Artigo 51 - CPC / 2015

RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. SUPOSTA MORA NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 100 (CEM) DIAS RESPEITADO E IMPULSIONAMENTO ADEQUADO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOLOSA DO JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL NA ANÁLISE DE PROCESSOS ENVOLVENDO PARTE IDOSA E ENFERMA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA APENAS PREFERENCIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. GESTÃO DO CARTÓRIO JÁ OBJETO DE APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO NESTE PROCEDIMENTO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DO MAGISTRADO. MATÉRIA RESERVADA AO PRESIDENTE ...

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...DO TJES. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO/RECLAMAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. 1 ) O procedimento administrativo autônomo da Representação por Excesso de Prazo tem como escopo apurar eventual excesso de prazo do Magistrado na condução de processo judicial, encontrando previsão legal no 235 do Código de Processo Civil, nos arts. 51 a 55 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Estadual Foro Judicial Tomo I, e no art. 234, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2) Não há delimitação do que seja razoável, principalmente porque o conceito de duração razoável do processo é vago, já que ausente a estipulação de prazos rígidos. Diante dessa dificuldade, a doutrina e a jurisprudência nacional estabeleceram critérios objetivos que devem ser observados no caso concreto para constatar se houve, ou não, morosidade injustificada pelo julgador na condução do processo, quais sejam: a) a complexidade da causa; b) o número e o comportamento dos litigantes; c) a atuação do órgão jurisdicional de acordo com as condições de trabalho do juízo; d) as eventuais prioridades legais a serem observadas; e e) a urgência, ou não, de medidas eventualmente pleiteadas e até circunstâncias excepcionais. 3) Na hipótese em exame, não restou configurado o excesso de prazo alegado, tendo em vista que, conforme informado pelo magistrado recorrido e esclarecido pelo Exmo. Des. Corregedor-Geral da Justiça, está sendo feito o possível para atender às demandas indicadas pelos recorrentes, tendo destacado, ainda, que os referidos processos nunca estiveram paralisados em seu gabinete por mais de 100 (cem) dias, em que pese a cumulação de funções e a carência de servidores, inclusive da assessora do juízo. 4) Os processos físico e eletrônico não se encontram paralisados e têm recebido o impulsionamento possível pelo magistrado recorrido diante das condições de trabalho na frente daquele juízo, sendo que eventual inconformismo dos recorrentes com o teor das decisões proferidas pelo recorrido devem ser impugnadas na própria via judicial, por intermédio do recurso cabível, não se prestando o órgão censor para se imiscuir no eventual acerto ou erro das manifestações jurisdicionais, afastando, portanto, o escopo da utilização desta representação por excesso de prazo ou a necessidade de eventual instauração de processo administrativo disciplinar. 5) O art. 12, caput e § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que os magistrados apenas preferencialmente observarão a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, de forma que a mera inobservância de prioridade de apreciação de processo no qual uma das partes seja idosa e enferma, desacompanhada de desídia dolosa ou reiterada do magistrado condutor do feito e da efetiva demonstração de prejuízo para a parte, inviabiliza o acolhimento da representação por excesso de prazo e a instauração de procedimento disciplinar contra o Juiz de Direito, considerando que inexiste excesso de prazo injustificado ou infração funcional a ser apurada. 6) Inexiste excesso de prazo na condução dos processos citados pelos recorrentes, não houve comprovação de inobservância intencional à ordem legal de preferência legal no exame das demandas e a situação da gestão cartorária daquele juízo já foi objeto de devida correição ordinária pela Corregedoria-Geral da Justiça, com a adoção das providências necessárias, de forma que a presente representação por excesso de prazo perdeu a sua finalidade e não há violação de dever funcional pelo magistrado recorrido a ser apurada pelos fatos narrados, sendo que os outros pleitos efetuados pelos recorrentes refogem o âmbito de atuação do órgão censor e, consequentemente, desta instância revisional administrativa. 7) Recurso administrativo desprovido. (TJ-ES, Classe: Recurso Administrativo, 0003551-23.2022.8.08.0000 (100220004996), Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Julgamento: 19/12/2022)

Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Danos morais - Ação que depende de fato a ser apurado perante o Juízo Criminal - Impossibilidade de suspender o feito por mais de trinta dias - Após a finalização do feito criminal, poderá o requerente repropor a ação cível - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. Artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inexistência de ação penal em andamento - Termo Circunstanciado elaborado que foi arquivado - Impossibilidade de extinção do feito tendo por base tal premissa - Necessidade de apreciação das preliminares suscitadas e de instrução do feito, se o caso - Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027057-12.2019.8.26.0001; Relator (a): Caio Salvador Filardi; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO AUMENTO. ABUSIVIDADE NO CASO. LIMITAÇÃO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. No caso dos autos o prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de valores é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, consoante posicionamento jurídico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.360.969-RS, submetido ...

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...ao regime dos recursos repetitivos. 2. A cláusula de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária é válida desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, efetivamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Posicionamento jurídico adotado pelo STJ no REsp 1.568.244/RJ. 3. Os planos de saúde estão autorizados a fixar percentuais de aumento da mensalidade em razão do reenquadramento etário do beneficiário, devendo ser observadas as condições estabelecidas pela agência reguladora e a norma vigente quando da contratação do plano de saúde. 4. Nos termos do posicionamento jurídico assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde passou a valer apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato com relação aos reajustes da mensalidade do plano de saúde, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 5. No caso, não restaram atendidas as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, uma vez que não há previsão expressa no contrato acerca da futura variação de preço por faixa etária, constatando-se a abusividade no reajuste da mensalidade do plano de saúde. 6. Descabe a limitação do aumento em 30% como pretende a parte autora, tendo em vista que a aplicação de percentual aleatório, sem qualquer base atuarial concreta, pode eventualmente implicar em prejuízo, tanto à parte autora quanto à demandada. 7. Reconhecida a abusividade do aumento praticado em razão da alteração de faixa etária, a fim de evitar desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de reajuste da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença, nos termos da decisão paradigma precitada e do artigo 51, §2º do Código de Processo Civil. Dado parcial provimento ao apelo. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082324179, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019)