APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO
CDC À SEGURADORA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO
CPC. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. MÓDULO 9 DO PRODIST. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA NA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA
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...DO DANO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE R$ 6.900,00 PAGOS A CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A COMPONENTE DE ELEVADOR, ATRIBUÍDOS À OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCORRIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA. A SEGURADORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DESTINADO À APURAÇÃO DO DANO. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA OSCILAÇÃO DA REDE E DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E O DANO AO EQUIPAMENTO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - A AUTORA INTERPÕE RECURSO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANEEL RELATIVAS À APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL, A SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELO MÓDULO 9 DO PRODIST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TEMA 1.282 DO STJ IMPEDE A UTILIZAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTAS NO CPC; (II) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA DEMONSTRAM O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E A AVARIA NO EQUIPAMENTO; E (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUB-ROGA A SEGURADORA, NOS LIMITES DO VALOR DESEMBOLSADO, NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, CONFORME O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA Nº 188 DO STF. O TEMA 1.282 DO STJ AFASTA APENAS A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, NÃO IMPEDINDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DO CPC SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA E DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 620 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR EVENTUAL ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. - A SEGURADORA APRESENTOU PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO, APÓLICE, AVISO DE SINISTRO, LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, ORDEM DE REPARO E COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ELEMENTOS CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. - A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 PERMITE QUE O EQUIPAMENTO SEJA REPARADO ANTES DA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, IMPONDO À DISTRIBUIDORA O DEVER DE INSTAURAR PROCESSO INDIVIDUALIZADO PARA APURAÇÃO DO DANO. A CONCESSIONÁRIA, EMBORA REGULARMENTE COMUNICADA, NÃO SOLICITOU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, NÃO REQUEREU ACESSO AO EQUIPAMENTO E NÃO INSTAUROU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO. - O MÓDULO 9 DO PRODIST ESTABELECE QUE A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEVE CONSIDERAR OS REGISTROS DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA E DETERMINA QUE OS RELATÓRIOS PERTINENTES INTEGREM O PROCESSO INDIVIDUALIZADO. A AUSÊNCIA DESSES RELATÓRIOS AUTORIZA CONSIDERAR OCORRIDA A PERTURBAÇÃO, DEVENDO SER POSTERIORMENTE ANALISADA SUA APTIDÃO PARA CAUSAR O DANO RECLAMADO. - A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. - A ALEGAÇÃO DE UNILATERALIDADE DO LAUDO TÉCNICO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS DE OSCILAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES, NO CASO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA INÉRCIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. - OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, OBSERVADA A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 6.900,00 À SEGURADORA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. _______________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 398, 406 E 786; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 341, 373, I E II, E 374, III; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 599 E SEGUINTES, 602, § 6º, 603, 608, 611, 612, 613, 620 E 621; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021, ANEXO IX, MÓDULO 9 DO PRODIST, ITENS 5.1 E 17 A 29; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/02/2025, DJEN DE 25/02/2025, TEMA 1.282; STF, SÚMULA Nº 188; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, ARESP Nº 2.589.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2025, DJEN DE 30/06/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.683.668/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2020, DJE DE 26/10/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0862224-64.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 02/09/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0907282-22.2024.8.19.0001, REL. DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 26/08/2026.
(TJRJ, AC 3063515-76.2025.8.19.0001, 16ª Câmara de Direito Privado, Relatora MARIA HELENA PINTO MACHADO, D.E. 02/10/2026)