NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA
,
A presente notificação tem o intuito de esgotar a via amigável de cobrança, constituindo a empresa em mora.
Ilmo. Sr (a). Diretor
, inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na rua , por seu representante legal , inscrito na OAB nº , vem, por meio desta, lhe NOTIFICAR que:
O Requerente prestou serviços para esta empresa entre a , data em que foi despedido sem justa causa, e, sem receber, até o momento, nenhuma verba rescisória.
Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salário, férias e 13º devidos, o Requerente ainda faz jus:
a) à indenização proporcional por tempo de serviço, nos termos do Art. 478 da CLT;
b) ao aviso prévio, nos termos do Art. 487 da CLT;
c) ao FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS;