Artigo 478 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 478 DA CLT. O disposto no art. 478 da CLT diz respeito a antiga indenização do trabalhador que, ao completar 10 anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, adquiria estabilidade no emprego, na forma do art. 492 da CLT, não sendo aplicável ao pagamento das verbas rescisórias, porquanto cada verba citada tem um cálculo próprio previsto em lei. Recurso desprovido. (TRT-4, 11ª Turma, 0020807-03.2018.5.04.0801 ROT, FREDERICO RUSSOMANO - Relator(a), em 25/07/2019)

RECURSO DA RECLAMADA: JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Ocorre julgamento ultra petita quando o Órgão Julgador oferece prestação além do pedido do autor, devendo essa ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial, e julgamento extra petita quando oferece prestação diversa daquela discutida nos autos, ou seja, quando se julga fora dos limites da litiscontestatio, situações não verificadas na hipótese. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a existência de vínculo empregatício pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 373 do CPC c/c art. 818...

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..., I da CLT). Caso admitida pela demandada a prestação de serviços, como no caso dos autos, sob a alegação de que a natureza do serviço prestado é diversa daquela delineada pelo artigo 3º da CLT, a reclamada atrai para si o ônus de comprovar suas alegações. Na hipótese, o acervo probatório dos autos aponta para a existência de vínculo empregatício entre as partes, não se desincumbindo a reclamada do seu ônus satisfatoriamente. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ajuizada a ação em 15.07.2020, escorreita a decisão de origem que declarou prescritas as pretensões cuja exigibilidade se reporta a data anterior a 15.07.2015 (art. 7º, XXIX, CF), com exceção quanto à anotação da CTPS em relação ao início do contrato, que não é sujeita a prazo prescricional (art. 11,§ 1º, CLT). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECIFICA. CONFISSÃO. É certo que embora tenha havido contestação genérica em relação às rubricas pleiteadas na exordial, tal fato não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão inicial na medida em que as provas constituídas nos autos podem ser levadas em conta quando da análise dos pedidos, não havendo, pois, se declarar, automaticamente, a procedência dos pleitos exordiais sem antes analisar conjunto probatório contido nos autos, o que restou observado pelo Julgador de origem. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS. RSR. SÚMULA 146 DO C. TST. Evidenciado nos autos que o reclamante efetivamente ocupou a função de gerente administrador da fazenda em razão da ausência de fiscalização de horário e diante da autonomia que detinha a efetivação das negociações e contratações ligadas à fazenda, a atrair a exceção do art. 62, I, CLT, corroborada pela procuração com poderes específicos para tanto, o que exclui do regime previsto no capítulo da duração do trabalho do trabalhador, a atrair o indeferimento das rubricas em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 478 DA CLT. A indenização prevista no art. 478 da CLT foi tacitamente revogada pela Constituição Federal de 1988 que adotou, de forma genérica, o instituto do FGTS. Em verdade, a indenização do art. 478 da CLT foi substituída pelo regime de FGTS, e, no presente caso, não tendo o reclamante contrato de emprego antes de 1988, não há que se falar na referida indenização. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Ante a ausência de quaisquer indicações ou especificações de como era se dava a contratação da rubrica em epígrafe e qual seria sua base de cálculo, sequer liquidando o pedido a um valor monetário a fim de possibilitar a análise pelo Juízo, ônus que lhe era afeto, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, inibido, por completo, resta a análise do pedido ante a ausência de parâmetros legais para eventual arbitramento do montante a ser pago, de modo que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Inconteste nos autos a controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes, indevida a indenização prevista no artigo 467 da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75). RECURSO COMUM ÀS PARTES: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. (TRT-10, 0000423-20.2020.5.10.0821, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Julgado em: 05/07/2023, Publicado em 11/07/2023)

RECURSO DA RECLAMADA: JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Ocorre julgamento ultra petita quando o Órgão Julgador oferece prestação além do pedido do autor, devendo essa ser reduzida aos limites estabelecidos na petição inicial, e julgamento extra petita quando oferece prestação diversa daquela discutida nos autos, ou seja, quando se julga fora dos limites da litiscontestatio, situações não verificadas na hipótese. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a existência de vínculo empregatício pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 373 do CPC c/c art. 818...

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..., I da CLT). Caso admitida pela demandada a prestação de serviços, como no caso dos autos, sob a alegação de que a natureza do serviço prestado é diversa daquela delineada pelo artigo 3º da CLT, a reclamada atrai para si o ônus de comprovar suas alegações. Na hipótese, o acervo probatório dos autos aponta para a existência de vínculo empregatício entre as partes, não se desincumbindo a reclamada do seu ônus satisfatoriamente. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ajuizada a ação em 15.07.2020, escorreita a decisão de origem que declarou prescritas as pretensões cuja exigibilidade se reporta a data anterior a 15.07.2015 (art. 7º, XXIX, CF), com exceção quanto à anotação da CTPS em relação ao início do contrato, que não é sujeita a prazo prescricional (art. 11,§ 1º, CLT). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECIFICA. CONFISSÃO. É certo que embora tenha havido contestação genérica em relação às rubricas pleiteadas na exordial, tal fato não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão inicial na medida em que as provas constituídas nos autos podem ser levadas em conta quando da análise dos pedidos, não havendo, pois, se declarar, automaticamente, a procedência dos pleitos exordiais sem antes analisar conjunto probatório contido nos autos, o que restou observado pelo Julgador de origem. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS. RSR. SÚMULA 146 DO C. TST. Evidenciado nos autos que o reclamante efetivamente ocupou a função de gerente administrador da fazenda em razão da ausência de fiscalização de horário e diante da autonomia que detinha a efetivação das negociações e contratações ligadas à fazenda, a atrair a exceção do art. 62, I, CLT, corroborada pela procuração com poderes específicos para tanto, o que exclui do regime previsto no capítulo da duração do trabalho do trabalhador, a atrair o indeferimento das rubricas em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 478 DA CLT. A indenização prevista no art. 478 da CLT foi tacitamente revogada pela Constituição Federal de 1988 que adotou, de forma genérica, o instituto do FGTS. Em verdade, a indenização do art. 478 da CLT foi substituída pelo regime de FGTS, e, no presente caso, não tendo o reclamante contrato de emprego antes de 1988, não há que se falar na referida indenização. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Ante a ausência de quaisquer indicações ou especificações de como era se dava a contratação da rubrica em epígrafe e qual seria sua base de cálculo, sequer liquidando o pedido a um valor monetário a fim de possibilitar a análise pelo Juízo, ônus que lhe era afeto, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, inibido, por completo, resta a análise do pedido ante a ausência de parâmetros legais para eventual arbitramento do montante a ser pago, de modo que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Inconteste nos autos a controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes, indevida a indenização prevista no artigo 467 da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75). RECURSO COMUM ÀS PARTES: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. (TRT-10, 0000423-20.2020.5.10.0821, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Julgado em: 05/07/2023, Publicado em 11/07/2023)