JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROPOSITURA FACULTATIVA DO AUTOR EM RELAÇÃO À COMARCA. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. 1 ? Ab initio, nos termos do
artigo 51, alínea ?b? do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete a esta processar e julgar, litteris: ?o conflito de competência entre juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública
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...do Estado de Goiás.? 2 ? Inferem-se dos autos que o juiz de direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia/GO, Dr. (...), suscitado, declinou de sua competência para apreciar e julgar a Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por (...) (Autos nº 5608972.39), em face do Estado de Goiás e Goiasprev e, de consequência, determinou a redistribuição da aludida ação ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO. 3 ? Redistribuído o feito para ao juiz de direito do Juizado da Fazenda Pública de São Simão/GO, Dr. (...), este suscita o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública ou na vara única. 4 ? In casu, importa consignar que em se tratando de ação cujo demandado afigura-se o Estado, o autor da ação poderá optar em promover a ação na comarca de sua residência, no local onde originou o direito pleiteado ou, ainda, na capital do ente estadual processado. 5 ? É o que prescreve o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vejamos: ?Artigo 52 - É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.? 6 ? No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP (JUÍZO SUSCITANTE). CONFLITO IMPROCEDENTE. A ação originária, promovida contra o Estado de Goiás, além de não se enquadrar em nenhuma das exceções do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, não possui maior complexidade e ostenta valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Nessa perspectiva, é de se ter por competente para processar e julgar a demanda o juízo suscitante (1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca), eis que a competência, por possuir caráter absoluto, é improrrogável. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TJGO, Conflito de Competência 5382526-39.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 17/09/2020, DJe de 17/09/2020).? 7 ? Não é outro o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mineiros/GO, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, nos termos do artigo 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em face do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, Dr. (...).2. Conforme preconiza o art. 193 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás: compete às Turmas Recursais julgar os conflitos de competência entre juízes dos juizados especiais.? Ademais, o enunciado 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fonaje, ao abordar o assunto, dispõe: ?O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.?3. Nesse cenário, conheço do presente conflito negativo, por preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que ambos os Juízes consideram-se incompetentes para conhecer da lide.4. A controvérsia em questão cinge-se sobre qual o juízo competente para processar e julgar a Ação de Conhecimento, promovida por HAMILTA (...), em face do ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREV ? Goiás Previdência.5. Denota-se do processo originário, que a ação em comento foi inicialmente distribuída ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, entretanto, no evento de nº 33, houve a determinação, pelo magistrado Suscitado, para redistribuição do feito à Comarca de Mineiros/GO, comarca onde a parte autora fixou residência.6. Distribuídos ao juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mineiros/GO, houve a suscitação do presente conflito, amparado no parágrafo único do art. 52, do Código de Processo Civil.7. O art. 52 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, expressa ?Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.?8. Assim, vejo que pela expressão do dispositivo acima transcrito, regramento plenamente aplicável ao caso em tela, correta a interpretação do juiz Suscitante, pois inexistem motivos para o declínio da competência pelo juízo Suscitado para processar e julgar a prefalada ação.9. Outrossim, se assim não fosse, outra situação merece relevância no presente caso, consubstanciada no fato de tratar-se de competência relativa, a qual não pode ser reconhecida de ofício, como feito pelo julgador Suscitado.10. Nesse sentido é a Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça: ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.?11. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO ACESSO A NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO NO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33 STJ). FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há que se falar em incompetência do juízo Suscitado, da Comarca de Goiânia, quando figura como demandada a Universidade Estadual de Goiás, autarquia estadual, uma vez que previsto no parágrafo único do art.52, do CPC, a possibilidade, em casos tais, de interposição da ação no foro de domicílio do autor, ou mesmo na Comarca da Capital. 2. No caso de competência relativa, não pode o julgador declará-la 'ex officio', conforme expressão da Súmula 33, do STJ, situação que também releva ao acolhimento deste Conflito. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.? (TJGO, Conflito de Competência Infância e Juventude 5644608-59.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 1ª Seção Cível, julgado em 21/05/2020, DJe de 21/05/2020). Ainda: ?EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS E 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo/2015, determina que as ações propostas em face do Estado, ou do Distrito Federal, podem ser ajuizadas no domicílio do autor, no local da ocorrência do ato, ou fato que deu origem à demanda, no local da situação da coisa, ou na capital do ente federado.2. O simples fato de o autor residir em município distinto, não provoca, de ofício, o deslocamento da competência para a Vara Fazendária da referida comarca, de modo que se o autor opta por protocolar a demanda no juízo do requerido, ou seja, na comarca de Goiânia, não pode o Juizado Especial fazendário declinar de suas atribuições, de ofício, por se tratar de competência relativa, que somente pode ser arguida pelo demandado, no momento processual adequado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5395464-66.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 08/10/2020)?.12. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5311814.24.2020.8.09.0000, Relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 22/09/2020).13. Ao teor do exposto, CONHEÇO do conflito e o DOU PROVIMENTO para declarar a competência do juízo Suscitado (Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia), para processar e julgar a ação de conhecimento supramencionada. (Recurso 5196688-35.2018.8.09.0051, Julgado em 01/06/2021 em Relatora Stefane Fiuza Cançado Machado).? 8 ? Por outro lado, importa esclarecer que a competência territorial é, em regra, relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 9 ? Desse modo, no caso epigrafado, o magistrado suscitado, ao determinar a redistribuição dos autos ao Juizado da Fazenda Pública de São Simão, em razão da opção do autor em processar a demanda no juízo de seu domicílio, conforme requerido no evento 05 dos autos principais, agiu com acerto. 10 ? Conflito negativo de competência improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante e determinar a remessa e redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Simão/GO.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5448232-39.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/09/2022, DJe de 14/09/2022)