Artigo 296 - Código Penal / 1940

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embargos declaratórios conhecidos, tendo vista que as alegadas omissão e contradição no acórdão constituem hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal para o respectivo conhecimento e processamento do recurso.2. O acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, tendo exaurido os questionamentos do embargante.3. A fixação das penas no acórdão foi fundamentada, ainda que de modo sucinto e, ao contrário do que alega o embargante, ...

« (+270 PALAVRAS) »

...as circunstâncias fáticas são comuns a essa espécie de delito, sendo que as especificidades das contrafações das anilhas, conforme mencionado no acórdão, levaram ao reconhecimento ao menos do dolo eventual, na medida em que o réu se tratava de criador amador de passeriformes, com aptidão em tese de tomar as necessárias cautelas com relação à higidez do material e de seus elementos identificadores.4. Consigne-se que os embargos de declaração se destinam à solução de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não se entrevê nos autos, sendo nítido o caráter manifestamente infringente do recurso, voltado à obtenção da reversão do resultado do julgamento.5. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial.6. Decorridos os prazos prescricionais dos crimes objeto das condenações, os quais foram contados pela metade em razão da idade do réu (acima de 70 anos), entre a data do recebimento da denúncia e da publicação dos respectivos acórdãos condenatórios.7. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, tão somente para decretar a extinção da punibilidade de (...) quanto aos delitos do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 e do art. 296, § 1º, III, do Código Penal, com fundamento nos arts. 109, V e VI, 110, § 1º, 117, IV, 115 e 119, todos do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal. EX OFFICIO, foi aclarado o dispositivo do acórdão embargado para fazer constar a condenação do réu pelo crime do art. 296, § 1°, III, do Código Penal, ao invés do crime do art. 296, § 1º, do Código Penal. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0002224-76.2015.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 24/11/2023)

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÕES DELITIVAS REMANESCENTES DESCRITAS NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA), E NO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 (POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA), EM POSSÍVEL CONCURSO FORMAL ENTRE SI. USO DE ANILHAS DO IBAMA ADULTERADAS INDEVIDAMENTE MANTIDAS APOSTAS EM DOIS PÁSSAROS SILVESTRES (UM COLEIRA-PAPA-CAPIM E UM ...

« (+241 PALAVRAS) »

...CORRUPIÃO), APREENDIDOS NOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS DO CORRÉU E DE SUA EX-ESPOSA, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO COACUSADO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.1. O apelado DIRCEU BORGHI JÚNIOR foi absolvido, pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, pelas imputações delitivas descritas nos artigos 296, § 1º, III, e 299, ambos do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.2. Em suas razões de apelação (ID 263505615), o Ministério Público Federal pleiteou a reforma da r. sentença, a fim de que a denúncia seja julgada parcialmente procedente, condenando-se o coacusado “DIRCEU” tão somente pela prática delitiva remanescente descrita no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal), e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal), em concurso formal entre si.3. Ao contrário do sustentado pelo Parquet Federal em suas razões recursais (ID 263505615),) e em consonância com o parecer da própria Procuradoria Regional da República (ID 265552589), verificou-se inexistirem elementos suficientes nos autos a comprovarem o necessário dolo do coacusado “DIRCEU” no cometimento dos delitos remanescentes contra si imputados, tal como, acertadamente, reconhecido pelo magistrado sentenciante na r. sentença absolutória (ID 263505612):4. Em havendo razoáveis dúvidas quanto ao dolo do coacusado “DIRCEU” relativamente à prática delitiva circunscrita ao apelo ministerial, de rigor a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.5. Recurso ministerial improvido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000720-85.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. USO DE SINAL E IDENTIFICADOR PÚBLICO. ARTIGO 296, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE SINAL E IDENTIFICADOR DA POLÍCIA FEDERAL. DOSIMETRIA ALTERADA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME semiABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A materialidade do delito de fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos ...

« (+1182 PALAVRAS) »

...utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, identificadores da polícia federal, bem como do crime de extorsão, encontra-se comprovada nos autos por meio do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação – Equipe sod - 02 (ID. 267214992), Termo de Apreensão nº 2883791/2022 - (ID. 267214993), Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação – Equipe sod - 01 (ID. 267215003), termo de apreensão nº 2878451/2022 (ID. 267215004), Termo de Apreensão nº 2991079/2022 (ID. 267215012), Informação de Polícia Judiciária nº 51/2022 (ID. 267215017), Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 18/2022 (ID. 267215167 - fls. 27/35 e 267215168 - fls. 1/40), Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 23/2022 (ID. 267215169 - fls. 18/46), bem como pelo depoimento da vítima e das testemunhas em juízo.2. As circunstâncias da ação delituosa, aliadas aos depoimentos das testemunhas, demonstram que o acusado se apresentava como agente da Polícia Federal, bem como, de forma livre e consciente, fez uso indevido de símbolos e identificadores da Polícia Federal, dando ensejo à configuração do delito descrito no art. 296, § 1º, III, do Código Penal.3. Restou evidenciado que o acusado constrangeu Amanda, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório juntado autoriza a conclusão de que o fato de o acusado José João de Castro ao apresentar-se como policial federal perante a tesoureira Amanda de Cássia Araújo Guerra, ameaçando-a a tomar determinado comportamento, ou seja, a colocar um chip no computador da prefeitura, a fim de demonstrar que ela não estava no esquema de corrupção da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra/SP e, que, inclusive, participaria de uma delação premiada e ganharia o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), sob o fundamento de que a prefeitura estava passando por uma investigação da Polícia Federal e que tinha um dossiê da vida da Amanda, consiste meio capaz de causar intimidação, de modo a caracterizar a consumação do núcleo do tipo constranger, bem como a conduta praticada pelo réu, harmonicamente relatada pela testemunha Gisele e pela vítima Amanda, materializa a grave ameaça. No que se refere à vantagem econômica indevida buscada pelo réu, constitui no desvio de recursos públicos por meio da invasão do sistema informatizado da Prefeitura de Araçoiaba da Serra/SP. 4. O réu constrangeu Amanda a inserir um dispositivo eletrônico no computador da Prefeitura de Araçoiaba da Serra/SP, mediante grave ameaça, mas o crime não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, na medida em que a vítima procurou o Prefeito Municipal da cidade e eles vieram imediatamente à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba.5. Conclui-se, desse modo, que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo de José João de Castro como incurso no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, e no art. 158, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.6. Crime do art. 296, III, do Código Penal. 1ª Fase. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase. Com fulcro no art. 65, III, "d", do Código Penal, reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da confissão. Mantida a agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal, tendo restou evidenciado que a utilização do distintivo e da jaqueta da Polícia Federal assegurou ou, no mínimo, facilitou a execução do delito de extorsão contra a vítima Amanda. Assim, na segunda fase da dosimetria incidem a agravante prevista no artigo 61, II, b, do Código Penal e a atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do Código Penal) de modo que se compensam. Portanto, resta fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3ª fase, afastada a aplicação do artigo 69 do Código Penal, e aplicada a continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva de José João de Castro fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e  o pagamento 14 (quatorze) dias-multa, no valor de  1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Crime do artigo 158 do Código Penal. 1ª Fase. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa.  2ª Fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Sendo assim, restada mantida a pena intermediária em 4 (quatro) e 9 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 12 (onze) dias-multa. 3ª fase, não há causas de aumento da pena.  Assim, considerando o iter criminis percorrido pelo apelante, que, apesar de terem iniciado a prática delitiva e avançado em sua execução, a vítima não praticou nenhum ato, não se submetendo à sua vontade, mantenho a fração em 1/2 (um meio), do que resulta inalterada a reprimenda do réu, ou seja, pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos,  4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, e  o pagamento 6 (seis) dias-multa.8. Tratando-se de concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, resultando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses  e 15 (quinze) de reclusão, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa.9. O valor do dia-multa deve ser mantido em 1 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando a situação econômica do réu.10. No presente caso, o julgador, todavia, fixou a pena de multa em montante totalmente desproporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, conforme parâmetros contidos na dosimetria da pena.11. Destarte, após procedida a detração, em consideração à quantidade de pena a ser cumprida, deve ser fixado o regime semiaberto ao acusado, nos termos do art. 387, §2º do CPP.12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.13. Observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). O risco à ordem pública se evidencia pela gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado, uma vez que o réu fez uso de grave ameaça à vítima, valendo-se de falsa condição de agente policial federal. Ademais, em 12/02/2020 o réu foi preso em flagrante pela prática do delito de estelionato (nº 1500507-30.2020.8.26.0536), sendo oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, pelo art. 171, caput, por três vezes, na forma do art. 71, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Não bastasse isso, foi autorizada a instauração de novo(s) inquérito(s) policial(is) com o fim de aprofundar as investigações, bem como para apurar possíveis condutas de lavagem de dinheiro pelo acusado, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Todavia, tendo em vista que o réu foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto, mostra-se imprescindível sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.14. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001184-15.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 21/05/2024, DJEN DATA: 24/05/2024)