Artigo 1.034 - CPC / 2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REJULGAMENTO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 1.034 DO CPC E SÚMULA 456/STF. PRECEDENTE. ÓBICE NO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE.1. O entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 456/STF, atualmente reproduzido no art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil/2015, expõe que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos.2. Não há dúvida de que a aplicabilidade do referido enunciado fica restrita à hipótese na qual, reconhecida a existência de ilegalidade (violação do dispositivo), como no presente caso, cabe ao Tribunal Superior a análise de outros argumentos, veiculados pelas partes, para o julgamento adequado da demanda. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça encontra limite no rejulgamento da causa e, quanto à questão, exige apreciação de matéria fático-probatória, ocasião em que determina o retorno dos autos à origem.3. O caso em apreço não permite a medida requerida pelo Ministério Público na medida em que a análise do contexto fático probatório com a exclusão da prova declarada ilícita e suas derivadas constitui eminente análise probatória. Além disso, tal medida nem sequer foi requerida por ocasião das contrarrazões ao recurso especial em caso de êxito do pleito recursal dos réus.4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1260833/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 24/09/2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0404184-62.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Maria Paula Felix de Souza Heerger Simões e outros (5) Advogado(s): JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES (OAB:BA2050-A), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471-A), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), ANA CAROLINA ALVES BARRETO (OAB:BA18476-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A) APELADO: Maria Paula Felix de Souza Heerger Simões e outros (5) Advogado(s): JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES (OAB:BA2050-A), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471-A), ...

« (+2117 PALAVRAS) »

...ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), ANA CAROLINA ALVES BARRETO (OAB:BA18476-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694-A), ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (OAB:BA39254-A)                     DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto por LUCIO FELIX DE SOUZA FILHO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E SEMOVENTES ADVINDOS DE AÇÃO INVENTÁRIO E PARTILHA. CONDÔMINO INCAPAZ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORTE DO INCAPAZ NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DO RÉU, LÚCIO FÉLIX DE SOUZA FILHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO; NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA; CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. TODAS AFASTADAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E VENDA DOS BENS. DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA IMPROBA POR PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE INTERDIÇÃO DO CONSORTE INCAPAZ. A PARTE À ÉPOCA DAS DECLARAÇÕES TINHA CONHECIMENTO E ANUIU. CONDUTA DA AUTORA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. DEMAIS CONDÔMINOS NÃO SE INSURGIRAM COM A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSALMENTE NESTA AÇÃO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076, STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Analisando os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, observa-se que, com a morte da parte absolutamente incapaz, o recurso do Ministério Público perdeu o seu objeto, conforme o próprio órgão declarou em sua última manifestação nestes autos. II. A ação de extinção de condomínio, na qual se pretende a alienação judicial de bens imóveis, advindos de partilha em inventário, possui natureza jurídica de direito real imobiliário. Deste modo, sabe-se que a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, o qual foi reproduzido no art. 47 do CPC atual. III. Existência de mais de um bem imóvel a ser dividido, os quais estão situados em diferentes localidades, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles. Portanto, considerando a existência de um apartamento na comarca de Salvador, o juízo de primeiro grau, onde tramitou a demanda, é competente indubitavelmente. IV. Quanto à arguição de nulidade da sentença sob fundamento de ser extra petita, vale dizer que: a venda de imóveis ou de qualquer bem indivisível na dissolução de condomínio é um consectário lógico deste pedido, não se configurando em excesso do julgador ao prever esta possibilidade. V. No que concerne à alegação de inépcia da inicial por cumulação indevida de pedidos, é possível contra réus distintos, desde que haja um ponto em comum entre eles de fato ou de direito. VI. Por fim, no tocante à preliminar de carência de ação por entender ser o pedido de divisão do apartamento – bem indivisível por natureza, rechaça-se de pronto, pois o Código Civil prevê a possibilidade, a qualquer tempo, de um ou mais condôminos pedir a dissolução do condomínio, oferecendo a venda como solução, quando se tratar de bem indivisível – arts. 1320 e 1322, do Código Civil. VII. A insurgência do réu/apelante, sr. Lúcio Félix de Souza Filho, quanto à dissolução do condomínio e venda dos bens indivisíveis, não tem como prosperar, visto que, conforme retro mencionado, trata-se de direito potestativo de qualquer dos condôminos, que a ninguém é dado se opor. Tal direito resulta do fato de que, para a existência do condomínio, é imprescindível a affectio, isto é, a afeição, a vontade de permanecer unido. VIII. No que toca à possibilidade de venda dos bens imóveis, para possibilitar a dissolução da comunhão, tal solução está prevista textualmente no art. 1322, do CC. IX. Portanto, não há reparos a serem feitos no capítulo do decisum que declarou a dissolução do condomínio, e a divisão dos bens entre os condôminos na proporção de suas cotas, com a possibilidade de venda dos mesmos, quando forem indivisíveis ou se sua divisão não se mostrar conveniente economicamente. X. O pedido da autora/apelante tem espeque, dentre outras, na alegação de que seu tio e administrador, à época da ação de inventário e partilha dos bens que deram ensejo ao condomínio que se pretende extinguir, assim como na ação de interdição do condômino falecido, prestou informações falsas, para que fosse feita a partilha amigável dos bens. XI. A demandante à época da interdição de sr. Manoel Cintra tinha ciência de que este possuía bens, assim como no inventário sabia que não eram todos capazes, no entanto não se opôs às declarações, tendo em vista que estas a beneficiavam naquele momento. XII. Este comportamento atenta contra a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, segundo o qual as partes devem se comportar dentro de um padrão de ética e lealdade, de modo a atender às expectativas das demais partes. XIII. A administração dos bens vem sendo feita de modo profícuo e idôneo, posto que não há notícias nos autos de débitos fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza. Inclusive, os demais consortes, em suas defesas, não se opuseram à manutenção da administração sob encargo do sr. Lucio Félix, ao contrário, afirmaram que a transferência do múnus para um terceiro acarretaria em custo que não seriam responsáveis por adimplir. XIV. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 95, 128, 292 e 460, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015; e art. 1322, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que se refere às suscitadas violações aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, observa-se que o recorrente suscitou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação acerca de condomínio composto de imóveis localizados em comarcas distintas.   Nesse sentido, assentou-se o aresto reprochado nos seguintes termos:   […] A ação de extinção de condomínio, na qual se pretende a alienação judicial de bens imóveis, advindos de partilha em inventário, possui natureza jurídica de direito real imobiliário, visto que decorre do atributo da propriedade dos condôminos em relação aos respectivos imóveis. Deste modo, sabe-se que a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, o qual foi reproduzido no art. 47 do CPC atual, cuja natureza é absoluta. Vejamos. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. No caso em tela, existe mais de um bem imóvel a ser dividido, os quais estão situados em diferentes localidades, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles. Portanto, considerando a existência de um apartamento na comarca de Salvador, o juízo de primeiro grau, onde tramitou a demanda, é competente indubitavelmente. Vejamos como entende a Jurisprudência sobre a questão. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO E PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EXAURIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. Havendo separação ou divórcio e partilha dos bens, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. O foro competente para julgar ação de extinção de condomínio é o de situação do bem imóvel. (TJ-MG - AI: 16963472620228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL. Imóvel localizado no Centro do Rio de Janeiro. Demanda proposta perante a Comarca da Capital, distribuída ao juízo da 11ª Vara Cível da Capital. Declínio de competência para a vara regional da Ilha do Governador, ao fundamento de que a parte autora lá reside. No caso dos autos, a ação de extinção de condomínio, na qual se busca a alienação judicial de bem imóvel advindo de partilha em inventário, possui natureza jurídica de direito real imobiliário, porquanto decorre do atributo da propriedade dos herdeiros em relação ao respectivo imóvel. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC, cuja natureza é absoluta. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo suscitado, isto é, o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. (TJ-RJ - CC: 00055397320228190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022)   Em sede de embargos de declaração o recorrente apontou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão na premissa fática de que se estaria diante de um único condomínio.   Nesse sentido, assim se manifestou o aresto guerreado:   No caso em tela, o embargante aponta como premissa equivocada, que lastreou a rejeição da preliminar de incompetência absoluta da ação, a existência de apenas um condomínio. Observa-se da leitura do decisum vergastado, que o fundamento sobre o qual a rejeição da preliminar de incompetência absoluta se baseou foi a natureza de direito real da ação de divisão de condomínio, e por existir bem imóvel localizado em Salvador, esta comarca seria competente. Logo, o fato que o embargante aponta como premissa da decisão, em verdade, não foi.   Dito isto, constata-se que assiste razão ao recorrente, na medida em que o acórdão guerreado não se manifestou, não obstante a oposição de embargos de declaração, acerca da incidência das regras de competência no caso específico dos autos, notadamente ante a existência de direitos reais sobre bens imóveis localizados em comarcas diversas, implicando violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Em relação às demais questões suscitadas, incide o art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil e os Enunciados nº. 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, no sentido de que a admissão parcial do Recurso Especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Transcreve-se:   Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.   Enunciado 282, da Súmula do STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.   Enunciado 528, da Súmula do STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.   Veja-se, ainda, o entendimento da Corte Cidadã acerca do tema:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto o STJ já consolidou o entendimento de que é incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. (…) 5. Recurso Especial não conhecido e Agravo em Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830511/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V,  “a”, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial.   Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 08 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0404184-62.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0404184-62.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Maria Paula Felix de Souza Heerger Simões e outros (5) Advogado(s): JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES (OAB:BA2050-A), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471-A), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), ANA CAROLINA ALVES BARRETO (OAB:BA18476-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A) APELADO: Maria Paula Felix de Souza Heerger Simões e outros (5) Advogado(s): JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS VIEIRA DA SILVA TELLES (OAB:BA2050-A), PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471-A), ...

« (+2117 PALAVRAS) »

...ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608-A), ANA CAROLINA ALVES BARRETO (OAB:BA18476-A), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510-A), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692-A), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694-A), ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (OAB:BA39254-A)                     DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto por LUCIO FELIX DE SOUZA FILHO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E SEMOVENTES ADVINDOS DE AÇÃO INVENTÁRIO E PARTILHA. CONDÔMINO INCAPAZ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORTE DO INCAPAZ NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DO RÉU, LÚCIO FÉLIX DE SOUZA FILHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO; NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA; CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. TODAS AFASTADAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E VENDA DOS BENS. DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA IMPROBA POR PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE INTERDIÇÃO DO CONSORTE INCAPAZ. A PARTE À ÉPOCA DAS DECLARAÇÕES TINHA CONHECIMENTO E ANUIU. CONDUTA DA AUTORA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. DEMAIS CONDÔMINOS NÃO SE INSURGIRAM COM A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSALMENTE NESTA AÇÃO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076, STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Analisando os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, observa-se que, com a morte da parte absolutamente incapaz, o recurso do Ministério Público perdeu o seu objeto, conforme o próprio órgão declarou em sua última manifestação nestes autos. II. A ação de extinção de condomínio, na qual se pretende a alienação judicial de bens imóveis, advindos de partilha em inventário, possui natureza jurídica de direito real imobiliário. Deste modo, sabe-se que a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, o qual foi reproduzido no art. 47 do CPC atual. III. Existência de mais de um bem imóvel a ser dividido, os quais estão situados em diferentes localidades, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles. Portanto, considerando a existência de um apartamento na comarca de Salvador, o juízo de primeiro grau, onde tramitou a demanda, é competente indubitavelmente. IV. Quanto à arguição de nulidade da sentença sob fundamento de ser extra petita, vale dizer que: a venda de imóveis ou de qualquer bem indivisível na dissolução de condomínio é um consectário lógico deste pedido, não se configurando em excesso do julgador ao prever esta possibilidade. V. No que concerne à alegação de inépcia da inicial por cumulação indevida de pedidos, é possível contra réus distintos, desde que haja um ponto em comum entre eles de fato ou de direito. VI. Por fim, no tocante à preliminar de carência de ação por entender ser o pedido de divisão do apartamento – bem indivisível por natureza, rechaça-se de pronto, pois o Código Civil prevê a possibilidade, a qualquer tempo, de um ou mais condôminos pedir a dissolução do condomínio, oferecendo a venda como solução, quando se tratar de bem indivisível – arts. 1320 e 1322, do Código Civil. VII. A insurgência do réu/apelante, sr. Lúcio Félix de Souza Filho, quanto à dissolução do condomínio e venda dos bens indivisíveis, não tem como prosperar, visto que, conforme retro mencionado, trata-se de direito potestativo de qualquer dos condôminos, que a ninguém é dado se opor. Tal direito resulta do fato de que, para a existência do condomínio, é imprescindível a affectio, isto é, a afeição, a vontade de permanecer unido. VIII. No que toca à possibilidade de venda dos bens imóveis, para possibilitar a dissolução da comunhão, tal solução está prevista textualmente no art. 1322, do CC. IX. Portanto, não há reparos a serem feitos no capítulo do decisum que declarou a dissolução do condomínio, e a divisão dos bens entre os condôminos na proporção de suas cotas, com a possibilidade de venda dos mesmos, quando forem indivisíveis ou se sua divisão não se mostrar conveniente economicamente. X. O pedido da autora/apelante tem espeque, dentre outras, na alegação de que seu tio e administrador, à época da ação de inventário e partilha dos bens que deram ensejo ao condomínio que se pretende extinguir, assim como na ação de interdição do condômino falecido, prestou informações falsas, para que fosse feita a partilha amigável dos bens. XI. A demandante à época da interdição de sr. Manoel Cintra tinha ciência de que este possuía bens, assim como no inventário sabia que não eram todos capazes, no entanto não se opôs às declarações, tendo em vista que estas a beneficiavam naquele momento. XII. Este comportamento atenta contra a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, segundo o qual as partes devem se comportar dentro de um padrão de ética e lealdade, de modo a atender às expectativas das demais partes. XIII. A administração dos bens vem sendo feita de modo profícuo e idôneo, posto que não há notícias nos autos de débitos fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza. Inclusive, os demais consortes, em suas defesas, não se opuseram à manutenção da administração sob encargo do sr. Lucio Félix, ao contrário, afirmaram que a transferência do múnus para um terceiro acarretaria em custo que não seriam responsáveis por adimplir. XIV. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 95, 128, 292 e 460, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015; e art. 1322, do Código Civil.   É o relatório.   De início, no que se refere às suscitadas violações aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, observa-se que o recorrente suscitou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação acerca de condomínio composto de imóveis localizados em comarcas distintas.   Nesse sentido, assentou-se o aresto reprochado nos seguintes termos:   […] A ação de extinção de condomínio, na qual se pretende a alienação judicial de bens imóveis, advindos de partilha em inventário, possui natureza jurídica de direito real imobiliário, visto que decorre do atributo da propriedade dos condôminos em relação aos respectivos imóveis. Deste modo, sabe-se que a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, o qual foi reproduzido no art. 47 do CPC atual, cuja natureza é absoluta. Vejamos. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. No caso em tela, existe mais de um bem imóvel a ser dividido, os quais estão situados em diferentes localidades, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles. Portanto, considerando a existência de um apartamento na comarca de Salvador, o juízo de primeiro grau, onde tramitou a demanda, é competente indubitavelmente. Vejamos como entende a Jurisprudência sobre a questão. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO E PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EXAURIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. Havendo separação ou divórcio e partilha dos bens, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. O foro competente para julgar ação de extinção de condomínio é o de situação do bem imóvel. (TJ-MG - AI: 16963472620228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL. Imóvel localizado no Centro do Rio de Janeiro. Demanda proposta perante a Comarca da Capital, distribuída ao juízo da 11ª Vara Cível da Capital. Declínio de competência para a vara regional da Ilha do Governador, ao fundamento de que a parte autora lá reside. No caso dos autos, a ação de extinção de condomínio, na qual se busca a alienação judicial de bem imóvel advindo de partilha em inventário, possui natureza jurídica de direito real imobiliário, porquanto decorre do atributo da propriedade dos herdeiros em relação ao respectivo imóvel. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência para o processamento da causa é o foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC, cuja natureza é absoluta. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo suscitado, isto é, o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. (TJ-RJ - CC: 00055397320228190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022)   Em sede de embargos de declaração o recorrente apontou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão na premissa fática de que se estaria diante de um único condomínio.   Nesse sentido, assim se manifestou o aresto guerreado:   No caso em tela, o embargante aponta como premissa equivocada, que lastreou a rejeição da preliminar de incompetência absoluta da ação, a existência de apenas um condomínio. Observa-se da leitura do decisum vergastado, que o fundamento sobre o qual a rejeição da preliminar de incompetência absoluta se baseou foi a natureza de direito real da ação de divisão de condomínio, e por existir bem imóvel localizado em Salvador, esta comarca seria competente. Logo, o fato que o embargante aponta como premissa da decisão, em verdade, não foi.   Dito isto, constata-se que assiste razão ao recorrente, na medida em que o acórdão guerreado não se manifestou, não obstante a oposição de embargos de declaração, acerca da incidência das regras de competência no caso específico dos autos, notadamente ante a existência de direitos reais sobre bens imóveis localizados em comarcas diversas, implicando violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Em relação às demais questões suscitadas, incide o art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil e os Enunciados nº. 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, no sentido de que a admissão parcial do Recurso Especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Transcreve-se:   Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.   Enunciado 282, da Súmula do STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.   Enunciado 528, da Súmula do STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.   Veja-se, ainda, o entendimento da Corte Cidadã acerca do tema:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto o STJ já consolidou o entendimento de que é incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. (…) 5. Recurso Especial não conhecido e Agravo em Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830511/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V,  “a”, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial.   Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 08 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente   fb (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0404184-62.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/04/2024)