Artigo 288-A - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, (2X) DO CÓDIGO PENAL; ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL...

« (+450 PALAVRAS) »

... E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.1.Em 28/03/2017 foi decretada a prisão temporária do paciente. O Ministério Público então denunciou o paciente e (...), Charle e (...) como incursos nas penas do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal; era. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, (2x) do Código Penal; art. 288-A do Código Penal e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, e o denunciado Huidson como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e I, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Prisão preventiva decretada em 23/05/2017.2.Segundo a denúncia, no dia 16/03/2017, após uma discussão banal no Bar da Bud, os denunciados (...), (...) e Charle efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas (...) e, em seguida, agrediram a vítima (...) com socos e pontapés, que tentou empreender fuga, quando o denunciado (...) a executou com tiros, sendo o crime cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Por fim, narra o Ministério Público que os denunciados integravam organização paramilitar, popularmente conhecida como milícia, e portavam, até o momento das suas prisões, arma de fogo.3.A análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da razoabilidade, considerando-se, para tanto, a complexidade da causa e a fase na qual se encontra o processo.4.Inocorrência, in casu, de constrangimento ilegal a ser sanado. No caso, trata-se de causa complexa, que apura a prática de um homicídio qualificado e dois tentados, além dos crimes de milícia privada e porte ilegal de arma de fogo, contando com cinco denunciados.5.Assim, ante as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo, ao menos por ora.6.Decisão que recebeu a denúncia que se revela devidamente fundamentada, na forma do art. art. 93, IX, da Constituição da República, manifestando-se suficientemente acerca das teses defensivas suscitadas.7.Prisão processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio (§6º do art. 282 do Código de Processo Penal), se afigura, in casu, necessária e adequada, notadamente para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, tal como menciona o decisum impugnado.8.Nesse contexto, demonstrada a necessidade e adequação da custódia cautelar, deve ser mantida, ao menos por ora, a prisão preventiva do paciente. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, recomendando-se celeridade. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, recomendando-se celeridade na prestação jurisdicional, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0062644-47.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO BALDEZ, Publicado em: 07/02/2019)

HABEAS CORPUS. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), IV (EMBOSCADA) E VII (CONTRA POLICIAL CIVIL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO), NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL; NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO.1.Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no art. 121...

« (+258 PALAVRAS) »

..., parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe), IV (emboscada) e VII (contra policial civil, no exercício da função), na forma do art. 14, II, do Código Penal; e art. 288-A, do Código Penal; na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, juntamente com outros cinco corréus, sendo quatro deles policiais militares.2.Em 17/05/2020, 02/06/2020, 22/06/2020, 09/07/2020, 02/09/2020 foram proferidas decisões deferindo os pedidos de interceptação de comunicações telefônicas, telemáticas, quebra do sigilo de dados e antenas (ERBS), a fim de se apurar a autoria delitiva do crime em questão.3.Em 10/12/2020 foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos denunciados.4.Em 08/04/2021 e 28/04/2021 a custódia cautelar restou mantida, por seus próprios fundamentos.5.Em 16/06/2021 o juízo determinou a disponibilização das mídias acauteladas em cartório às Defesas constituídas.6.Em 04/10/2021 teve início a instrução criminal.7.Prisão processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio (§6º do art. 282 do Código de Processo Penal), se afigura, in casu, necessária e adequada, notadamente para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos, supostamente cometidos por policiais militares, em face de um inspetor da polícia civil, que vinha investigando supostas práticas ilícitas, contando o feito com o deferimento de interceptações de comunicações telefônicas, telemáticas, quebra do sigilo de dados e antenas (ERBS).8.Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva é a medida que se impõe, não se mostrando suficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas, dentre aquelas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.9.No tocante à alegação de que a integralidade das interceptações telefônicas e vídeos de câmeras de segurança não foram disponibilizados à defesa, verifica-se que o juízo impetrado, em 16/06/2021, determinou a disponibilização das mídias acauteladas em cartório às Defesas constituídas, não havendo, por conseguinte, qualquer providência a ser adotada em sede de habeas corpus. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. Sustentou o Dr (...) MILLAN (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0033117-45.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 03/11/2021)

HABEAS CORPUS. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), IV (EMBOSCADA) E VII (CONTRA POLICIAL CIVIL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO), NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL; NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS.1.Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos ...

« (+254 PALAVRAS) »

...no art. 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe), IV (emboscada) e VII (contra policial civil, no exercício da função), na forma do art. 14, II, do Código Penal; e art. 288-A, do Código Penal; na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, juntamente com outros cinco corréus, sendo quatro deles policiais militares.2.Em 17/05/2020, 02/06/2020, 22/06/2020, 09/07/2020, 02/09/2020 foram proferidas decisões deferindo os pedidos de interceptação de comunicações telefônicas, telemáticas, quebra do sigilo de dados e antenas (ERBS), a fim de se apurar a autoria delitiva do crime em questão.3.Em 10/12/2020 foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos denunciados.4.Ação de Habeas Corpus, em virtude da sua peculiaridade e de seu rito célere, que não admite dilação probatória, de maneira que a discussão sobre negativa de autoria sustentada pela Defesa do paciente, matéria atinente ao mérito da causa, deve ser objeto de análise no momento processual oportuno, pelo Juízo competente, com observância do contraditório e da ampla defesa e sem supressão de um grau de jurisdição.5.Dinâmica relatada na denúncia que permite concluir pela presença de indícios de autoria necessários para a decretação da custódia cautelar.6.Prisão processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio (§6º do art. 282 do Código de Processo Penal), se afigura, in casu, necessária e adequada, notadamente para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos, supostamente cometidos por policiais militares, em face de um inspetor da polícia civil, que vinha investigando supostas práticas ilícitas envolvendo policiais militares, contando o feito com o deferimento de interceptações de comunicações telefônicas, telemáticas, quebra do sigilo de dados e antenas (ERBS).7.Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva é a medida que se impõe, não se mostrando suficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas, dentre aquelas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0091648-61.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 16/06/2021)