Artigo 276 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. CORRUPÇÃO ELEITORAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONHECIDO. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E Nº 28/TSE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL PARA RETIFICAR O CÁLCULO DA PENA.  1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/DF que, em ação penal originária, ...

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...condenou a recorrente às penas de 4 anos, 5 meses e 8 dias de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do CE), relativamente a compra de votos de 4 (quatro) eleitores, e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE), em razão da omissão de gastos com os serviços de 18 (dezoito) pessoas que trabalharam como cabos eleitorais.  I - PRELIMINARES 2. O art. 93, IX, da CF/1988 exige que a decisão seja fundamentada, sem exigir, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso concreto. 3. A inobservância de quórum completo na reunião subsequente à sessão de julgamento interrompida por pedido de vista não gera nulidade quando já consolidada a votação pela condenação da ré, bem como diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 4. A instauração de inquérito policial sem a supervisão do Tribunal Regional não acarreta, por si só, nulidade por violação à prerrogativa de foro. Na hipótese, não foram realizados atos vinculados à reserva de jurisdição. De outro lado, vícios do procedimento investigatório não infirmam o subsequente processo criminal, no qual se desenvolve atividade instrutória própria. Precedentes. 5. Os fatos descritos na peça acusatória e aqueles descritos na Ação Penal nº 137-27.2013.6.07.0000 são diversos, o que afasta a ocorrência da litispendência. 6. A apreciação dos requisitos para caracterização da continuidade delitiva e eventual unificação de penas é reservada ao juízo competente para a execução penal, nos termos do art. 82 do CPP e arts. 66, III, e 111 da Lei de Execuções Penais.  II - MÉRITO Crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) 7. A promessa de cargo público para pessoas que não eram filiadas a partidos políticos e que deram seu voto mediante promessa de serem nomeados para cargos públicos comissionados configura o delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral. 8. O requerimento de registro de candidatura é irrelevante para a configuração do delito do art. 299 do Código Eleitoral. A exigência da formalização de candidatura não é elemento do tipo penal. 9. O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior no sentido da (i) desnecessidade de pedido expresso de votos para configuração do crime de corrupção eleitoral; (ii) direcionamento da conduta penalmente imputável a um eleitor individualmente identificado ou identificável; e (iii) demonstração do dolo específico em obter, dar, conseguir ou prometer abstenção de voto. Impossível acolher a alegação de que não haveria acervo probatório capaz de sustentar sua condenação, por necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, vedado nos termos Súmula nº 24/TSE. Crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do CE) 10. O TRE/DF concluiu que estava provada a intenção da ré em ofender a fé pública eleitoral (art. 350 do CE) quando omitiu receitas e despesas em sua prestação de contas, deixando de contabilizar serviços prestados por cabos eleitorais que trabalharam em sua campanha sob a condição de serem contemplados com cargos públicos comissionados. Alterar essa conclusão também demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE. 11. Indícios podem ser utilizados como prova para a condenação criminal. Isso porque possuem legitimidade como qualquer outro elemento probatório. Aliás, o sistema de hierarquia de provas (tarifação) não vigora mais no ordenamento jurídico, tendo em vista a adoção do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155 do CPP. 12. A possibilidade da perda do mandato eletivo constitui efeito meramente secundário da condenação criminal. Diante disso, é descabida a aplicação do art. 368-A do CE ante a presença de normatização específica na seara criminal. Ademais, foi imposta à recorrente pena privativa de liberdade em regime semiaberto, não havendo impacto imediato desta condenação sobre o mandato (STF, AP nº 694/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 02.05.2017). 13. A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, inexistente no caso concreto (Súmula nº 28/TSE). Dosimetria da pena 14. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) é determinada em função da quantidade de crimes cometidos. Precedentes. No caso, a ré foi condenada por realizar promessas indevidas de cargos públicos comissionados em troca de votos relativamente a 4 (quatro) eleitores. Assim, a pena intermediária do crime de corrupção eleitoral deve ser exasperada na fração de 1/4, sendo incorreto o reconhecimento da continuidade delitiva em seu patamar máximo (2/3). III - CONCLUSÃO 15. Recurso Especial Eleitoral a que se dá parcial provimento para reduzir a fração referente à continuidade delitiva no crime de corrupção eleitoral. Determinação ao juízo da execução que apure eventual preenchimento dos requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Agravos internos prejudicados. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 311285, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/08/2020)

Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL: 1030040-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE: HONACIO GLEIK (...) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º E § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL (PRODUTOS DESTINADOS ...

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...A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998). ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 276 DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP E APLICAÇÃO DE PENA DE CONTRABANDO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, contra condenação transitada em julgado por infrações ao art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP, e ao art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, com pena total de 9 anos de reclusão e 610 dias-multa, visando (i) absolvição por ausência de laudo pericial quanto à materialidade do art. 273; (ii) subsidariamente, desclassificação para o art. 276 do CP; e, por aditamento, (iii) reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, com aplicação da pena do crime de contrabando. Trânsito em julgado certificado em 5.8.2024. Parecer ministerial pela improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia oficial inviabiliza a comprovação da materialidade do delito do art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP e impõe absolvição (CPP, art. 386, VII); (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o art. 276 do CP por representar mera irregularidade administrativa; (iii) determinar se, reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, é cabível aplicar, em revisão, a pena do crime de contrabando em substituição, não obstante a sentença já tenha ajustado o preceito secundário para o art. 33 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal não se presta ao mero revolvimento de provas já apreciadas, exigindo prova nova ou demonstração de contrariedade manifesta ao texto legal ou à evidência dos autos; ausentes elementos inéditos e buscando-se rediscutir teses já enfrentadas na sentença, a pretensão revisional não se viabiliza. A ausência de laudo pericial específico não impede, por si, a comprovação da materialidade do art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP, dada a natureza formal e de perigo abstrato do tipo, bastando lastro probatório idôneo (apreensão de produtos, rótulos, insumos, etiquetas, QR code vinculado ao agente, ausência de registro sanitário e procedência ignorada, bem como depoimentos técnicos da vigilância sanitária), conforme orientação do STJ (AgRg no HC 478.749/PR; AgInt no REsp 1.747.145/PR), expressamente aplicada na sentença. A prova judicializada demonstra depósito para venda e comercialização de medicamentos/insumos destinados a fins terapêuticos sem registro e de procedência ignorada, com ampla apreensão de frascos, selos, rótulos e materiais de fabricação, além de vendas efetivas a terceiros, o que afasta a tese de simples irregularidade administrativa (art. 276 do CP) e subsume a conduta ao art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. A alegação de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP foi examinada na sentença, que ajustou a reprimenda com aplicação, por analogia in bonam partem, do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, consoante a jurisprudência do STJ (HC 292.541; Corte Especial, HC 239.363/PR; AgRg no REsp 1.710.632/SP), inexistindo base para, em revisão, substituir esse parâmetro pela pena do contrabando, nem para reabrir discussão já decidida sem fato novo. O conjunto decisório mantém hígida a condenação também pelo delito de lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998), cuja narrativa probatória de ocultação/dissimulação da propriedade de veículo adquirido com proventos ilícitos não foi infirmada por elementos novos na via revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já apreciadas na ação penal, ausente fato ou prova nova a infirmar a condenação. 2. A comprovação da materialidade do crime do art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP prescinde de laudo pericial específico quando o acervo probatório demonstra, por outros meios idôneos, a comercialização/depósito para venda de produtos sem registro e de procedência ignorada. 3. Não se admite a desclassificação para o art. 276 do CP quando o conjunto probatório evidencia conduta típica do art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. 4. Reconhecida pela sentença a desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, é válida a aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo incabível, em revisão e sem fato novo, substituí-lo pela pena do contrabando. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 386, VII, 564, III, “b”, e 621, I; CP, arts. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, e 276; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 478.749/PR, Quinta Turma, j. 20.2.2020; STJ, AgInt no REsp 1.747.145/PR, Quinta Turma, j. 2.4.2019; STJ, HC 292.541/MG, Quinta Turma, DJe 20.5.2015; STJ, Corte Especial, HC 239.363/PR; STJ, AgRg no REsp 1.710.632/SP; TJMT, ApCrim n. 1008124-40.2021.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, j. 29.9.2021; referência ao Tema 1003 do STF (redação original do art. 273 do CP). (TJ-MT, N.U 1030040-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 11/12/2025, Publicado no DJE 11/12/2025)