CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 288-A - Código Penal / 1940

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

Arts. 51 ... 288 ocultos » exibir Artigos

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

Arts. 289 ... 361 ocultos » exibir Artigos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 288-A

STJ

ACÓRDÃO

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/22. CRIME IMPEDITIVO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência ...

+299 PALAVRAS

..., art. 255, § 1º; Decreto-Lei nº 2.848/1940, art. 288-A; Lei nº 12.850/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.788.113, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025.)

25/08/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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STJ

ACÓRDÃO

Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Condenação por integrar milícia privada e porte ilegal de arma de fogo. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de constituir e integrar milícia privada (art. 288-A do Código Penal...

+369 PALAVRAS

...) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003). 2. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas irrefutáveis da participação do agravante na milícia privada, confirmadas em operação policial que resultou na prisão em flagrante dos réus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, sem submissão ao contraditório, violando o princípio da presunção de inocência. 4. A defesa alega que a reforma do acórdão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração das provas. III. Razões de decidir 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, competentes para a avaliação dos elementos de convicção produzidos na instrução, concluíram pela existência de provas irrefutáveis da participação relevante do agravante na associação criminosa sob investigação, o que teria sido confirmado na operação policial desencadeada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) para monitorar encontro das lideranças da milícia na comunidade de Areinhas, na região de Rio de Pedras/RJ, que culminou com a prisão em flagrante dos réus, após confronto armado com os agentes de segurança pública. 6. O acolhimento das teses defensivas, no sentido da ausência de prova válida para justificar a condenação, tanto no que diz respeito ao crime de integrar milícia privada (art. 288-A do CP), como também quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003), demandaria necessário e inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. Os depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para a condenação. 2. Incabível aprofundado reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 288-A; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, I; CPP, arts. 155 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.775.935/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 779.987/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.475.403, Relator(a): Ribeiro Dantas, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/06/2025.)

10/06/2025 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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