código de Processo Civil. - Frise-se, ainda, que nos termos do art. 282, § 1º do CPC, não será repetido ato ou suprida a falta quando não prejudicar a parte. A União Federal alega a referida nulidade sem demonstrar o prejuízo que teria decorrido da ausência de apresentação dos memoriais. Considerando-se que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não é possível vislumbrar qual informação relevante poderia ter sido trazida apenas nos memoriais e não na contestação ou em qualquer outra manifestação. - Para que se pudesse aferir eventual prejuízo, seria de rigor o apontamento, em sede de apelação, dos argumentos que, apresentados em sede de memoriais, poderiam modificar a sentença. Contudo, toda a fundamentação exposta no recurso de apelação foi adotada pela União Federal quando teve vista dos autos pela primeira vez (Vol. 1 B, pág. 24, 26, 28/33 e 34/44).   - A doutrina majoritária sustenta que a ausência de alegações finais ou memoriais apenas gera nulidade se restar demonstrada a existência de prejuízo às partes, já que não se trataria de fase essencial do processo, mas uma sintetização do debate já perfilhado nos autos. - Inviável e injustificável a baixa dos autos para oferecimento de memoriais e elaboração de nova sentença à vista da instrução suficiente dos autos e da matéria discutida tratar apenas da existência de direito. - O artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que instituiu a possibilidade da pessoa jurídica proceder à dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio, silencia no tocante ao momento em que poderia ser feita. - Quanto à observância ao regime de competência, o artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real devem manter sua escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, nos termos em que disciplinado pelos artigos 177, 186 e 187 da Lei n.º 6.404/76. Ainda, o artigo 299 do Decreto 3.000/99, dispõe que a despesa é dedutível quando considerada necessária e incorrida. - A despesa com o pagamento dos JCP apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas neste sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros. - Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte. - Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00000069320154036100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024)