Artigo 67 - CLT / 1943

I - PROCESSO SUBMETIDO À EGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESRESPEITO AOS INTERVALOS PREVISTOS NOS ARTS. 66 E 67 DA CLT. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. O artigo 66, por sua vez, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110...

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..., deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula 110 do TST, de aplicação analógica, e da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento como extra das horas trabalhadas em prejuízo ao repouso estabelecido no art. 67 da CLT, porque assegurado o pagamento das horas extras laboradas nos dias destinados ao repouso semanal. Nesse contexto, a decisão regional se contrapõe aos termos da Súmula 110, de aplicação analógica, bem como da OJ 355 da SBDI-1, ambas do TST, em afronta ao art. 67 da CLT. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 67 da CLT e provid67 DA CLT. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. O artigo 66, por sua vez, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula 110 do TST, de aplicação analógica, e da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento como extra das horas trabalhadas em prejuízo ao repouso estabelecido no art. 67 da CLT, porque assegurado o pagamento das horas extras laboradas nos dias destinados ao repouso semanal. Nesse contexto, a decisão regional se contrapõe aos termos da Súmula 110, de aplicação analógica, bem como da OJ 355 da SBDI-1, ambas do TST, em afronta ao art. 67 da CLT. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 67 da CLT e provido. (TST, ARR - 350-98.2014.5.09.0073, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

INTERVALO DO ARTIGO 67 DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quanto ao repouso previsto no art. 67 CLT, deve ser observado apenas o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, visto que os intervalos do art. 66 e art. 67 da CLT apenas se somam para atingir o mínimo de 35 horas entre uma semana e outra de trabalho, não criando, contudo, o direito a um novo intervalo. Ainda, entendimento que prevalece nesta C. 5ª Turma é de que "a violação do período mencionado no art. 67 da CLT (24 horas) não gera direito a hora extra porque o dispositivo não trata de intervalo entrejornadas, mas de direito a descanso semanal que é remunerado de forma específica. Recurso ordinário da Ré conhecido e parcialmente provido. (TRT-9 5ª Turma. Acórdão: 0000126-73.2022.5.09.0658. Relator: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO. Data de julgamento: 2023-06-01. Publicado no DEJT em 2023-06-02)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado ...

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...(artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 10662-51.2016.5.09.0013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022)