Artigo 493 - CLT / 1943

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso patronal, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC. No caso, embora o valor da condenação tivesse sido fixado R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o TRT registra que o Sindicato-autor aditou o valor dado à inicial, majorando para R$ 7.500.798.11 (sete milhões quinhentos mil, setecentos e noventa e oito reais e onze centavos). Considerando que se trata de ação ajuizada em substituição processual, com inúmeros empregados envolvidos, entendo que o aludido montante supera a importância prevista no artigo 493, § 3º da CLT, razão pela qual o agravo deve ser provido para reconhecer a transcendência da causa e determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. (TST, Ag-AIRR - 1735-88.2017.5.11.0051, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. O recurso carece de eficácia jurídica, tendo em vista que a parte se limitou a apontar violação dos artigos 482, 493 e 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, o que impossibilita o seu conhecimento, já que aviado à margem das disposições contidas no § 9º do artigo 896 da CLT. (TST, AIRR - 10638-21.2017.5.15.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional confirmou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocasionado por falta de manutenção em veículo. Asseverou que a ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si, presumível em decorrência da simples ofensa, entendimento que não viola o art. 5º, X, da CF. Os artigos 818 da CLT e 373, I, ...

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...do NCPC também estão ilesos, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova. Os artigos 11, 369, 371, 372 e 953 do NCPC não tratam especificamente da matéria em discussão. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST e da alínea "a" do art. 896 da CLT. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os artigos 478, 493 e 496 da CLT; 1.547, parágrafo único, e 1.553 do CC; e 49, § 1º, do CP não foram analisados pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Não obstante, não tratam especificamente da questão do valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Arestos imprestáveis ao cotejo, a teor das Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST e da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 184-87.2015.5.05.0026, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)