Artigo 599 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AVERBAÇÃO DO DIREITO DE RETIRADA DE SÓCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, para o fim de manter na íntegra a r. decisão que indeferiu o pedido formulado em tutela de urgência consistente na averbação de sua retirada do quadro societário ...

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...da empresa Fábrica de Esquadrias Vresniski LTDA. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais. Mencionou que o embargante enviou as notificações extrajudiciais aos sócios remanescentes, informando acerca do interesse em se retirar da sociedade, cumprindo com a exigência do art. 1.029 do CC. Relatou que após o registro da notificação, o ora embargante permanece constando no quadro societário da empresa. Pugnou pelo prequestionamento do art. 1.029 do Código Civil, art. 599, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal, assim como, do art. 1.022, inciso II, do CPC. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual, não se trata de obscuridade, contradição ou eventual omissão à luz do art. 1022 do CPC. 4) O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. 5) Não se verifica a omissão, contradição e obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50484813020228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-08-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ARGUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 599 A 609 - NÃO ADOÇÃO DO NOVEL PROCEDIMENTO - PROVA PERICIAL DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETÉRITO - ATOS PROCESSUAIS CONSOLIDADOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 988, decidiu que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Em que pese o novo Código de Processo Civil de 2015 tenha trazido significativas alterações no procedimento das ações de dissolução parcial de sociedade, devem ser respeitados os atos processuais praticados sob a égide da legislação processual pretérita. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411140-41.2020.8.12.0000,  Costa Rica,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 22/10/2020, p:  25/10/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. O AUTOR PRETENDE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA PEÇA INICIAL. Embargante ré alega haver violação ao princípio do juiz natural e para efeito de prequestionamento, argumenta haver inobservância aos art. 72 e 81 do Regimento Interno deste e. TJRJ, violação ao art. 7º e ao art.1.011, I, ambos do CPC e aos arts. 5º, XXXVII, LIII, ...

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...LIV e LV da CF/88. Aduz haver violação ao disposto aos art. 7º e 10º do CPC e os arts. 5º LIV e LV da CF/88, além da violação aos art. 141 e 492 do CPC. No que diz respeito à eventual omissão, vale esclarecer que a mesma haveria de verificar-se entre os termos do próprio decisum embargado, ou entre sua fundamentação e conclusão. O patrono da Embargante esteve presente ao julgamento e fez o uso da palavra. A questão de ordem trazida nestes embargos de declaração deveria ser suscitada na própria sessão para exame da pertinência e cabimento. A ação de dissolução de sociedade, está disposta nos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil, que prevê expressamente, que compete ao juiz daquela causa a fixação da data de resolução da sociedade; a definição do critério de apuração e haveres e a nomeação de perito. Destaque-se, por oportuno, que também não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma vez que, conforme destacado no Acórdão, a respeito do exercício do direito de retirada, há de ser observado o disposto no artigo 605, II, do Código de Processo Civil, ou seja, a data da resolução da sociedade deve ser o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante. Recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O(A) DR.(A) (...), PELOS APELANTES 1 (EMBARGANTES) E A DRA. (...) SAUER, PELA PARTE APELANTE 2 (EMBARGADO), ACOMPANHANDO O JULGAMENTO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0041894-47.2016.8.19.0209, Relator(a): DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI , Publicado em: 31/05/2019)