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Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 247
TRF-1
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA (CODEBAR), SUCEDIDA PELA UNIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS (CÔNJUGES DOS RÉUS). NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 10, § 2º, do CPC/1973 (art. 73 do CPC/2015), ...
+259 PALAVRAS
... funcionário da extinta Codebar em 02.06.2005, antes, portanto, do ajuizamento desta ação, que o réu (...) já era casado. O mesmo ocorreu quanto ao corréu (...). Tais fatos demonstram que exerciam a composse com os requeridos. 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. 7. Apelação dos réus provida.
(TRF-1, AC 0003198-10.2006.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG)
TRF-3
ACÓRDÃO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DO DELITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ (...) DE ANNUNZIO.
1. Nos termos do art. 247, III, do Regimento Interno do Tribunal, o agravo regimental é cabível somente em face de decisão monocrática proferida pelo Relator. Tratando-se de acórdão proferido por Turma, não deve ser admitido o recurso.
2. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza ...
+90 PALAVRAS
... 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12).
3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à ré (...) entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.
4. Extinta a punibilidade da ré (...), de ofício.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma,
ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL,
0000360-53.2018.4.03.6120,
Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW,
julgado em 02/12/2020,
Intimação via sistema DATA: 02/12/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA